Execução Fiscal 1042305-41.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1042305-41.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1042305-41.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 251.794,11 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: A. LOPES MOURA LTDA Endereço: RUA RIO PADRE INÁCIO, 1541, LOTEAMENTO RESIDENCIAL DOM OSÓRIO STOFFEL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-860 Nome: ALEXANDRE LOPES MOURA Endereço: RUA RIO PADRE INÁCIO, 1541, LOTEAMENTO RESIDENCIAL DOM OSÓRIO STOFFEL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-860 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA A. LOPES MOURA LTDA e ALEXANDRE LOPES MOURA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 251.794,11, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021378529, cuja inscrição se deu em 11/06/2021 " DECISÃO: Vistos. Cite-se a parte devedora, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte devedora residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 24 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21112412282960100000068893093 Documento de comprovação Documento de comprovação 21112412282980800000068893094 Petição Inicial Petição Inicial 21112412282942300000068893092 Despacho Despacho 21112912174324600000069197071 Citação Citação 21121413250125300000070544786 Citação Citação 21121413250227300000070544787 Certidão Certidão 21121413293453700000070544793 1042305-41.2021.8.11.0041 2 Expediente 21121413293554400000070544796 1042305-41.2021.8.11.0041 1 Expediente 21121413293620200000070544799 Certidão Certidão 22011810102414300000071668357 1042305-41.2021.811.0041 - A. LOPES MOURA LTDA Correspondência devolvida 22011810102458700000071668358 Intimação Intimação 22011810230866400000071668364 Petição Petição 22022112404654400000074781963 Certidão NEGATIVA Certidão 22041118190786600000079717666 MI004719945BR ALEXANDRE LOPES MOURA Correspondência devolvida 22041118190911100000079717667 Citação Citação 22041118290171900000079719553 Citação Citação 22041118290331700000079719554 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22051013272100000000082000554 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22051222385400000000082330703 Intimação Intimação 22051815373168200000082769889 Petições diversas Petição 22080116525100000000088608926 Citação Citação 22080413184241100000088906247 Citação Citação 22080413404789600000088909911 Citação Citação 22080413461086700000088911785 Diligência Diligência 22092615495927100000093132511 Diligência Diligência 22092615503248800000093132521 Diligência Diligência 22092615511406000000093132529 Intimação Intimação 22110112594722000000099779515 Petições diversas Petição 23020116004000000000105489023 Despacho Despacho 23040510251544600000110812454 Despacho Despacho 23040510251544600000110812454

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de A. LOPES MOURA LTDA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE LOPES MOURA em 29/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(69)