Termo Circunstanciado 0000955-87.2020.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 0000955-87.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2023, 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 17:05

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:05

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 17:31

Transitado em Julgado em 09/05/2023

18/05/2023, 15:53

Decorrido prazo de FERNANDO JOSUE SANTOS MARIANO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 11:02

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0000955-87.2020.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: LUCINEI FREITAS DE ALMEIDA DENUNCIADO: FERNANDO JOSUE SANTOS MARIANO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito descrito no artigo 21, caput, da Lei nº 3.688 tem como pena máxima em abstrato 3 (três) meses de prisão simples, ao passo que o crime previsto no artigo 147, do Código Penal possui pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, sendo que para ambos o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 29/06/2019, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do indiciado FERNANDO JOSUE SANTOS MARIANO referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 07:54

Extinta a punibilidade por prescrição

25/04/2023, 07:54

Documentos

Sentença

•25/04/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0000955-87.2020.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: LUCINEI FREITAS DE ALMEIDA DENUNCIADO: FERNANDO JOSUE SANTOS MARIANO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito descrito no artigo 21, caput, da Lei nº 3.688 tem como pena máxima em abstrato 3 (três) meses de prisão simples, ao passo que o crime previsto no artigo 147, do Código Penal possui pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, sendo que para ambos o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 29/06/2019, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do indiciado FERNANDO JOSUE SANTOS MARIANO referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Decorrido prazo de FERNANDO JOSUE SANTOS MARIANO em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

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