Petição Cível 1000168-84.2020.8.11.0039 - TJMT

Petição Cível 1000168-84.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000168-84.2020.8.11.0039.. REQUERENTE: JOSE NOGUEIRA DA COSTA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDA 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação de indenização por dano material e compensação por dano extrapatrimonial (moral). A parte requerente aduziu, na petição inicial, ter celebrado o contrato de compra e venda e alienação fiduciária n. 855551647606 em 13/09/2011, tendo por objeto a aquisição de imóvel residencial denominado lote 10 da quadra 05, Loteamento Bandeirantes II, com área de 205,78m² onde foi edificada um casa residencial com 60,90 m², conforme Matrícula n. 3.170, do CRI local. Relatou que, logo após a entrega do imóvel, foi possível constatar graves problemas, como o aparecimento de rachaduras, infiltrações, afundamento do piso, apodrecimento do madeiramento. Asseverou a prática de ato ilícito pela Construtora requerida, em razão da venda do produto com graves vícios de construção, vez que teriam construído o imóvel em local inadequado e irregular, sem as devidas licenças ambientais. Objetiva a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente em realizar todos os reparos necessários no imóvel, observando o projeto arquitetônico e as normas de segurança técnica, bem como a compensação pelo dano extrapatrimonial apontado. Subsidiariamente, pugnou, para o caso de não haver reparos, pela condenação ao ressarcimento do valor despendido na aquisição do imóvel, com as devidas atualizações. Em sua contestação (f. 18-103), a requerida arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que nenhum dos defeitos apontados é estrutural, portanto, não estão garantidos contratualmente; Que a construção foi acompanhada por engenheiro técnico da empresa, dentro das normas do agente financeiro;. Ainda, passou por vistoria do profissional competente do Município de São José dos Quatro Marcos-MT e pelos engenheiros do agente financiador. Não há nos autos qualquer comprovação das alegações. Que o imóvel foi construído em local aprovado pelos órgãos competentes e possui projeto elaborado por arquiteto, aprovado pela Prefeitura Municipal de Mirassol D'Oeste-MT. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido – f. 169. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, tendo refutado as assertivas da parte adversa – f. 178-183. Às f. 186-187, consta a decisão saneadora. Oportunizada a produção de outras provas, a parte requerente pugnou pela perícia-técnica, ao passo que a parte requerida deixou transcorrer o prazo “in albis”. Laudo pericial às f. 223-247. As partes foram intimadas para ciência acerca do conteúdo do laudo técnico-pericial. Oportunizada a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais, nada foi dito. Os autos vieram conclusos oriundos da Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres-MT. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Com o fito de promover a celeridade do presente, aproveito os atos processuais já deliberados pelo r. Juízo proveniente. Do mérito A parte requerente sustentou a existência de vícios construtivos em seu imóvel residencial adquirido da parte requerida e argumentou que tais problemas estruturais colocam os moradores em situação de perigo e insalubridade. Imputa-se à parte requerida a responsabilidade pelos vícios e defeitos da obra, nos termos dos artigos 618, do Código Civil e artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de garantia legal, a responsabilidade civil do garantidor, leia-se, do responsável pela execução, por vícios redibitórios alusivos à solidez e à segurança é objetiva, de modo que não se admite discussão em torno de culpa, ou dolo. Além disso, é imperioso salientar que a parte requerida não produziu qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade pelos vícios do empreendimento em comento. O laudo pericial, realizado em Juízo, apontou claramente a ocorrência de vícios estruturais na residência da parte requerente, decorrentes da má prestação dos serviços da parte requerida, ligados à má execução da obra, tais como fissuras, trincas, rachaduras, umidade, carbonatação, eflorescência, infiltração, recalque diferencial e retração do material. Vejamos: “[...] O imóvel encontra-se desgastado, com alguns problemas construtivos. O imóvel possui infiltrações e fissuras, nas imagens em anexo pode-se notar presente a umidade nas alvenarias internas e externas, algumas fissuras, e o abaulamento da estrutura do telhado. No dia em que foi realizado a perícia, não foi constatado alagamento, pois não houve incidência de chuva no local, entretanto percebe-se o solo bastante úmido. Com relação à drenagem, é visível que o loteamento não possui drenagem de águas pluvial, por consequência da falta de escoamento de águas pluviais. Os danos irão se agravar no decorrer do tempo. Problemas como umidade irão agravar, havendo o deslocamento da camada de pintura em demais áreas, aumento do modo. As fissuras devem ser acompanhadas para verificar se haverá a evolução para fissuras maiores, ou se irá estabilizar. Por fim, pode-se concluir que o imóvel não oferece risco de desabamento. [...].” Dito isso, pelo conjunto probatório contido nos autos, conclui-se que pela existência de danos estruturais cuja responsabilidade recai sobre a Construtora requerida. Cabe à Construtora requerida reparar os danos estruturais apontados, que são de sua responsabilidade. Caso a parte requerida não proceda aos reparos, tendo a parte requerente comprovado que o imóvel objeto da demanda e negociado pelas partes apresenta vícios que inviabilizam seu pleno uso ou lhe reduzem o valor, e tentada previamente, sem sucesso, a solução dos vícios, deve ela [a requerida] restituição do valor pago pelo produto, devidamente atualizado, nos termos do artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Do pedido de compensação pelo dano extrapatrimonial Em sua inicial disse a parte autora que experimentou situação de grave sofrimento ensejadora da responsabilidade da demandada a título de dano moral. O sonho de construir a casa própria, despendendo para tanto significativa quantia pecuniária, e depositando em tal projeto dedicação, psicológica e financeira, vendo ao final todos os seus esforços e empreendimentos resultarem em uma casa repleta de vícios, dentre os quais podem ser mencionados infiltrações e diversas rachaduras, certamente causaram à parte demandante a experiências de dano imaterial, que devem ser compensadas. Relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, motivo pelo qual visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. Nesse ponto, observa-se a condição econômica do ofensor e o grau de culpa do agente. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado. No tocante à função punitiva da reparação moral, percebe-se que referida importância se revela razoável, visto que se mostra imprescindível desestimular a conduta da ré, a fim de que atue com mais prudência e em respeito à Lei 8.078/90. Além disso, a parte requerida desempenha atividades ligadas ao ramo de execução de obras. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, pare resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR a parte requerida a, no prazo máximo de 60 dias, após o trânsito em julgado, iniciar com os reparos de todos os vícios estruturais decorrentes da falta de solidez e segurança da o imóvel residencial da parte requerente, observando o laudo técnico realizado em Juízo e ao projeto arquitetônico originário, devendo apresentar o descritivo da obra e seu cronograma fundamentado e com previsão de término, sob risco de multa diária no valor de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de majoração na hipótese de ser noticiado e demonstrado o descumprimento deste comando; II. Se acaso a parte requerida opte em não proceder aos reparos, estará CONDENADA a restituir à parte requerente, em parcela única, o valor despendido com a aquisição do imóvel, devidamente atualizado, utilizando-se da taxa SELIC, cujo termo inicial é do respectivo desembolso, nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008); III. CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de compensação pelo dano extrapatrimonial, com juros a contar da citação e correção monetária desta data. Condeno a parte requerida ao pagamento das taxas e custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Dentre as custas processuais, deve ser considerado o pagamento dos honorários periciais, já deliberado nos autos. Exclua-se a Caixa Econômica Federal do polo passivo desta demanda. Cadastre-se o respectivo advogado da Construtora requerida para receber intimações. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 15 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte requerente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF da pessoa favorecida; 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDA em 18/11/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA DA COSTA em 18/11/2024 23:59

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)