Monitória 0001357-15.2011.8.11.0077 - TJMT

Monitória 0001357-15.2011.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001357-15.2011.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO: JOSE SANCHES e MARIA ROSA FLORIANO SANCHES SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A em desfavor do de cujus José Sanches, embasando-se na cédula rural pignoratícia nº 96/70107-2, emitida em 18/06/1996, com vencimento final pactuado para 31/10/2006, por intermédio da qual o requerente concedeu ao requerido o valor de R$ 3.840,53 (três mil e oitocentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos) (ID: 70005252 – p. 08). Acosta documentos (ID: 70005252 - p. 12 e seguintes). Determinada a citação do requerido (ID: 70005252 - p. 94). A ação restou julgada extinta por inércia processual (ID: 70005252 – p. 182), tendo o requerido interposto apelação, a qual restou provida, determinando-se o prosseguimento do feito (ID: 70005252 - p. 220). Diante da notícia do óbito do requerido, restou determinada a substituição processual, com a respectiva citação dos herdeiros (ID: 70005252 - p. 244). A viúva inventariante foi citada à ID: 81054816. Sobreveio exceção de pré-executividade (ID: 83908517), tendo o excepto apresentado impugnação (ID: 85043131). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De pronto, registra-se que o feito em guarida comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia suscitada nos autos é notadamente de direito. Dessa sorte, demonstra-se suficiente a prova documental coligida aos autos para dirimir as questões de fato retratadas, de modo que despicienda se faz a maior dilação probatória. Neste espeque, perquirindo salvaguardar a razoável duração do processo, à luz do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e, no fito de instrumentalizar o art. 4º do CPC, o juiz deverá promover o julgamento antecipado do mérito, quando houver suficiência das provas já produzidas nos autos, tratando-se de hipótese de verdadeiro poder-dever do magistrado. Por conseguinte, versando o feito sobre matéria de direito e de fato que não dependa de maior arcabouço probatório para o livre convencimento motivado do Juízo, passar-se-á à análise das preliminares suscitas e ao julgamento de mérito. Precipuamente, tem-se que, dentre as teses arguidas pela requerida, habilitada por ocasião da substituição processual, arguiu-se a preliminar de que a pretensão se encontra prescrita, eis que se observa que a ação foi ajuizada após o transcurso do lapso temporal cabível. No cerne, de pronto, registra-se que assiste razão à excipiente. Isso porque a presente ação monitória se fundamenta em Cédula de Crédito Pignoratícia, firmada em 1996, cujo pagamento dar-se-ia mediante parcelas sucessivas, com vencimento final datado de 31/10/2006. Logo, sobressai-se que, tratando-se de ação monitória, o prazo prescricional será regulado pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que determina que prescreve em cinco anos a pretensão para recebimento do valor pretendido nesta ação. Nesse ínterim, pertinente dispor ainda, que por se tratar de relação de trato sucessivo, após a data de término da última parcela não adimplida, tem-se início automático da contagem do prazo prescricional. Consentâneo a isso, salvaguarda-se que, se assim não fosse, a própria razão de ser da prescrição, qual seja, a garantia da segurança jurídica, encontraria-se ameaçada, porquanto a parte sempre disporia de liberdade para executar os credores mediante qualquer meio (feito executivo ou procedimento monitório), vindo a reclamar, a qualquer tempo sobre débitos antigos. Em apertada síntese, se fosse esse o caso, na prática, estaria-se diante de impossibilidade de controle do prazo prescricional, implicando na espécie anômala de imprescritibilidade – fato que consabe-se não ser a regra do ordenamento jurídico pátrio. Logo, no caso em apreço, tendo a última parcela vencimento datado para 31/10/2006, nesta data, automaticamente, iniciou-se o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de modo que o autor dispunha de tempo até 31/10/2011 para o ingresso da demanda. Ocorre que, da análise da exordial, infere-se que a ação foi protocolada somente em 11/11/2011 (ID: 70005252, fl. 08), estando, por conseguinte, fulminada pela prescrição. Consentâneo a isso, mesmo que a pretensão não estivesse prescrita quando do ingresso da demanda, seria caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a ação distribuída em meados de 2011 teve a citação da viúva inventariante efetivada somente em 30/03/2022 (ID: 81054800), ou seja, após o decurso de mais de 10 (dez) anos de trâmite processual e da determinação da citação, configurando causa interruptiva da prescrição, consoante decisão proferida em 13/12/2011 (ID: 70005252 – p. 94) De mais a mais, a título de reforço argumentativo, pertinente dispor que, quando do ingresso da demanda o requerido contra o qual ajuizado o feito, já havia falecido há longínquo lapso temporal, eis que a Certidão de Óbito carreada à ID: 70005252 - p. 243, demonstra que o falecimento ocorreu em 16/11/2002. Assim, a ação foi ajuizada contra réu já falecido, configurando hipótese de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No tocar, ressalva-se que o fato de a ação ter sido ajuizada contra requerido já falecido, detém o condão de corroborar que a demasiada demora na efetivação da citação do espólio não ocorreu por desídia do Judiciário, notadamente porquanto é ônus do autor diligenciar e informar a correta qualificação do requerido e os respectivos meios de localização do devedor. Por conseguinte, a pretensão de devolução dos valores referentes a tal contrato está inteiramente prescrita, de modo que não há qualquer pretensão a ser acolhida. Nesse diapasão, pela pertinência temática, colaciona-se o hodierno entendimento jurisprudencial adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça mato-grossense, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS (ART. 206, § 5º, DO CPC) DO PRAZO RESERVADO AO EXERÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA SEM QUE TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA. Não configura falta de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade quando a recorrente narra os fatos de acordo com sua convicção e traz argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso e reforma da decisão impugnada. Verificado que já decorreram mais do que os 05 anos reservado ao exercício da pretensão executiva sem que a citação tenha ocorrido, é de reconhecer a ocorrência da prescrição do direito material, máxime se a citação não se aperfeiçoou por culpa do credor, a quem compete providenciá-la no prazo determinado pela regra própria à espécie. (N.U 0006167-68.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL – VERIFICAÇÃO DO DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E A DA CITAÇÃO VÁLIDA – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Verificado na Ação Monitória que entre a data do vencimento da obrigação e a da citação válida já decorreu mais de 05 anos reservado à prescrição quinquenal, é caso de ser reconhecida a ocorrência da prejudicial de mérito, máxime se a citação não foi feita no prazo do art. 240 do CPC, por culpa do credor, a quem compete promovê-la no tempo estabelecido pela mencionada regra. (N.U 1026305-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) (grifos nossos) Destarte, acolhendo a exceção de pré-executividade apresentada, fulcro no art. 487, II, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado por Banco do Brasil S.A na presente ação, em virtude do reconhecimento da prescrição. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir das datas dos respectivos desembolsos, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa (art. 82, § 2º e art. 85, do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 25 de abril de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE SANCHES em 19/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(179)