Execução Fiscal 1001902-14.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2016

Valor da Causa

R$ 32.404,83

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT 6391·CPF·Representa: Réu

BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

OAB/MT 28372·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE SAUDE

Terceiro

LIVRARIA MUNDO DAS LETRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE FERREIRA DA COSTA

CPF

Reu

IRENE PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 09:32

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA COSTA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 16:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 17:58

Recebidos os autos

28/05/2023, 00:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 18:40

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 12:20

Todas as movimentações(143)

Juntada de Certidão

20/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 09:32

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA COSTA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 16:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 13:21

Sentença

•22/10/2022, 11:03

23/01/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 17:58

Recebidos os autos

28/05/2023, 00:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 18:40

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:43

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 04:25

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão Processo: 1001902-14.2016.8.11.0006. Intimação - ; Valor causa: R$ 32.404,83; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)/[Multas e demais Sanções]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que deixei de expedir alvará eletrônico em relação à quantia objeto de bloqueio de titularidade de IRENE PEREIRA DOS SANTOS, tal qual determinado no feito, visto que não localizei dados bancários em seu nome, assim como não existe nos autos outorga de procuração ou outro instrumento hábil que viabilizasse a emissão do referido documento em nome de terceira pessoa. CÁCERES, 24 de abril de 2023. GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA E INFORMAÇÕES: RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 TELEFONE: (65) 32111300

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão Processo: 1001902-14.2016.8.11.0006. Intimação - ; Valor causa: R$ 32.404,83; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)/[Multas e demais Sanções]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que, nesta data, expedi o(s) alvará(s) eletrônico(s) junto ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), conforme anexo(s). CÁCERES, 24 de abril de 2023. GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA E INFORMAÇÕES: RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 TELEFONE: (65) 32111300

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 18:30

Transitado em Julgado em 31/01/2023

24/04/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 09:54

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:28

Decorrido prazo de BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:38

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 14:50

Publicado Intimação em 03/11/2022.

04/11/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

02/11/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 12:19

Devolvidos os autos

22/10/2022, 11:03

Embargos de Declaração Acolhidos

22/10/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 14:48

Conclusos para decisão

19/09/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 20:44

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 12:39

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 12:37

Cancelada a movimentação processual

23/08/2022, 12:35

Desentranhado o documento

23/08/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2022, 12:28

Conclusos para decisão

12/07/2022, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.

13/05/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 12:59

Decorrido prazo de BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 06:35

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2022, 11:48

Publicado Intimação em 23/03/2022.

23/03/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 02:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2022, 15:13

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 10:15

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2022, 13:26

Conclusos para decisão

05/11/2021, 21:53

Juntada de comunicação entre instâncias

10/09/2021, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 04:01

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2021, 11:44

Conclusos para despacho

24/02/2021, 13:45

Juntada de comunicação entre instâncias

08/02/2021, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2021, 17:38

Publicado Intimação em 22/01/2021.

29/01/2021, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

29/01/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 16:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/12/2020, 11:36

Conclusos para decisão

10/12/2020, 13:59

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2020 23:59.

01/12/2020, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2020 23:59.

29/11/2020, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2020, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2020 23:59.

17/11/2020, 07:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 14:11

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 11:48

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 14:39

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 14:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/07/2020, 08:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2020, 08:51

Conclusos para decisão

27/08/2019, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2019, 11:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 10:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/08/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 14:54

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 14:44

Decorrido prazo de IRENE PEREIRA DOS SANTOS em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 01:38

Decorrido prazo de LIVRARIA MUNDO DAS LETRAS LTDA - ME em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 01:38

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA COSTA em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 01:38

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2019, 17:03

Publicado Citação em 25/04/2019.

25/04/2019, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 16:22

Publicado Citação em 25/04/2019.

25/04/2019, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 16:22

Publicado Citação em 25/04/2019.

25/04/2019, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 18:57

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2019, 18:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 18:34

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2018, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2018, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2018, 13:06

Ato ordinatório praticado

16/03/2018, 16:29

Ato ordinatório praticado

16/03/2018, 16:26

Ato ordinatório praticado

16/03/2018, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2018, 23:26

Conclusos para decisão

04/08/2017, 16:45

Juntada de Petição de petição

04/08/2017, 14:58

Expedição de Outros documentos.

22/06/2017, 15:40

Ato ordinatório praticado

22/06/2017, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2017, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2017, 16:11

Expedição de Mandado.

15/05/2017, 13:53

Ato ordinatório praticado

07/04/2017, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2017, 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2017, 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2017, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2017, 14:13

Conclusos para decisão

05/10/2016, 18:26

Distribuído por sorteio

05/10/2016, 18:25

Decisão

•20/08/2022, 12:28

Sentença

•18/03/2022, 15:13

Decisão

•10/02/2022, 13:26

Documento de comprovação

•10/09/2021, 13:58

Despacho

•10/06/2021, 16:05

Decisão

•14/12/2020, 11:36

Decisão

•24/07/2020, 08:51

Despacho

•05/03/2018, 23:26

Ato Ordinatório

•22/06/2017, 12:04

Despacho

•09/01/2017, 14:13