Procedimento Comum Cível 1000853-47.2016.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000853-47.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000853-47.2016.8.11.0002.. REQUERENTE: ESPÓLIO DE CARLOS CÉZAR LEITE REPRESENTANTE: FERNANDA SANTOS PEREIRA DA CUNHA ESPÓLIO: HARLEY SIQUEIRA SANTOS REQUERIDO: MARIA APARECIDA PEREIRA LEITE DELFINO, MARTA REGINA SIQUEIRA REIS, ERIK GARCIA SIQUEIRA REIS, JADERSON MATHEUS SIQUEIRA REIS Vistos etc. Em que pese o feito ter vindo concluso para sentença, compulsando os autos, verifica-se que, ao que tudo indica, tanto os herdeiros do autor como os do requerido, são menores, entretanto não há nos autos informação quanto à idade dos herdeiros do espólio autor e não foi oportunizada vista ao Ministério Público. No mais, constata-se que não foi juntado aos autos cópia dos documentos pessoais dos herdeiros dos requerido HARLEY SIQUEIRA SANTOS (ESPÓLIO) que se habilitaram nos autos, sendo que, segundo consta na certidão de óbito do requerido, seu filho ERIK GARCIA SIQUEIRA REIS nasceu em 06/05/2005. Assim, por ser menor púbere, para a outorga da procuração ad judicia o menor necessitava ser assistido por sua representante legal, nos termos do art. 71 do CPC c/c art. 1.690 do CC, o que não se verifica na procuração de id. 74231492 - Pág. 3. Assim, para se evitar futuras arguições de nulidade da sentença, CONVERTO a sentença em diligência para determinar: 1) A intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a data de nascimento dos herdeiros do ESPÓLIO DE CARLOS CÉZAR LEITE e juntar cópia dos documentos pessoais. 2) A intimação dos herdeiros do requerido HARLEY SIQUEIRA SANTOS, para que apresentem cópia dos documentos pessoais e regularize a representação processual do menor Erik Garcia Siqueira, em igual prazo. 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e colha-se o parecer do Ministério Público. Após, façam os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA, tendo em vista tratar-se de processo META-2 do CNJ. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CARLOS CÉZAR LEITE em 02/08/2024 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS PEREIRA DA CUNHA em 02/08/2024 23:59

Decorrido prazo de HARLEY SIQUEIRA SANTOS em 02/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MARTA REGINA SIQUEIRA REIS em 02/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA LEITE DELFINO em 02/08/2024 23:59

Decorrido prazo de JADERSON MATHEUS SIQUEIRA REIS em 02/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ERIK GARCIA SIQUEIRA REIS em 02/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(133)