Termo Circunstanciado 0006639-61.2018.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 0006639-61.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2023, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/05/2023, 16:53

Recebidos os autos

25/05/2023, 16:53

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 16:51

Transitado em Julgado em 09/05/2023

18/05/2023, 14:34

Decorrido prazo de DURCILENE FERNANDES DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 10:43

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0006639-61.2018.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: DURCILENE FERNANDES DA SILVA VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que os delitos atribuídos à indiciada (artigo 305 e 309 do CTB), têm como pena máxima em abstrato 1 (um) ano de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 109, V, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 08/12/2018, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 4 (quatro) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do indiciado DURCILENE FERNANDES DA SILVA referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. INTIME-SE o autor dos fatos para que comprove a propriedade do bem apreendido, sob pena de perdimento. Após, DÊ-SE VISTAS dos autos ao Ministério Público para manifestação. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 07:14

Extinta a punibilidade por prescrição

25/04/2023, 07:14

Declarada decadência ou prescrição

25/04/2023, 07:14

Documentos

Decisão

•25/04/2023, 07:14

Decisão

•28/07/2021, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0006639-61.2018.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: DURCILENE FERNANDES DA SILVA VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que os delitos atribuídos à indiciada (artigo 305 e 309 do CTB), têm como pena máxima em abstrato 1 (um) ano de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 109, V, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 08/12/2018, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 4 (quatro) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do indiciado DURCILENE FERNANDES DA SILVA referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. INTIME-SE o autor dos fatos para que comprove a propriedade do bem apreendido, sob pena de perdimento. Após, DÊ-SE VISTAS dos autos ao Ministério Público para manifestação. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Decorrido prazo de DURCILENE FERNANDES DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Declarada decadência ou prescrição

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