Ação Penal - Procedimento Sumário 0002030-05.2019.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/MT 23211·CPF·Representa: Réu

RIAN OLIVEIRA NOVATO

OAB/MT 25931·CPF·Representa: Réu

FABIOLA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT 27463·CPF·Representa: Réu

TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA

OAB/MT 21724·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MIRO

Terceiro

VALDEMIR DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CELSA MARIA DOS SANTOS PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

06/05/2026, 08:18

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 16:53

Desentranhado o documento

09/04/2026, 16:47

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 14:26

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

09/04/2026, 14:00

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

09/04/2026, 14:00

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

06/03/2026, 09:56

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 14:20

Devolvidos os autos

19/12/2025, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 16:35

Decorrido prazo de VALDEMIR DA SILVA PEREIRA em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:49

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

24/10/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2025, 16:58

Todas as movimentações(185)

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

06/05/2026, 08:18

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 16:53

Desentranhado o documento

09/04/2026, 16:47

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 14:26

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:53

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

09/04/2026, 14:00

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

09/04/2026, 14:00

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

06/03/2026, 09:56

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 14:20

Devolvidos os autos

19/12/2025, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 16:35

Decorrido prazo de VALDEMIR DA SILVA PEREIRA em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:49

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

24/10/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2025, 16:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/10/2025, 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2025, 09:12

Expedição de Mandado

07/10/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

31/03/2025, 19:13

Recebidos os autos

31/03/2025, 19:13

Juntada de Juntada de Informações

31/03/2025, 19:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/03/2025, 19:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/03/2025, 19:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2024, 15:42

Recebidos os autos

18/03/2024, 15:42

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:28

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 17:49

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 15:07

Juntada de Informações

21/09/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 10:13

Juntada de Ofício

11/09/2023, 13:23

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

06/09/2023, 17:07

Recebidos os autos

26/08/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 14:02

Conclusos para decisão

26/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 09:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/05/2023, 13:34

Devolvidos os autos

29/05/2023, 13:34

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/05/2023, 13:34

Juntada de vista ao mp

29/05/2023, 13:34

Juntada de petição

29/05/2023, 13:34

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 13:34

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 13:34

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 13:34

Juntada de manifestação

29/05/2023, 13:34

Juntada de certidão

29/05/2023, 13:34

Juntada de acórdão

29/05/2023, 13:34

Juntada de certidão

29/05/2023, 13:34

Juntada de acórdão

29/05/2023, 13:34

Juntada de acórdão

29/05/2023, 13:34

Juntada de manifestação

29/05/2023, 13:34

Juntada de certidão

29/05/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – CONVERGÊNCIA PROBATÓRIA A IMPOSSIBILITAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA – INVIABILIDADE – ATO INVIÁVEL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Segundo o art. 16 da Lei nº 11.340/2006, “nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”, não sendo possível a retratação após este período. As tabelas de honorários advocatícios das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não são vinculantes, razão pela qual, a fixação dos honorários do defensor dativo no valor correspondente a 3 (três) URHs, pela apresentação das razões de apelação em favor do apelante, diante da simplicidade do trabalho realizado, é suficiente. Inviável o reconhecimento da prescrição nas hipóteses em que os prazos legais não tenham sido ultrapassados entre os marcos interruptivos fixados na legislação penal.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Maio de 2023 a 05 de Maio de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

25/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

01/03/2023, 13:32

Recebidos os autos

28/02/2023, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 23:46

Conclusos para decisão

15/12/2022, 08:25

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 08:21

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/12/2022, 11:04

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 07:36

Recebidos os autos

25/11/2022, 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2022, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 09:20

Conclusos para decisão

17/11/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 15:05

Decorrido prazo de FABIOLA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA em 01/11/2022 23:59.

12/11/2022, 01:27

Publicado Intimação em 21/10/2022.

27/10/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

27/10/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 08:19

Recebidos os autos

18/10/2022, 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2022, 14:26

Conclusos para decisão

26/09/2022, 09:37

Decorrido prazo de VALDEMIR DA SILVA PEREIRA em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 13:51

Decorrido prazo de JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2022, 15:18

Juntada de Petição de diligência

30/08/2022, 15:18

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 03:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 08:49

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 08:49

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 08:41

Recebidos os autos

18/08/2022, 11:14

Julgado procedente o pedido

18/08/2022, 11:14

Decorrido prazo de JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 11:40

Decorrido prazo de RIAN OLIVEIRA NOVATO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 11:40

Publicado Intimação em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:06

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:43

Recebidos os autos

10/12/2021, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2021, 18:40

Conclusos para despacho

10/12/2021, 17:52

Recebidos os autos

10/12/2021, 17:52

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 11:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/11/2021.

23/11/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 07:58

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:17

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/08/2021, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

25/08/2021, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2021, 00:17

Remessa (Remessa)

20/08/2021, 01:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/08/2021, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/08/2021, 00:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/08/2021, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2021, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2021, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Credito Expedida)

18/08/2021, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/08/2021, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2021, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2021, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2021, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/08/2021, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2021, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/07/2021, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/05/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2021, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2021, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

20/04/2021, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/04/2021, 01:14

Remessa (Remessa)

12/04/2021, 01:49

Audiência (Audiencia Redesignada)

12/04/2021, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2021, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/04/2021, 02:40

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

08/04/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2021, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2021, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/03/2021, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/03/2021, 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/02/2021, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/02/2021, 01:19

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/02/2021, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2020, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

03/12/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

03/12/2020, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

27/11/2020, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2020, 02:02

Audiência (Audiencia Designada)

18/11/2020, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2020, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/03/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

12/03/2020, 00:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2020, 01:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/02/2020, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

10/12/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/12/2019, 02:20

Remessa (Remessa)

09/12/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

09/12/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/12/2019, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/12/2019, 01:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/12/2019, 01:10

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/12/2019, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/11/2019, 03:24

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

18/11/2019, 01:18

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

19/08/2019, 02:17

Redistribuição (Redistribuicao)

19/08/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2019, 02:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/07/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2019, 01:58

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

17/07/2019, 01:42

Decisão

•19/12/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 10:13

Despacho

•26/08/2023, 08:32

Manifestação

•10/05/2023, 13:39

Acórdão

•09/05/2023, 17:54

Acórdão

•09/05/2023, 17:54

Acórdão

•08/05/2023, 18:28

Despacho

•28/02/2023, 23:46

Recurso de sentença

•05/12/2022, 11:04

Decisão

•25/11/2022, 17:25

Decisão

•18/10/2022, 14:26

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:53

Decisão

•19/12/2025, 16:35

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Ato Ordinatório

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•12/09/2023, 10:13

Despacho

•26/08/2023, 08:32

Manifestação

•10/05/2023, 13:39

Acórdão

•09/05/2023, 17:54

Acórdão

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Despacho

•28/02/2023, 23:46

Recurso de sentença

•05/12/2022, 11:04

Decisão

•25/11/2022, 17:25

Decisão

•18/10/2022, 14:26

Sentença

•18/08/2022, 11:14

Decisão

•10/12/2021, 18:40