Execução de Título Judicial 1001225-71.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001225-71.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001225-71.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: NELSON RIBEIRO EXECUTADO: FABIANA AMARAL ANDRADE Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FABIANA AMARAL ANDRADE em face de NELSON RIBEIRO, alegando a impossibilidade de penhora sobre os bens de terceiro, visto que, os valores bloqueados em sua conta no valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), eram destinados ao pagamento das despesas do atendimento da realização da prova do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, e esses valores por mais que estivessem em poder da requerida não pertenciam a ela. Para melhor elucidação dos autos, necessário breve relato do mesmo. De acordo com a sentença proferida a requerida ficou condenada ao pagamento no montante de R$ 10.341,28 (dez mil e trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), diante do inadimplemento das obrigações contratuais culmina na aplicação de multa prevista na cláusula 8ª do contrato, equivalente ao valor de 03 aluguéis, assim como, o pagamento das despesas mensais do imóvel (luz e água). É o relato necessário. A Executada requer a nulidade da penhora efetuada. Todavia, é parte ilegítima para suscitar a nulidade em questão, pois, a penhora sobre bens de terceiro deve ser dirimida em ação própria. Além disso, não há nos autos nenhuma informação sobre qual o percentual da renda da exequente é utilizada exclusivamente para o seu sustento, portanto, ausente a prova de que o valores bloqueados judiciais comprometeria drasticamente os seus rendimentos, considerando a remuneração líquida da executada, que é superior a três salários-mínimos. Ademais, nos termos do Enunciado 121 do FONAJE o rol de matérias a serem abordadas em Embargos à Execução em sede dos Juizados Especiais é taxativo: ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES). Por esta razão, rejeito a nulidade suscitada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos interpostos. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 24 de abril de 2023.

25/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(125)