Reintegração / Manutenção de Posse 1003459-66.2022.8.11.0025 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003459-66.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO RÉU: JOÃO ROSA DE JESUS Processo n.: 1003459-66.2022.8.11.0025 AUTOR(A): JOÃO GONÇALVES DE LIMA VISTOS. Determinada a emenda da petição da inicial possessória em análise, a fim de descrever/indicar, de modo claro e preciso, o esbulho alegadamente sofrido e a data da sua ocorrência, peticionou o autor nos moldes da peça de id. 109721552, que pela fragilidade probatória não autorizou o acolhimento do pedido liminar, sendo destacada a necessidade de realização de audiência de justificação prévia, desde que, antes, o autor recolhesse as custas iniciais ou comprovasse a alegada condição de pobreza. Destacou-se que a tese autoral, de que sobrevive de sua aposentadoria se conflita com o fato judicializado, afinal, segundo ele, adquiriu direitos de posse sobre 46,9941 hectares, aproximadamente 21 alqueires, no PA Vale do Seringal, Comunidade Santa Rita, no município de Castanheira/MT, formou pasto na propriedade, contraiu financiamento rural para incrementar sua produção, cria e comercializa semoventes (GTAs anexas à inicial), o que evidentemente não se compatibiliza com a alegação de que extrai seu sustento unicamente dos proventos de sua aposentadoria. Em seguida, informou-se o protocolo de pedido de parcelamento do pagamento das custas iniciais (id. 116964962), porém o autor novamente peticionou nos autos, insistindo na alegação de pobreza, de sobrevivência a partir de uma renda de R$ 1.373,00, porque, malgrado reconheça ter amealhado bens que possibilitaram adquirir uma área de terras, criar gado e somente com sua meação, após a morte de sua falecida esposa, ter adquirido área ainda maior, ao valor de R$ 170.000,00, que, ao tempo dos fatos, equivalia a 215,73 salários mínimos (que é a renda que ele diz auferir), repete ser pobre e sem condições de pagar as custas processuais (mesmo depois de ter formulado pedido de parcelamento das custas). Diretamente ao ponto: não é possível que alguém, com os soldos de uma aposentadoria mensal de um salário mínimo tenha adquirido uma área de terras de 215 salários e muito menos é possível que esse mesmo alguém mantenha essa área, tenha pastagem, crie gado de cria e de corte, com um salário mínimo. Destarte, é obvio e ululante que a renda mensal ostentada pelo autor não se resume à sua aposentadoria mensal ( e certamente por isso ele omitiu sua movimentação financeira, não juntou certidões de inexistência de bens moveis e imóveis, não trouxe a lume suas DIRPFs, seus registros no INDEA, seu movimento como produtor rural), e isso traz tranquilidade a concluir que o pedido de gratuidade está longe de se amoldar à finalidade que a lei lhe atribuiu. É preciso que se fixe a ideia, assistência judiciária gratuita foi criada e existe para uma só finalidade, que é a facilitação do acesso ao judiciário daquele que não possui condição alguma de litigar de modo ordinário, não se prestando, não servindo a dispensar pessoas abastadas, criadores de gado, donos de imóveis rurais, de recolher o tributo que é previsto em lei exatamente para contraprestar o serviço que é fornecido. Sobre o custo do processo e a gratuidade sem critério e sem razoabilidade, Candido Rangel DINAMARCO (2009, p. 650-651), um dos grandes de nossos tempos, vaticina: “O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares, defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estritas.” Sendo assim, necessário se faz confirmar que gratuidade judiciária serve a amparar aquele deserdado da sorte e sem condições nenhuma de subsistir e custear despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento básico, de sua vida cotidiana, e não para quem, por razões diversas e pessoais tenha patrimônio sólido e de raiz, mas que não deseje, sabe-se lá porque, contribuir pelo serviço reclamado. Apresenta-se mais uma vez necessário pontuar que a prestação da justiça é um serviço público, e, como tal, sujeito a restrições orçamentarias, ou seja, sua estruturação, sua qualidade, sua eficiência são diretamente dependentes dos recursos existentes, e, portanto, sem que os usuários se disponham a pagar por esse serviço é mesmo impossível que o órgão prestador seja capaz de sustentar essa prestação, de forma qualitativa e quantitativa, sem perda de eficiência e de resultados. Em seu artigo “Uso e abuso da justiça gratuita ante o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e respectivos impactos no orçamento do TJMG”, o magistrado mineiro Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira, leciona[1]: “Inegavelmente, toda pessoa — física ou jurídica —, antes mesmo de nascer ou ser constituída, já gera despesas. Assim, a simples existência de dívidas ou indisponibilidade de caixa não significa, necessariamente, que a parte é hipossuficiente, mas pode revelar apenas, em incontáveis casos, que se encontra em estado de inadimplência, sem justo motivo, em virtude de má gestão e excesso de gastos supérfluos por pura ostentação. E, em nenhum lugar do planeta, a obrigação tributária pode ficar restrita exclusivamente ao poder financeiro do contribuinte, porque senão o fato é que ninguém recolheria ao Fisco os valores devidos a título de impostos, taxas ou contribuições. Vale dizer: pagar custas processuais não é uma obrigação só de quem está financeiramente estável, porque a finalidade da gratuidade judiciária prevista na lei é, unicamente, facilitar o acesso à camada da população que, realmente, é desprovida de riquezas e patrimônios, e não tornar a gratuidade uma peça de um jogo de espertezas, nonde litiga-se sem riscos, sem custos, pugnando-se a vontade sem que haja qualquer ameaça de essa pretensão ser afastada e o proponente ser chamado a responder por sua derrota. Sobejam nos fóruns de todo país milhares de pedidos de gratuidade judiciária, que nada mais tem com o fato do demandante ser economicamente pobre e sim com a concepção de que o direito de acesso à Justiça é universal e não pode ser condicionado ao pagamento de custas constantemente acoimadas de ‘excessivas ou muito dispendiosas’, mesmo que o autor da ação seja economicamente capaz de fazer frente aos custos da demanda, mas porque alguém decidiu que demandar é um direito insuscetível de qualquer condição ou risco, quase um luxo gracioso que o Estado deve propiciar ao regozijo dos cidadãos, resolve que não pagará. Carnelutti desenvolveu em seus estudos a ideia do risco do processo, ou seja, para ele “o estímulo e, reciprocamente, o freio para a ação é obtido pondo-se a cargo das partes determinados riscos, de maneira que a parte sinta-se estimulada a atuar oportunamente e com cautela, criando-se, assim, um sistema de estímulos e contra-estímulos” (CARNELUTTI, Francisco. Sistema de Derecho Procesal Civil. Tomo II. Cordoba: Unión Tipográfica Editorial Hispano Americana, 1944. p. 80), o qual pode ser perfeitamente resumido na sujeição dos litigantes ao princípio da sucumbência, que na elegante dicção de Sergio Sahione FADEL (in Código e Processo Civil Comentado. Tomo I. Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1974. p. 85-86), funciona como um “moderador dos apetites e das extravagâncias dos litigantes inescrupulosos”. Em resumo: salvo nas hipóteses excepcionais da miséria econômica comprometedora da vida digna do cidadão usuário do sistema de justiça, as partes devem estar sujeitas à contribuição tributária pela prestação do serviço público reclamado e aos riscos que a litigância traz, equilibrando e tornando paritária a relação processual, como pontua a doutrina moderna: “Um problema bastante grave com relação à gratuidade está nos incentivos que se criam à litigância frívola ou oportunista. Cria-se com isso um problema de igualdade. De um lado, um litigante tomador de risco, que calcula cada passo sabendo das consequências que determinada ação ou inação pode acarretar, em sentido pecuniário. Tem-se a sucumbência funcionando, aqui, como um regulador ético do processo. De outro lado, um litigante “impune”, pois sabe que as suas ações não acarretam nenhuma consequência em termos monetários. Perdendo ou ganhando, não deverá arcar com os custos de sua atuação em juízo. Tem-se, nesse caso, exercício de liberdade sem a contrapartida da responsabilidade.” (ABREU, Rafael. O problema dos custos do processo e sua regulamentação pelo novo CPC. Revista Jurídica nº 447. Ano 63. Janeiro de 2015). Dito isso, não tenho dúvidas em assinalar que pelas provas que trouxe a juízo, o autor nada tem de hipossuficiente e o que busca é litigar sem custos e sem riscos, o que caracteriza abuso de direito e justifica a não mais poder o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, devendo ser intimado a recolher as custas processuais correspondentes a seu pedido, no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. Alternativamente, porque o próprio requerente já suscitou emissão de guias para parcelar o valor das custas, mesmo antes de qualquer deferimento judicial, havendo expressa previsão legal (arts. 98, § 6º do NCPC e 468, §§ 6º e 7º da CNGC/MT), defiro ao autor a possibilidade de recolher as custas iniciais, em 06 (seis) prestações contínuas e sucessivas, sendo a primeira em até 15 dias da intimação deste decisum, e as demais nos meses subsequentes, corrigidas monetariamente (art. 468, § 7º da CNGC) devendo a Secretaria Judiciária certificar, de imediato, qualquer desobediência ou descumprimento dessa ordem, bem como fazer os autos conclusos para extinção. A fim de possibilitar o lançamento das informações no sistema de arrecadação e viabilizar o acompanhamento e controle desta modalidade de pagamento, nos moldes do ofício circular nº 04/2018/GAB/J-AUX, deverá a Secretaria encaminhar cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, para o endereço eletrônico: [email protected]. Após tal providência, a parte deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – www.tjmt.jus.br, clicar no link “Emissão de Guias Online”, escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirão a guia para o devido pagamento. Iniciado o recolhimento das custas, voltem conclusos para designação da audiência de justificação prévia; não pagas, voltem para cancelamento da distribuição. Às providências. Juína/MT, 17 de agosto de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito [1] URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9208/ Coleções Especiais:30 anos da Constituição Federal - Artigos Jurídicos

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Requerente: João Gonçalves de Lima Requerido: João Rosa de Jesus Intimação - DECISÃO Processo nº: 1003459-66.2022.8.11.0025 Vistos, etc. Proferida decisão determinando que o autor emendasse a inicial para demonstrar, minimamente, os indícios probatórios do fato noticiado na exordial, especialmente, a ocorrência do esbulho e a data/momento de seu acontecimento (id. 106282000), aportou aos autos a petição de id. 109721552, em que o requerente admite não ter efetiva capacidade de demonstrar, documentalmente, o esbulho narrado, limitando a se reportar ao que se acha descrito em Boletim de Ocorrência (n.º 2022.203871), já juntado aos autos (id.105863894). Afirma, ainda, o requerente que há um outro indício da invasão, nas informações prestadas pelo réu em executivo de pena (SEEU n. 2000005-66.2019.811.0025), em que, por três vezes, teria o demandado prestado informações de seu paradeiro ao juízo da execução penal (3ª Vara Criminal de Juína/MT), indicando como seu endereço exatamente o PA Vale do Seringal, IV assentamento, Comunidade Santa Rita, corroborando a alegação de que, desde final do ano de 2021 estaria residindo no imóvel que pertence ao demandante. Descritos os fatos, salta aos olhos e isso o próprio autor admite, que a prova dos fatos alegados é exclusivamente declaratória, unilateral, e isso não é suficiente a demonstrar, com as cores de plausibilidade, que as alegações expendidas na exordial são escorreitas. Portanto, na medida em que a posse longeva (desde 23/06/2015), assim como a ocorrência do esbulho (em 21 de dezembro de 2021), são alegações frágeis e carecem de corroboração fática, é necessário facultar ao autor que produza essa prova, em sede de justificação prévia, como previsto no art. 562 do NCPC, desde que antes trate o autor de comprovar, por documentos robustos e exaurientes, a sua alegada hipossuficiência financeira, afinal se afirma possuidor de terras (46,9941 hectares, aproximadamente 21 alqueires, no PA Vale do Seringal, Lote n.º 87, Setor IV, Comunidade Santa Rita, no município de Castanheira/MT), adquirida por instrumento particular, e na qual afirma ter formado pasto, contratado empréstimo (cédula de credito rural) para incrementar sua produção, onde cria semoventes, comprovadamente comercializados (GTAs anexas à inicial), demonstrando que não se cuida de um pobre aposentado rural que sobrevive exclusivamente da renda de sua aposentadoria. Desse modo, defiro prazo de 15 dias (art. 99, § 2º do CPC) para que o autor esclareça, documentalmente, como adquiriu terras, formou pasto, apascentou gado, comercializou esses semoventes, criou novos animais, obteve financiamento rural em instituição privada, com as rendas exclusivas de sua aposentadoria, ou, no mesmo prazo, recolha as custas processuais correspondentes, permitindo o processamento regular da lide, assinalando-se, desde já, que na esteira do previsto nos arts. 98, § 6º do NCPC e 468, §§ 6º e 7º da CNGC/MT, é possível o pagamento parcelado das custas, em 06 (seis) prestações contínuas e sucessivas, sendo a primeira em até 15 dias da intimação, e as demais nos meses subsequentes, corrigidas monetariamente (art. 468, § 7º da CNGC); caso o requerente opte por essa modalidade de pagamento, deverá, nos moldes do ofício circular nº 04/2018/GAB/J-AUX, indicar à Secretaria Judiciária sua intenção, a fim de que sejam encaminhadas cópia da decisão de parcelamento ao Departamento de Controle e Arrecadação, para o endereço eletrônico: [email protected], e, após, a própria a parte deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – www.tjmt.jus.br, clicar no link “Emissão de Guias Online”, escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirão a guia para o devido pagamento. Certificado o decurso do prazo quanto ao recolhimento das custas ou a insistência na gratuidade, façam conclusos para análise. Publicado no PJe. Às providências. Juína/MT, 15 de fevereiro de 2023. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DE LIMA em 02/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(26)