Procedimento Comum Cível 1001409-44.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001409-44.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001409-44.2019.8.11.0002.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MARLENE INES RESMINI - ME Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido liminar proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que alega a ocorrência de decadência dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa por meio da CDA nº 2017221542. Narra a inicial que o requerido inscreveu a autora em divida ativa (Nº 2017221542), em razão do aviso de cobrança nº 171897/54/28/2017, emitido em 05/05/2017, onde constam débitos referentes à infração 16.30.2 – Descumprimento de obrigação tributária acessória – Omissão de entrega de arquivos SINTEGRA – GIDI. Alega que os tributos foram atingidos pela decadência, vez que, apesar dos débitos terem vencimento em março/2007 a janeiro/2008, somente foram constituídos em 28/04/2016. Ainda, aduz que, embora tenha realizado pedido administrativo em impugnação ao aviso de cobrança, o débito foi inscrito em dívida ativa, no valor atualizado de R$ 123.864,70 e encaminhado a protesto. Assim, requereu em tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do débito constante da CDA nº 2017221542, bem como suspender o protesto levado a termo no valor de R$ 123.864,70. Por sua vez, no mérito, requer seja ratificada a liminar, bem como seja declarada extinta a exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos, com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, id. 18087380. Na sequência, a parte autora informa a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão, id. 18755410. Após, foi proferida decisão exercendo o Juízo de retratação, oportunidade em que a parte autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência, cujos documentos foram acostados no id. 21554208. A liminar foi deferida no id. 22566714. No id. 22993044 foi informado o cancelamento da CDA nº 2017221542. Logo após, a parte autora juntou aos autos termo de caução, id. 23071428. Citado, o requerido deixou de apresentar contestação, conforme certificado no id. 24806159. Em seguida a parte autora requereu seja declarada a revelia do requerido, além do julgamento antecipado da lide, id. 24866241. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito por não haver a necessidade de produção de outras provas, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A priori, verifica-se pela certidão de id. 24806159, que o Estado de Mato Grosso deixou de apresentar contestação, de sorte que DECRETO-LHE à revelia. Contudo, e considerando a indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os seus efeitos. Pois bem. No presente caso, os fatos geradores se referem ao período de março/2007 a janeiro/2008, conforme Certidão da Dívida Ativa (id. 18078573 – pág. 3), tendo por constituição o Aviso de Cobrança 171897/54/28/2017, id. 18078573. Com efeito, o procedimento de lançamento pela administração, tem por finalidade constituir o crédito tributário e encerra-se com a notificação ao sujeito passivo, tornando-se definitivo somente após a notificação válida feita ao contribuinte. Nesse viés, é cediço que a obrigação acessória se sujeita ao lançamento de ofício previsto no art. 149, do CTN, e 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando ocorre lançamento de ofício, conforme dispõe o art. 173, I, do CTN. Nesse sentido, o artigo 173, inciso I, do CTN estabelece que: Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária. A propósito, é o que dispõe a jurisprudência do STJ. In verbis: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS CDAS. SÚMULA 07/STJ. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. RECURSO REPETITIVO. (...). 2. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado pelo contribuinte não ocorre, aplica-se a regra do art. 173. I, do CTN, em relação ao prazo para a constituição do crédito tributário. (...) STJ, REsp 1282084/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 03/05/2012). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN (...) TEMAS SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 557, § 2º DO CPC. APLICAÇÃO. 1. A primeira seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 973.733/SC reafirmou que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) rege-se pelo disposto no art.173, I, do CTN e conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a despeito da previsão legal, este não ocorre incidência da Súmula 83/STJ. (...). 5. Em questão de ordem suscitada pela Ministra Eliana Calmon, nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a primeira seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º do CPC, nos casos em que a parte insurge quanto ao mérito de questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-c do CPC. Agravo Regimental improvido e aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º do CPC. (STJ, AgRg no REsp 1285895/PR, Segunda Turma, Relator: Ministro Humberto Martins, DJe 07/12/2011). No ponto, vejamos o entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGO A EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ADIANTADO - DECADÊNCIA QUE SE INAUGURA NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 173, I, DO CTN – DEMORA NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. “O prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN, na hipótese de não ocorrer o pagamento antecipado da exação. Por conseguinte, incidirá a regra do art. 150, § 4º, do CTN, quando houver o pagamento antecipado, ainda que a menor” (AgInt no AREsp n. 1.949.869/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 2. Extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN), o prazo para que a Fazenda Pública exerça o seu direito de constituir o crédito tributário. 3. Se o prazo decadencial teve início em 01/01/2006 - sem qualquer causa de interrupção ou suspensão de seu transcurso -, a notificação ao contribuinte, operada em fevereiro de 2011 quanto ao lançamento efetuado ocorreu a destempo, quando já configurada a decadência em relação ao crédito tributário cobrado. 4. Apelo provido. Sentença reformada. (N.U 0014847-30.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA – ARTIGO 173, I, DO CTN - LANÇAMENTO DO CRÉDITO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL - DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO GERADOR E A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA CDA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A decadência tributária é instituto previsto no artigo 173, do Código Tributário Nacional, sendo que, para sua ocorrência, deve ocorrer o decurso do quinquênio, cujo termo inicial é uma das hipóteses registradas nos incisos do dispositivo, sendo o respectivo termo final a constituição definitiva do crédito tributário. (N.U 0003551-34.2012.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) In casu, o fato gerador ocorreu de março/2007 a janeiro/2008, iniciando o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário em janeiro/2008 a janeiro/2009, ou seja, o primeiro dia do exercício do seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, verifica-se que a constituição do crédito se deu tão somente em 28/04/2016 e o autor foi notificado apenas em 05/05/2017, conforme se depreende do documento de id. 18078573, restando demonstrada, portanto, a ocorrência da decadência. Assim, considerando que se trata de imposto sujeito ao recolhimento pelo contribuinte, quando não realizado, o tributo sujeita-se ao lançamento por homologação, de modo que o início do prazo para constituição do crédito tributário posterga para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado e, consequentemente, o lançamento poderia ter sido efetuado. Quanto ao pedido subsidiário de ajuste da multa tributária, entendo que é o caso de deferimento. Isso porque, conforme entendimento do STF, configura-se confiscatória as multas punitivas que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo (RE 657372. AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,. DJe 10.06.2013). No mesmo sentido é o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MULTA – PERCENTUAL SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO – CARÁTER CONFISCATÓRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STF – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STF, é inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido. (N.U 1018512-70.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 03/06/2020) (Destaquei) REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO TRIBUTÁRIO — ICMS — NÃO RECOLHIMENTO – MULTA PUNITIVA — TRIBUTO DEVIDO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO — REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 100% – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF –SENTENÇA RATIFICA. Em conformidade com o entendimento pacificado no STF, que são confiscatórias as multas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, e verificado, no caso concreto, que a multa punitiva fora cobrada em valor superior ao entendimento sedimentado, ferindo, assim, os princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se ao Magistrado a quo reduzir o seu montante para o percentual condizente com a jurisprudência pátria, mormente considerado que não compete ao Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias. Reduzido o patamar da multa, a manutenção da sentença é medida que se impõe. (N.U 0038827-52.2015.8.11.0041,, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – NÃO RECOLHIMENTO – MULTA PUNITIVA DE 3 (TRÊS) VEZES O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO – ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 100% – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – RECURSO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROVIDO PARA A ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE SUPREMA – SENTENÇA RETIFICADA EM REEXAME PARA CONCEDER EM PARTE A ORDEM MANDAMENTAL E MANTER A PENALIDADE NOS TERMOS DO APELO. Em conformidade com o entendimento pacificado no STF, que são confiscatórias as multas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, e verificado, no caso concreto, que a multa punitiva fora cobrada em valor superior ao entendimento sedimentado, ferindo, assim, os princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe ao Magistrado a quo reduzir o seu montante para o percentual condizente com a jurisprudência pátria, mormente considerado que não compete ao Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias. (N.U 0027720-21.2009.8.11.0041,, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 06/08/2019) Assim, na hipótese dos autos, é evidente o caráter confiscatório da multa aplicada, mormente quando supera tanto o valor dos tributos em questão, quanto o faturamento da empresa. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) RATIFIFCAR a tutela deferida no id. 22566714; b) DECLARAR extinta a exigibilidade do crédito tributário objeto da CDA nº 2017221542, em razão da decadência; c) REDUZIR a multa tributária aplicada, fixando-a em 25% sobre o faturamento mensal da empresa autora; Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ISENTO o ente público do pagamento de custas processuais. Por outro lado, CONDENO o requerido ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, do CPC. Processo SUJEITO ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFIQUE-SE, e ARQUIVE-SE, mediante as anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

25/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 47852861

Decorrido prazo de CLEBER RAVAZZI CALIXTO DA SILVA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48957393

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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