Execução de Título Extrajudicial 0000814-63.2010.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000814-63.2010.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000814-63.2010.8.11.0039.. EXEQUENTE: GUSTAVO CARDOSO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, GUSTAVO TOSTES CARDOSO EXECUTADO: ELIAS VENTURA DOS SANTOS Aqui se tem execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, sob o rito da Lei n. 9.099/95. Há termo de penhora sobre bem imóvel. À f. 120, há nomeação de engenheiro agrimensor. À f. 181 (02/08/2016), há proposta de honorários periciais. Às f. 217-232 (numeração à caneta – 10/02/2020), Nelida Pinto Zeballos, na condição de herdeira/meeira ou representante legal do sucessor, opôs exceção de pré-executividade com o fim de afastar a constrição judicial do imóvel residencial identificado pela Matrícula n. 042, do CRI local, sob o argumento no sentido de ser possuidora e/ou titular do bem. Objetiva a nulidade da penhora sob o argumento de que o imóvel é o único bem de família. Instada a manifestar-se, a parte exequente/excepta externou discordância quanto às assertivas postas na exceção de pré-executividade. Há requerimentos pela parte exequente. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Da exceção de pré-executivida Inicialmente, ao tratar sobre exceção de pré-executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. No entanto, o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Assim, entende-se que o requerimento da parte interessada à que alude o referido dispositivo legal, trata-se da exceção de pré-executividade. Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, isto é, quando há evidente e flagrante nulidade do título executivo, cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Tecidas tais considerações, passa-se à análise da defesa manejada pela parte executada. As questões aventadas pela parte excipiente já foram objeto de análise judicial, conforme se infere da decisão final prolatada nos embargos à execução n. 0000814-63-2010.811.0039, do dia 12/08/2011, e aclarada pela decisão que acolheu os embargos de declaratórios, do dia 02/04/2012. Extrai-se dos aludidos provimentos judiciais o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Todavia, a impenhorabilidade reconhecida diz respeito à fração ideal no qual a parte executada e seu núcleo familiar residiam/residem, especificamente a sede de moradia. Logo, não houve alteração fática-jurídica circunstancial apta a alterar ou reclamar novo provimento jurisdicional por esta via. Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executivdade oposta pela parte excipiente/executada, para manter incólume esta Execução Extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios visto que, nos termos da Jurisprudência do STJ, “não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018), sobretudo diante dos princípios da inafastabilidade do Judiciário e da ampla defesa, os quais consagram o amplo acesso à um provimento jurisdicional de mérito. Ciência aos interessados acerca desta decisão. II. Em prosseguimento ao feito: 1. Do memorial descrito para fins de desmembramento/adjudicação do bem penhorado Tendo em vista o considerável lapso temporal desde a apresentação da proposta de honorários periciais (ano de 2016), notifique-se o perito nomeado nos autos para, no prazo de 5 dias, retificar ou ratificar os valores; Com a informação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, demonstrar o pagamento do valor dos honorários periciais, sob risco de preclusão do objeto pericial, baixa/cancelamento da penhora e extinção na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995; Consigne-se que, desde já, uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º, §4° CPC). Encartado aos autos, ouçam-se as partes acerca do memorial descrito, no prazo comum de 5 dias. 2. Sem prejuízo dos atos supra, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DO INTEIRO TEOR do auto de penhora, entregando-o à exequente, para que providencie o registro no cartório imobiliário, na forma do art. 844 do CPC. Conste o valor da execução no termo de penhora. Consigne-se a certidão que a penhora não recaiu sobre a sede de moradia. 3. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de suspensão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GUSTAVO CARDOSO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GUSTAVO TOSTES CARDOSO em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GUSTAVO TOSTES CARDOSO em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GUSTAVO CARDOSO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Todas as movimentações(564)

Todos os documentos(19)