Termo Circunstanciado 1000652-85.2022.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 1000652-85.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2023, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 17:05

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:05

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 12:36

Transitado em Julgado em 09/05/2023

18/05/2023, 14:33

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 11:17

Decorrido prazo de BEDAUS HENRIQUE ALMEIDA BARBOSA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 14:52

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000652-85.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: BEDAUS HENRIQUE ALMEIDA BARBOSA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que os delitos atribuídos ao indiciado (artigo 311 e 309 do CTB), têm como pena máxima em abstrato 1 (um) ano de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 109, V, do Código Penal. Tendo em vista a suposta data dos fatos (11/10/2020), e que o suposto autor era menor de 21 (vinte e um) anos à época, pelo que o lapso prescricional deve ser reduzido pela metade, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, e ainda, considerando que já se passaram mais de 2 (dois) anos desde a data dos fatos, tem-se que o delito objeto do presente caderno investigatório se encontra prescrito, levando em conta a ausência de qualquer causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do indiciado BEDAUS HENRIQUE ALMEIDA BARBOSA referente aos crimes em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso V e artigo 115, todos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Cientifique-se o Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 07:30

Extinta a punibilidade por prescrição

25/04/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 07:30

Documentos

Sentença

•25/04/2023, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000652-85.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: BEDAUS HENRIQUE ALMEIDA BARBOSA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que os delitos atribuídos ao indiciado (artigo 311 e 309 do CTB), têm como pena máxima em abstrato 1 (um) ano de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 109, V, do Código Penal. Tendo em vista a suposta data dos fatos (11/10/2020), e que o suposto autor era menor de 21 (vinte e um) anos à época, pelo que o lapso prescricional deve ser reduzido pela metade, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, e ainda, considerando que já se passaram mais de 2 (dois) anos desde a data dos fatos, tem-se que o delito objeto do presente caderno investigatório se encontra prescrito, levando em conta a ausência de qualquer causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do indiciado BEDAUS HENRIQUE ALMEIDA BARBOSA referente aos crimes em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso V e artigo 115, todos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Cientifique-se o Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BEDAUS HENRIQUE ALMEIDA BARBOSA em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

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