Cumprimento de sentença 0057050-53.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0057050-53.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Nº: 0057050-53.2015.8.11.0041 Visto. N.M. FELITO & CIA LTDA - ME – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que a sentença de id. 67547061 incorreu nos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a embargante que o decisium incorreu em omissão, “vez que deixou de observar que, houve descumprimento contratual de diversas cláusulas apontadas na exordial e que não foram objeto de análise em razão da homologação do Plano de Recuperação”.[1] É o relatório do necessário. Pois bem, os embargos de declaração constituem-se em meio apropriado para suprir eventuais falhas, de modo a esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões verificadas na decisão embargada (CPC/2015 – art. 1.022). Analisando tanto a matéria objeto dos embargos quanto o teor da decisão recorrida, constato que inexiste na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a utilização dos presentes embargos. Da própria peça recursal é possível extrair que a omissão que a embargante aponta, em verdade, consiste no fato de o processo não ter sido julgado em seu favor. Não há que se falar omissão quando a questão apontada foi devidamente enfrentada. Extrai-se da sentença embargada que “o crédito objeto dos autos se submete aos efeitos da recuperação judicial, de modo que não cabe à parte autora pleitear pela rescisão de contrato”[2] e que não haveria o que se falar tampouco em reintegração de posse ou análise de pedido de danos morais. O posicionamento deste juízo se deu de maneira robusta, com base nos documentos extraídos dos autos, inclusive, em consonância com o parecer do Ministério Público. Ou seja, a irresignação da embargante diz respeito a essência da decisão proferida e não a eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não se prestando os embargos de declaração para modificar a decisão e adequá-la ao entendimento defendido pela embargante. No mesmo sentido, colhe-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE EMBARGOS – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – PRESCINDÍVEL – EMBARGOS REJEITADOS. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do ‘decisum’ omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, publicado no DJE em 30/11/2016). (N.U 1008692-56.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2022, Publicado no DJE 01/02/2022) – destaquei. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração ofertados, julgando-os improcedentes, persistindo em seu inteiro teor a sentença proferida no id. 67547061. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. [1] Id 68896028 - Pág. 12 [2] Id 67547061

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de recibo (sisbajud)

Decorrido prazo de MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de FABRÍCIO GUIMARÃES DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA em 16/12/2025 23:59

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA em 09/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

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