Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001615-44.2022.8.11.0005 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001615-44.2022.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001615-44.2022.8.11.0005.. REQUERENTE: I. R. ARRAIS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, nota-se que mesmo citado o Município de Alto Paraguai não apresentou contestação, de modo que DECRETO sua REVELIA, no entanto, DEIXO de aplicar os efeitos, a teor do disposto no artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suma, trata-se de ação anulatória de edital licitatório na modalidade pregão eletrônico, para a contratação de empresa para fornecimento de internet no Município de Alto Paraguai, sob a justificativa que existem irregularidades no referido Edital [n° 016/2022], uma vez que a Administração Pública não exigiu a comprovação de alguns requisitos, a exemplo, documentos que comprovem a capacidade técnica e capacidade financeira das empresas participantes, bem como documentos que comprovem a regularidade destas empresas junto a Anatel. Ainda, a parte autora defende que a ausência de tais exigências dá viés clandestino as empresas que não preencham requisitos mínimos, dando embasamento para a suspensão/anulação do edital. Por fim, afirma que a impugnação que manejou em face ao Edital foi indeferida de forma genérica, e o edital foi republicado 4 dias antes da sessão, ferindo o princípio da publicidade administrativa. A ação é improcedente. Denota-se dos documentos que instruem o pedido inicial, que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que as empresas que participariam do certame estavam em situação irregular e/ou ostentavam situação financeira e técnica incompatível com o objeto licitado, ademais, não comprovou que a ausência de tais exigências causaria prejuízo à Administração Pública, tampouco que a republicação do edital constando algumas retificações, 4 dias antes do pregão, teria acarretado prejuízo a si ou às outras empresas participantes, incumbência que lhe competia, pela regra do artigo 373, inciso I, do CPC. Entretanto, em relação à alegação de violação ao princípio da publicidade, convém destacar que não houve atuação obscura/sigilosa por parte da Administração Pública, já que realizou a republicação do edital em tempo hábil para que os participantes exercessem o direito à impugnação, através do site oficial do Município de Alto Paraguai, conforme orienta o disposto no artigo 24, caput, do Decreto Lei 10.024/2019, que transcrevo: Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. No mais, ressalta-se que a Administração Pública, em virtude do poder de Autotutela, pode alterar os termos do Edital de ofício, e até mesmo anulá-lo, a teor do disposto na Súmula 473 do STF, veja: Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, havendo a republicação do edital 4 dias antes da sessão, não há o que se falar em violação ao princípio da publicidade. Por outro lado, nota-se que o Edital nº. 016/2022 elencou as seguintes condições para a participação na licitação: SEÇÃO III – DAS CONCIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados enquadrados na condição de ME/EPP que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.1.1. Para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Não poderão participar: a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou; b) Empresas que, por qualquer motivo, tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Alto Paraguai - MT, desde que o ato tenha sido publicado em Diário Oficial do Estado ou do Município; c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação; d) Empresas que possuam entre seus sócios servidores do Município; e) Empresas estrangeiras que não funcionem no país; f) Empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios comuns; 3.3. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços; 3.4. A não observância das exigências anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. Assim, denota-se que os foram estipulados no edital os padrões mínimos de qualidade esperados para a licitação na modalidade pregão eletrônico, cujos padrões com certeza seriam verificados pelo pregoeiro na fase de habilitação, sendo inadmissível presumir que a Administração Pública contrataria empresa irregular para prestar os serviços. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. I. C. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de I. R. ARRAIS LTDA em 16/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(61)