Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1005351-51.2021.8.11.0055 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1005351-51.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005351-51.2021.8.11.0055.. SUSCITANTE: PRIME AGRO PRODUTOS AGR?COLAS LTDA SUSCITADO: FERNANDO PATRICH DAL CASTEL, GABRIELA BORTOLI JAHN Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Prime Agro Produtos Agricolas Ltda., em desfavor de Fernando Patrich Dal Castel e outra, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta, em síntese, que o segundo requerido Fernando P. Dal Castel, sócio administrador da empresa executada Fertivale Comercio e Representacoes Ltda., e proprietário da empresa Fernando P. Dal Castel - Me, estaria praticando diversos atos de ocultação patrimonial no intuito de frustrar a satisfação da execução anexa cuja dívida atualizada perfaz a quantia de R$ 1.043.428,21, conforme cálculo e documentação anexa à inicial do presente incidente. Para tanto, afirma que o sócio proprietário das empresas supra tem utilizado diversas contas bancárias das pessoas jurídicas e conta pessoal para transferência dos numerários obtidos com o faturamento obtido assim que aportados os valores nas contas, conforme extratos anexados no id. 5065816, obtidos através dos autos 2243-65.2020.811.0055 e 4149-90.2020.811.0055, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, no qual requer o deferimento da juntada de tais documentações como prova emprestada. Aduz ainda a formação de grupo econômico entre tais empresas visto que ambas praticam a mesma atividade, tendo os mesmos sócios e mesmos clientes, caracterizando ainda a confusão patrimonial entre ambas as pessoas jurídicas no claro intuito de locupletamento dos compromissos firmados pela pessoa jurídica requerida/executada. Assim, afirmando estar clara a confusão patrimonial e a formação do grupo econômico entre a pessoa física do sócio e das empresas sob sua administração, requer a desconsideração da personalidade jurídica a fim de possibilitar a constrição de seus bens para satisfação da dívida da execução apensa. Por fim, sob o fundamento de super endividamento e dilapidação do patrimônio do devedor, requereu liminarmente a concessão de arresto nas contas dos requeridos via Sisbajud, e arresto de veículos e imóveis através do Renajud e CNIB, até o valor total da dívida de R$ 1.043.428,21, com o fim de resguardar o crédito do requerente na execução proposta nos autos em apenso. Com a inicial vieram os documentos dos ids. 54064415 e seguintes. Id. 57209026, determinou-se a emenda do pedido para apresentação dos documentos constitutivos das empresas requeridas e inclusão no polo passivo de todos os sócios vinculados à outra pessoa jurídica alvo do pedido de desconsideração expansivo ao qual é pleiteada a constrição do patrimônio. No id. 57895665, o requerente aditou a inicial para inclusão do pedido de arresto face da suscitada esposa do requerido e sócia da empresa executada Gabriela Bortoli Jahn, bem como do pedido de bloqueio via Sisbajud com reiteração por 60 dias (teimosinha). Id. 57933829, o suscitante realizou a emenda conforme determinado, oportunidade que pugnou pela exclusão do pedido de desconsideração expansivo face da empresa Fernando P. Dal Castel – Me., visto que constatada a baixa do CNPJ, mantendo-se apenas o pedido de desconsideração clássico no polo passivo apenas os sócios da empresa executada Fertivale Ltda: Fernando Patrich Dal Castel e Gabriela Bortoli Jahn. Recebido o incidente, homologada a desistência do pedido expansivo. Indeferiu-se o pedido de arresto cautelar sob o patrimônio dos sócios conforme fundamentação do despacho do id. 57912952. No id. 58785398, a parte autora apresentou novos documentos e pleiteou pela revisão do pedido de tutela provisória sob o argumento de fatos novos capazes de comprovar a confusão patrimonial. Para comprovar as alegações apresentadas juntou cópia de certidão negativa de bens da sócia requerida Gabriela Jahn, certidão positiva de bens do sócio Fernando Castel, cópia de matrículas de imóveis em nome dos requeridos, extratos de veículos perante o Detran/MT e cópia de extrato de bloqueio de execução no valor de R$ 807.976,95 através do Sisbajud com resultado infrutífero realizado nas contas dos sócios requeridos no intuito de evidenciar que o patrimônio destes não satisfazem as dívidas contraídas e que as movimentações bancárias da empresa executada configuram patente prática de desvio dos bens visando frustrar o recebimento do crédito executado. Documentos anexados nos ids. 58785399 e seguintes. O pedido liminar foi parcialmente deferido para determinar o arresto de bens e numerários de titularidade do sócio Fernando Patrich Dal Castel (id. 59123895). No id. 64128606, os suscitados apresentaram defesa e pugnaram pela total improcedência dos pedidos sob o argumento de inexistência de confusão patrimonial ou dilapidação do patrimônio que justifique o levantamento da personalidade jurídica, assevera ainda que os valores transferidos às contas dos sócios tratam-se de “retirada do lucro pelo sócio”. Pugnaram na oportunidade pela concessão da gratuidade da justiça, tendo sido oportunizado o contraditório e designada audiência de conciliação. Em seguida, apresentou o suscitante impugnação à defesa, pugnando pela rejeição dos argumentos dos suscitados visto que as supostas retiradas dos lucros não foram comprovadas e realizadas sem liquidação das dívidas pendentes (id. 64998117). Requereu na oportunidade pela conversão do arresto em penhora e renovação do arresto nas contas do sócio requerido e de terceiro pelo prazo de 60 dias, e pela requisição de extratos mercantis dos últimos 36 meses das contas correntes dos requeridos, consulta ao INFOJUD, CCS e ofício à SUSEP. Id. 65113542, deferiu-se a renovação do arresto, o afastamento do sigilo bancário e fiscal dos suscitados e determinada realização de audiência para tentativa de conciliação entre as partes. Com os extratos, o suscitante no id. 72867272, pugnou pela conversão do arresto em penhora, penhora de crédito do suscitado com terceiros, expedição de novos ofícios a instituições financeiras, novo arresto via Sisbajud, penhora nas contas da executada Fertivale, extensão do arresto face de terceiros No id. 73348457 indeferiu-se a realização de diligências face de terceiros, da conversão de arresto em penhora e determinou-se a intimação do requerente para recolhimento das diligências junto ao Sisbajud para apreciação do pedido de renovação do arresto. A conciliação restou frustrada conforme termo anexado no id. 75630818. Recolhidas as custas, deferiu-se o novo arresto bem como o afastamento do sigilo bancário com requisição de extratos no período suscitado. Contudo, indeferida a gratuidade da justiça aos suscitados, a penhora de créditos sendo oportunizadas as partes manifestação quanto as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos (id. 81353165). O suscitante interpôs embargos de declaração sob o argumento de omissão na apreciação do pedido de aplicação de multa pelo não comparecimento de procurador do suscitado na audiência de conciliação, que foi conhecido e rejeitado o pedido conforme decisão do id. 84528807. Id. 85483427 os suscitados indicaram os pontos controvertidos e pugnaram pela produção de prova oral. Id. 85963972, o suscitante pugnou pela renovação do arresto bem como indicou os pontos controvertidos e pugnou pela produção de prova documental consistente na requisição de extratos no período de 01/09/2021 a 30/05/2022 via Sisbajud e procurações outorgadas pelos suscitados a terceiros via CCS-BACEN. Id. 86007264 os suscitados impugnaram o arresto do id. 81353165, arguindo impenhorabilidade dos numerários visto que proveniente de depósitos em conta corrente que não superam 40 salários mínimos. O suscitante pugnou pela rejeição da arguição de impenhorabilidade, e pugnou pela renovação do arresto, id. 87978991. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, no tocante à arguição de impenhorabilidade do id. 86007264 analisando os extratos de bloqueios do id. 84006301 e seguintes, verifica-se que inexistem bloqueios em conta salário sendo certo que os valores foram encontrados em conta corrente. Assim, considerando que os valores constantes em sua conta bancária não são provenientes de poupança, salário, por certo que a impenhorabilidade não deve acobertar tais numerários, sendo certo que em que pese o meu respeito a jurisprudência em contrário, não se mostra razoável o reconhecimento da impenhorabilidade indistintamente de valores apenas por não superar o teto de 40 salários mínimos, motivo pelo qual indefiro a arguição de impenhorabilidade de R$ 3.455,44, mantendo-se o depósito dos valores bloqueados integralmente. Assim, preclusas as vias impugnativas, proceda-se a transferência dos numerários bloqueados junto ao Sisbajud. Por conseguinte, o pedido se acha devidamente instruído. O julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Consigno que as provas contidas no caderno processual são suficientes para compreensão e resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente. Frise-se que não restou demonstrada a necessidade de dilação probatória, pois, as provas até então produzidas já permitem uma imediata prestação jurisdicional, não sendo necessária a produção de prova oral conforme postulado pelo suscitado ou até mesmo uma nova quebra de sigilo bancário de período posterior ou requisição de documentos junto ao CCS, conforme pleiteada pelo suscitante, uma vez que as provas documentais já colacionadas aos autos são suficientes para fornecer elementos ao julgamento da lide. É certo que, tendo em vista a hipótese real apresentada para julgamento, inequívoco que a prova oral não seria capaz de elucidar nenhum fato trazido à apreciação deste Juízo, não havendo quaisquer elementos que possam apontar a necessidade de prova oral para apuração da alegada confusão patrimonial e ocultação arguidas pelo requerente, bastando que se analise as movimentações financeiras identificadas e os documentos apresentados. Assim e sendo certo que dos documentos presentes nos autos já permitem uma conclusão lógica das arguições de ambas as partes e diante dessa total ausência de pelo menos um indício para que a prova oral ou documental pudessem corroborar as alegações defensivas, revela-se injustificada e descabida a sua produção. Anoto que a possibilidade de o juiz indeferir a produção de provas que entende desnecessárias é matéria pacificada pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como dos demais Tribunais pátrios. “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS – CONTRATO CELEBRADO COM DETERMINADA EMPRESA – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE OUTRA – SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – INVIABILIDADE – FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO – PRIMEIRO RECURSO DESPROVDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. Ao Juiz, enquanto presidente do feito, compete aferir a conveniência da produção de provas, sendo-lhe facultado o indeferimento da diligência quando não verificar, pelo conjunto probatório, elementos que indiquem sua necessidade. A produção da prova testemunhal em audiência somente deve ser deferida, quando for necessária para a formação do convencimento do magistrado, cabendo a este indeferir as inúteis para o deslinde da controvérsia. (...).” (N.U 0030375-58.2012.8.11.0041,, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 21/07/2017) grifo nosso. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – EMPRESAS DISTINTAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – CONFUSÃO PATRIMONIAL E INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA DEMONSTRADAS – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE BEM ENFRENTOU OS TEMAS SUGERIDOS E APRESENTOU OS FUNDAMENTOS QUE DERAM ENSEJO AO DESPROVIMENTO DO RECURSO – MANIFESTO INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 1.022 DO CPC) – EMBARGOS REJEITADOS. A não produção de prova testemunhal e o indeferimento da juntada de documentos não especificados, por serem desnecessários ao julgamento da lide, não ensejam a nulidade da decisão interlocutória, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos. (...). “ (N.U 1010094-80.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 28/05/2019) grifo nosso. Isto posto, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL postulada pelas partes. Desta forma, passo ao imediato julgamento do mérito da demanda. Inicialmente, cumpre consignar que a pessoa jurídica tem existência distinta dos seus membros (CC, art. 50) sendo certo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é conhecida como aquela que concede ao juiz a possibilidade de desconsiderar a autonomia jurídica da personalidade da empresa e da personalidade de seus sócios, desde que a sociedade tenha sido utilizada para objetivos ilícitos ou ainda que tenham o condão de causar prejuízos a seus credores. Em ocorrendo tal situação, o juiz poderá determinar a constrição sobre os bens dos sócios, a fim de adimplir a dívida da empresa, ou também sobre os bens da empresa para pagar dívidas particulares dos sócios, ou, ainda, sobre bens de uma empresa para pagar dívidas de outra empresa do mesmo grupo. E conforme previsto no Código Civil quando restar configurado que a pessoa jurídica se desviou dos fins que estabeleceram sua constituição, em decorrência dos sócios ou administradores a utilizarem para alcançar escopo distinto do objetivo societário, com o intento de prejudicar outrem ou mesmo fazer uso indevido da finalidade social, ou quando houver confusão patrimonial, ou seja, mistura do patrimônio social com o particular do sócio, que tem o condão de causar dano a terceiro, “em razão de abuso da personalidade jurídica, o magistrado, a pedido do interessado ou do Ministério Público, está autorizado, com base na prova material do dano, a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica”, com o intuito de coibir fraudes e abusos dos sócios que dela se valeram como defesa, sem que essa medida se desdobre numa dissolução da pessoa jurídica. É sabido que no sistema processual vigente vigora o sistema da responsabilidade patrimonial (art. 789, e seguintes do CPC), pelo qual os bens presentes e futuros do devedor respondem pelos seus débitos. No âmbito desse sistema, os bens de terceiros só respondem pelo débito do devedor em situações excepcionalíssimas. Aqui, o exequente postula, em essência, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o alcance de bens dos sócios proprietários, isto é, que bens de terceiros respondam pelo débito em execução. Dispõe o art. 790, II, do CPC, que os bens dos sócios respondem pelo débito nos termos da lei. Assim, a hipótese é juridicamente possível e sustentável, entretanto, por se tratar de medida excepcional, deve ser interpretada restritivamente e aplicada apenas em hipóteses legalmente previstas. Nesse sentido o art. 50 do Código Civil estatui: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”. Como se vê, a legislação civil só ampara a desconsideração do princípio da autonomia patrimonial quando houver abuso da personalidade jurídica, com demonstração inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial ou, em outras palavras, quando houver fraude. Neste sentido é a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho: “Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica, pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração.” (COELHO, Fábio Ulhoa, Manual de direito comercial, São Paulo: Saraiva, 13ª ed., 2002, p. 126/127) grifo nosso Considerando a realidade dos autos, em que a empresa executada foi citada e, por diversas vezes, tentado localizar bens passíveis de penhora, sem sucesso, deve se presumir, até demonstração em contrário, que efetivamente estão preenchidos os requisitos para o deferimento da pretensão do exequente. Destaque-se neste ponto que a maciça transferência patrimonial existente entre a empresa insolvente e a pessoa física do sócio indigitado se mostra suficiente para corroborar a presunção de veracidade das imputações contidas na inicial incidental. De análise dos extratos obtidos após quebra do sigilo bancário da empresa verifica-se que a partir de 13/11/2019, quando já em curso a execução apensa, já citado o executado e tentado um bloqueio via Sisbajud nas contas da empresa, as transferências para a conta do sócio passaram a ser realizadas no mesmo dia que aportado créditos de clientes/fornecedores em valores equivalentes ou próximos dos percebidos na conta da bancária da empresa executada. Vejamos: · Dia 13/11/2019, recebido R$ 127.800,00 de Marcos A A Tozzatti; · Mesmo dia transferido R$ 100.000,00 e R$ 19.000,00 para a conta do suscitado Fernando; · Recebido no dia 9/12/2019 de João Sanchez Junqueira R$ 21.180,00. No mesmo dia enviado à conta do sócio R$ 19.000,00; · Recebido dia 12/12/2019 de Yara Brasil R$ 22.976,79. Mesmo dia transferido à conta do sócio R$ 18.000,00 + R$ 500,00; · 27/12/2019, recebido R$ 8.498,22 Yara Brasil. Transferido ao sócio R$ 8.000,00; · Dia 09/1/2020 recebido Yara Brasil R$ 8.000,00. Transferido R$ 8.000,00 + R$ 1.500,00; · 29/1/2020 recebido de Yara Brasil R$ 10.401,91 e transferido ao sócio R$ 10.000,00; · 10/02/2020 recebido de Yara Brasil R$ 6.375,62, transferido ao sócio R$ 6.000,00; · 21/02/2020 recebido de Yara Brasil R$ 70.878,46, transferido ao sócio R$ 30.000,00 + R$ 35.000,00; · 25/03/2020 recebido de Yara Brasil R$ 22.683,56, transferido ao sócio R$ 19.000,00; id. 57065816 e id. 70178413 Logo, conforme já reconhecido no pedido liminar, conclui-se que no período de 13/11/2019 a 25/03/2020, a quase totalidade dos recursos aportados na conta corrente da empresa eram na mesma data direcionados à conta bancária do sócio. E neste interim ressalte-se que após as tentativas de penhora online nas contas da empresa realizadas nos dias 28/08/2019 frustradas ante a insuficiência de recursos disponíveis, nenhuma outra constrição posterior obteve êxito, prova esta que até mesmo a penhora deferida neste feito e realizada nos autos da execução foi infrutífera. Outrossim a tese de distribuição dos lucros arguida pela defesa em sede de contestação não se sustenta na medida que deixando a empresa de honrar com o pagamento de seus credores, inclusive do débito perseguido nos autos da execução, além de evidente o intuito de frustrar a satisfação da dívida executada incorreu em patente confusão/ocultação patrimonial visto que ao invés de distribuir lucros estava na verdade transferindo o capital percebido de terceiros à conta do sócio, sem qualquer periodicidade ou parâmetro, deixando a empresa com recursos mínimos com o claro intuito de frustrar futuras constrições. É inconcebível que uma empresa com uma dívida milionária distribua lucros diversas vezes em um único mês, na proporção de R$ 119.000 no mês de novembro de 2019; R$ 45.998,00 no mês de dezembro de 2019; R$ 29,500,00 em janeiro de 2020; R$ 71.000,00 em fevereiro e assim subsequentemente. O fato é que todo o faturamento nos meses em destaque foi direcionado à conta do sócio no claro intuito de minimizar o impacto das constrições que passou sofrer ante a inadimplência da dívida ora executada. É certo que a função social da empresa é o lucro, contudo deixar de honrar seus compromissos e distribuir dividendos indiscriminadamente a apenas um sócio em detrimento de dívidas é prova suficiente de ocultação patrimonial que pode, inclusive, ensejar em responsabilização do sócio nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Deste modo, configurada a ocultação e a confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens do sócio administrador Fernando Patrich. Contudo, no que tange a sócia Gabriela, a despeito das arguições do requerente, não restou identificada qualquer movimentação relevante apta ao acolhimento do pedido para levantamento da personalidade jurídica da empresa em seu detrimento. Note-se que inexistem transferências da empresa em seu favor e no que tange as poucas transferências realizadas por Fernando em seu favor são valores módicos necessários ao custeio das despesas comuns do dia a dia, não havendo qualquer prova de confusão patrimonial ou ocultação por parte da sócia Gabriela. Assim, não me resta outra alternativa que não seja o acolhimento parcial do pedido formulado neste incidente para reconhecer a confusão patrimonial e o uso abusivo pelo sócio Fernando Patrich Dal Castel da personalidade jurídica da empresa executada para promover o desvio patrimonial no claro intuito de frustração da execução em andamento, nos termos do art. 133 §2º do CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL – ABUSO DE PERSONALIDADE – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO – EFEITOS DA REVELIA - I – Decisão agravada que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica do sócio executado, ora agravado, para atingir a pessoa jurídica da qual é sócio "Serrano & Delgado" - Sócio que foi regularmente citado no incidente e permaneceu inerte sem apresentar defesa ou constituir advogado - II - Reconhecido que é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma – Aplicação do art. 50 do NCCB – Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica – Cabimento vez que há indícios de confusão patrimonial, o que caracteriza abuso da personalidade jurídica – Execução que arrasta-se desde 2017 sem a localização de bens passíveis de penhora em nome do sócio – Pessoa jurídica da qual é sócio majoritário, por outro lado, que está ativa e possui aparente bom nome da praça, vez que não detém negativações ou ações judiciais ajuizadas contra si - Imóvel residencial do devedor que se encontra registrado em nome de seus filhos menores, o gera dúvida quanto ao direcionamento dos eventuais lucros da empresa 'Serrano e Delgado' – III - Efeitos da revelia que não incidem sobre as provas dos autos, mas somente em face da matéria fática – Inteligência do art. 344, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada para incluir a empresa no polo passivo da lide, respondendo pelo débito em questão - Agravo provido"(TJ-SP - AI: 20547254120198260000 SP 2054725-41.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019) [...] 3. A personalidade jurídica e a separação patrimonial dela decorrente são véus que devem proteger o patrimônio dos sócios ou da sociedade, reciprocamente, na justa medida da finalidade para a qual a sociedade se propõe a existir. 4. Com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se impedir a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa o sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao sócio fraudador. 5. No atual CPC, o exame do juiz a respeito da presença dos pressupostos que autorizariam a medida de desconsideração, demonstrados no requerimento inicial, permite a instauração de incidente e a suspensão do processo em que formulado, devendo a decisão de desconsideração ser precedida do efetivo contraditório. 6. Na hipótese em exame, a recorrente conseguiu demonstrar indícios de que o recorrido seria sócio e de que teria transferido seu patrimônio para a sociedade de modo a ocultar seus bens do alcance de seus credores, o que possibilita o recebimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que, pelo princípio do tempus regit actum, deve seguir o rito estabelecido no CPC/15. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1647362/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017) Assim, diante do exposto, hei por bem deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme postulado pelo exequente, para incluir no polo passivo da lide os sócios suscitados no presente incidente. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de "desconsideração da personalidade jurídica" da empresa Fertivale Comercio e Representacoes Ltda., para determinar a inclusão do requerido Fernando Patrich Dal Castel, no polo passivo da execução nº 0003088-34.2019.8.11.0055. Providencie-se as anotações necessárias nos autos principais. Certificado o decurso do prazo para a impugnação da presente decisão, translade-se cópia desta decisão para o feito principal e proceda-se a inclusão do sócio Fernando Patrich Dal Castel no polo passivo e arquive-se o incidente, intimando-se o exequente para requerer o que entender necessário para o prosseguimento da execução. Por fim, considerando acolhimento do incidente face de um dos sócios e tendo em vista que o arresto anterior se mostrou ínfimo frente ao débito perseguido, indefiro novo arresto financeiro, oportunizando-se ao exequente, nos autos da execução, a atualização do débito para fins de prosseguimento do feito com indicação de outros bens e diligência aptas a satisfação do débito. Do mesmo modo, converto os arrestos deferidos neste feito em penhora e determino a transferência dos valores junto ao Sisbajud após a preclusão desta decisão, independente de nova conclusão. Feita a transferência junto ao Sisbajud, certifique-se o montante dos valores transferidos no presente feito e oficie-se à Conta Única para vinculação aos autos da execução nº 3088-34.2019.8.11.0055. Custas do Incidente pelos requeridos. Incabíveis honorários na espécie. Intimem-se. Às providências. PIC. Tangará da Serra/MT, 14 de abril de 2023. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PRIME AGRO PRODUTOS AGR?COLAS LTDA em 14/08/2025 23:59

Decorrido prazo de GABRIELA BORTOLI JAHN em 14/08/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO PATRICH DAL CASTEL em 14/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(21)