Petição Cível 1017563-41.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

MERCOSUL FABRICA E COMERCIO DE PLACAS LTDA

CNPJ

Autor

D&D VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO VIEIRA GRILLO

OAB/SC 21146·CPF·Representa: Autor

MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA

OAB/MT 5746·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

MERCOSUL FABRICA E COMERCIO DE PLACAS LTDA

CNPJ

Autor

D&D VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ROGERIO BORGES CARDOSO

Terceiro

ARNON OSNY MENDES LUCAS

Terceiro

DIRETOR DE HABILITACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CRISTIANO SCHMIDEL

Terceiro

THIAGO FRANCA CABRAL

Terceiro

DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN MT

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN - MT

Terceiro

AO PRESIDENTE DO DETRAN MT

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATRO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

D&D VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DO DETRAN - MT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 10:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/05/2023, 18:37

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 18:37

Baixa Definitiva

19/05/2023, 18:37

Transitado em Julgado em 18/05/2023

19/05/2023, 18:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PETIÇÃO (241)

19/05/2023, 18:36

Decorrido prazo de MERCOSUL FABRICA E COMERCIO DE PLACAS LTDA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:27

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que rejeito os embargos de declaração (Id. 146744152). Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 24 de abril de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 19:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 20:40

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 10:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/05/2023, 18:37

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 18:37

Baixa Definitiva

19/05/2023, 18:37

Transitado em Julgado em 18/05/2023

Documentos

Decisão

•24/04/2023, 18:00

Decisão

•29/09/2022, 16:14

19/05/2023, 18:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PETIÇÃO (241)

19/05/2023, 18:36

Decorrido prazo de MERCOSUL FABRICA E COMERCIO DE PLACAS LTDA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:27

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que rejeito os embargos de declaração (Id. 146744152). Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 24 de abril de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 19:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 20:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:20

Conclusos para julgamento

01/11/2022, 10:56

Conclusos para despacho

26/10/2022, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 12:20

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 12:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2022, 15:45

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2022, 16:14

Conclusos para decisão

27/09/2022, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 09:02

Juntada de Certidão

26/09/2022, 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2022, 14:14

Publicado Intimação em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 11:19

Não conhecido o recurso de D&D VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (EMBARGANTE)

15/09/2022, 19:34

Conclusos para despacho

15/09/2022, 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 08:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO (241) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/09/2022, 08:48

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 08:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 08:09

Publicado Informação em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:38

Publicado Certidão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2022, 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/08/2022, 10:54

Conclusos para decisão

31/08/2022, 10:54

Juntada de Certidão

31/08/2022, 10:24

Cancelada a movimentação processual

31/08/2022, 10:20

Desentranhado o documento

31/08/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 10:04

Cancelada a movimentação processual

30/08/2022, 19:13

Desentranhado o documento

30/08/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:23

Juntada de Certidão

30/08/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:18

Distribuído por sorteio

30/08/2022, 16:18

Decisão

•15/09/2022, 19:34

Comunicação entre instâncias

•01/09/2022, 08:09

Decisão

•31/08/2022, 17:06

Outros documentos

•30/08/2022, 16:18