Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0010666-05.2010.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0010666-05.2010.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Processo: 0010666-05.2010.8.11.0042.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: RENATO COVIZZI BONFIM, WESLEY ROMAO DE GODOI, DARI JARBAS DE LIMA ALBUQUERQUE, REGINALDO GUIMARAES FORTES Vistos etc. O Ministério Público acusou Wesley Romão de Godoy, Renato Covizzi Bonfim, Darijarbas de Lima Albuquerque e Reginaldo Guimarães Fortes de estarem sujeitos ao disposto no art. 1º, inciso I, alínea "a", combinado com § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, em concurso material com o art. 3º, alínea "b", da Lei nº 4.898/65. A denúncia relata que, em 12/05/2010, aproximadamente às 19h30, em Cuiabá, os acusados constrangeram Gelson Alexandre, mediante o uso de violência e grave ameaça, infligindo-lhe dor física e psicológica (lesões corporais detalhadas no laudo pericial de fls. 98/103), com o objetivo de obter confissão (tortura-prova). Conforme apurado, a vítima foi arrastada para os fundos da residência e submetida a tortura através de chutes, golpes com a coronha de arma de fogo, afogamento e agressão com cabo de vassoura, a fim de que confessasse porte ilegal de arma e tráfico de drogas ilícitas. Posteriormente, após perder a consciência, a vítima foi levada à policlínica e internada na UTI. Ainda, os acusados cometeram abuso de autoridade, uma vez que adentraram a residência de Maria Lúcia Lucas da Silva, através do arrombamento da porta principal, sem o devido consentimento dos proprietários. A denúncia foi recebida em 11 de outubro de 2012 (fl. 19 e fl. 486-PDF). Audiência de instrução para ouvir a testemunha de acusação Gonçalina Custódia da Silva Coluna foi inquirida às fl. 669-PDF. Em 1º de outubro de 2018, devido à promulgação da Lei nº 13.471/2017, os autos foram encaminhados à 11ª Vara Especializada da Justiça Militar, quando o juízo ratificou todos os atos processuais praticados pelas 6ª e 7ª Varas Criminais da Comarca de Cuiabá/MT, determinando, assim, o regular andamento do processo (fl. 693-PDF). Prosseguindo com a fase instrutória, em 21 de janeiro de 2022, realizou-se sessão de instrução em que a vítima Gelson Alexandre e a testemunha de acusação Orlanda Goterra Alexandre compareceram e foram ouvidas sobre os fatos (id. 92685943). Com base na economicidade e celeridade processual, inverteu-se a ordem de oitiva das testemunhas, possibilitando que os depoimentos da testemunha de defesa Iraci Aparecida Martins Sagaz, presente no ato, fossem colhidos (fl. 881-PDF). Após, foram colhidas as declarações da última testemunha de acusação, Letícia Maria Paixão (fl. 918-PDF). Encerrando a fase probatória, em 10 de agosto de 2022 foi realizado o interrogatório dos acusados CB PM Wesley Romão de Godoi, CB PM Renato Covizzi Bonfim, CB PM Darijarbas de Lima Albuquerque e 2º SGT PM RR Reginaldo Guimarães Fortes (fl. 931-PDF). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a parcial procedência da ação, com a condenação dos réus como incursos na pena do artigo 1º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 9.455/97, com o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 1º, §4º, inciso I (praticada por agente público – policiais militares) e das consequências do §5º do mesmo artigo, da Lei nº 9.455/97, conforme id. 102178525. Já a defesa dos réus Wesley Romão de Godoi e Renato Covizzi Bonfim alegou insuficiência probatória, já que a autoria é incerta. A testemunha Gonçalina Custódia Silva Coluna e Letícia Maria Paixão afirmaram ter presenciado a agressão de Gelson Alexandre pelos policiais militares, mas outros depoimentos contradizem essas afirmações. O laudo pericial não comprova a prática de tortura, sendo insuficiente para atestar que as lesões foram praticadas pelos policiais militares com o intuito de obter confissão. A defesa do réu Dari Jarbas de Lima Albuquerque argumentou que não há provas suficientes para condená-lo, pois as declarações da suposta vítima e das testemunhas não são consistentes. A suposta vítima não confirmou os fatos descritos na denúncia nem em juízo, e a mãe da vítima também não confirmou as alegações. As testemunhas que corroboram a inocência do réu incluem Iraci Aparecida Martins Sagas, que afirma que a vítima caiu do telhado duas vezes e foi atacada por um cachorro. Importante salientar que as outras testemunhas Gonçalina Custódia Silva Coluna e Letícia Maria Paixão têm depoimentos considerados pouco confiáveis e contraditórios. A defesa do réu Reginaldo Guimarães Fortes, em alegações finais, argumentou que testemunhas da acusação não fornecem informações consistentes, e a própria vítima, Gelson Alexandre, não se lembra dos eventos. Por outro lado, o testemunho ocular de Sadi Sagaz e as constatações periciais no local corroboram que Gelson sofreu ferimentos após cair de um telhado, e não por tortura. O Laudo Pericial Lesão Corporal também conclui que os ferimentos não foram causados por tortura. As declarações da testemunha Gonçalina Custódia da Silva Coluna, que afirmou ter visto policiais batendo em Gelson, não podem ser atribuídas aos defendentes, pois outras viaturas do 1º Batalhão de Polícia Militar estavam presentes no local. Reginaldo Guimarães Fortes tem um histórico exemplar de 30 anos de serviço na Polícia Militar, sem punições e com elogios. É o relatório do necessário. Decido. Para os crimes descritos na denúncia, a Lei nº 9455 e a Lei nº 4.898 preveem o seguinte: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; (...) § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; (...) Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; (...) Posto isto, passo a analisar os fatos. Consta dos autos que por vários dias o ofendido Gelson Alexandre foi mantido internado na UTI do Hospital Santa Helena (fl. 312-PDF), onde permaneceu a maior parte do tempo sedado, intubado, com respiração mecânica e em estado grave (fls. 313/319-PDF). Conforme documento fl. 373/379-PDF, observa-se que as lesões apresentadas na vítima Gelson Alexandre são compatíveis com o crime de tortura, tendo o perito concluído que ele sofreu lesões corporais geradas por ação contundente, as quais eram compatíveis com o histórico, sendo certo que no histórico do atendimento consta que Gerson teria sido vítima de espancamento na data de 02/05/2010. Por sua vez, é importante mencionar que a vítima Gelson Alexandre e a testemunha Orlanda Goterra Alexandre foram ouvidas judicialmente no id. 92685943. No entanto, elas não ajudaram a esclarecer os eventos, uma vez que declararam não se lembrar das circunstâncias descritas na acusação, talvez por temor, mas são apenas conjecturas () A testemunha de acusação Gonçalina Custódia Silva Coluna (id. 49347549) relatou em juízo que viu Gelson entrando na casa de sua vizinha, Maria Lúcia, e observou pela janela quando os policiais entraram, atiraram e o retiraram de lá. Eles questionaram Gelson sobre a localização de uma arma e o agrediram com chutes e um cabo de vassoura. Gonçalina não soube informar a quantidade de policiais envolvidos e não presenciou os policiais afogando Gelson no tanque de lavar roupas. Ela soube que Gelson foi levado ao hospital posteriormente e afirmou que ele não resistiu ou agrediu os policiais militares. A testemunha Letícia Maria Paixão (id. 92685943) afirmou que, embora não se lembre muito bem dos fatos narrados na denúncia, presenciou o momento em que Gelson, conhecido como "Gel", estava no chão, caído, e os policiais batiam nele, dando chutes. Gelson não reagiu às agressões e estava apenas de cueca. Todavia Letícia não se lembra nem quem eram os policiais e nem quantos eram. Letícia não se lembra se ele estava algemado ou se tinha algo nas mãos. As agressões duraram algum tempo e, depois, ela não recorda bem se Gelson foi colocado na viatura ou se chamaram o SAMU. Letícia não presenciou Gelson sendo afogado no tanque de lavar roupa, mas ouviu disparos de arma de fogo, o que chamou a atenção dela e dos outros presentes (). Ainda, a testemunha Iraci Aparecida Martins Sagas (id. 92685943) relatou que a vítima tentou fugir da polícia subindo no telhado, mas caiu duas vezes - uma dentro do banheiro de um imóvel alugado e outra sobre a geladeira de sua residência. Ferido, a vítima fugiu para o quintal, onde foi atacado por seu cachorro. Depois, chegou ao terreno da vizinha, onde foi preso pelos policiais. A testemunha não viu nem ouviu a vítima sendo agredida pelos policiais. Quando questionada sobre os ferimentos da vítima, ela informou aos policiais sobre as quedas do telhado e o ataque do cachorro (). O depoimento de Iraci Aparecida Martins Sagas vem corroborado do Laudo Pericial nº 02-05-002944/2010, onde constata o telhado quebrado, sangues nos muros e concluiu que a vítima teria escalado um muro, golpeado uma janela metálica, escalou o telhado, onde se quebrou e a vítima teria caído dentro do banheiro de uma altura de 2,4 m e posteriormente teria despencado do telhado, onde uma telha quebrou e caiu da altura de 1,80 até a geladeira e depois caiu mais 1,50 m até o piso (Laudo Pericial de id. 43492439 fls. 37). Por derradeiro, os policiais militares acusados foram interrogados e negaram ter cometido o crime de tortura e agressões físicas. O réu Wesley Romão de Godoy, com apenas seis meses de experiência como policial, estava patrulhando o centro de Cuiabá-MT quando foi informado pelo CIOSP sobre um tiroteio no Bairro Santa Isabel. Ao chegar ao local indicado pelos moradores, encontrou uma porta forçada, marcas de sangue e um teto danificado. Em outra residência, deparou-se com uma mulher aos prantos, implorando por ajuda. Ao adentrar a casa, avistou outros policiais tentando controlar o acusado, que se mostrava desequilibrado e agitado. Wesley auxiliou na contenção do homem, que já exibia ferimentos quando chegaram à cena () O acusado Renato Covizzi Bonfim afirmou que foi chamado para atender um incidente no Bairro Santa Isabel. Ao chegar a uma casa onde uma família clamava por ajuda, encontrou Gerson, a vítima, apresentando sinais de estar sob efeito de drogas e com ferimentos. Mais tarde, soube-se que Gerson havia se machucado ao cair do telhado da residência de uma senhora. No momento em que foi localizado, Gerson já estava dentro da casa, enquanto a família permanecia trancada em um quarto, suplicando por socorro. (). Darijarbas de Lima Albuquerque relatou que atenderam a um chamado envolvendo um indivíduo que havia invadido uma casa. Foi informado que o homem vinha pulando muros e, após cair do telhado e ficar inconsciente, acordou e continuou pulando muros e telhados. Eles constataram que a vítima havia entrado em outra residência e foi detida pelos acusados em uma das casas invadidas. Nesse momento, a vítima já apresentava ferimentos. () O acusado Reginaldo Guimarães Fortes declarou sua inocência, alegando que estava trabalhando no dia dos acontecimentos. Ele mencionou que receberam, por meio do CIOSP, a informação de uma briga generalizada em andamento. Ao chegarem ao local da ocorrência, encontraram a vítima já com ferimentos e sangrando. Um morador informou que a vítima havia tentado invadir sua casa e sofrera uma queda. () Com base nas provas dos autos, há indícios que sugerem que a vítima Gelson Alexandre sofreu agressões compatíveis com tortura, conforme o documento fls. 373/379-PDF. No entanto, as informações fornecidas pelas testemunhas e pelos acusados são conflitantes e insuficientes para estabelecer, com certeza, a culpa de Wesley Romão de Godoy, Renato Covizzi Bonfim, Darijarbas de Lima Albuquerque e Reginaldo Guimarães Fortes pela tortura. As testemunhas Gonçalina Custódia Silva Coluna e Letícia Maria Paixão relataram ter visto agressões policiais contra Gelson, mas não conseguiram identificar os policiais envolvidos nem presenciaram o afogamento no tanque de lavar roupas. A testemunha Iraci Aparecida Martins Sagas mencionou que Gelson já apresentava ferimentos antes de ser detido pelos policiais, o que poderia ter sido causado pelas quedas do telhado e pelo ataque de um cachorro. O telhado quebrado e as marcas de sangue antes da vítima ser detida pelos policiais estão registrados no Laudo Pericial de id. 43492439 fls. 5, inclusive concluindo que a vítima teria despencado do telhado. Os réus, por sua vez, negaram a prática de tortura e agressões físicas, e afirmaram que Gelson já apresentava ferimentos antes de ser detido. Diante das informações apresentadas, é necessário considerar a existência de dúvidas razoáveis quanto à autoria do crime de tortura pelos acusados mencionados. Para que se possa estabelecer a culpa deles, seriam necessárias outras provas. Os depoimentos não especificam diretamente os nomes dos réus Wesley Romão de Godoy, Renato Covizzi Bonfim, Darijarbas de Lima Albuquerque e Reginaldo Guimarães Fortes como autores do crime de tortura. As testemunhas afirmaram que não se lembra da quantidade de policiais envolvidos e não presenciaram todos os eventos descritos na denúncia, como o afogamento de Gelson no tanque de lavar roupa. A testemunha Letícia também não mencionou os nomes dos réus e não conseguiu lembrar alguns detalhes, como a cor da farda dos policiais. Da mesma forma, os depoimentos não mencionam invasão de domicílio, previsto no art. 3º, alínea "b", da Lei nº 4.898/65. A testemunha Gonçalina descreve que os policiais entraram na casa da vizinha, mas não fornece informações suficientes para concluir que houve invasão de domicílio. O que se sabe é que os policiais entraram numa residência onde tinha uma família trancada no quarto. Além disso, nenhum dos depoimentos menciona a presença de Wesley Romão de Godoy, Renato Covizzi Bonfim, Darijarbas de Lima Albuquerque e Reginaldo Guimarães Fortes, especificamente, como os agressores. Para estabelecer um vínculo direto entre os réus e a tortura e invasão, seria necessário existir outras provas. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal com a consequente ABSOLVIÇÃO dos denunciados Wesley Romão de Godoy, Renato Covizzi Bonfim, Darijarbas de Lima Albuquerque e Reginaldo Guimarães Fortes pela prática dos crimes descritos na denúncia, com base no art. 439, e, CPPM, por não existir prova suficiente para a condenação. Expeça-se o necessário. PRIC CUIABÁ, 24 de abril de 2023. Juiz(a) de Direito

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de WESLEY ROMAO DE GODOI em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO COVIZZI BONFIM em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO GUIMARAES FORTES em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARI JARBAS DE LIMA ALBUQUERQUE em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO GUIMARAES FORTES em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARI JARBAS DE LIMA ALBUQUERQUE em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO GUIMARAES FORTES em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARI JARBAS DE LIMA ALBUQUERQUE em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY ROMAO DE GODOI em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO COVIZZI BONFIM em 12/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2023

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