Procedimento Comum Cível 1001420-64.2019.8.11.0005 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001420-64.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001420-64.2019.8.11.0005.. REU: PAULO RODRIGUES DAS NEVES AUTOR(A): RICARDO NUNES DA SILVA VISTOS. Processo incluso na Meta 2 do CNJ. O feito tramitou regularmente, foram apresentadas defesa e réplica, assim como ambas as partes apresentaram as provas que pretendem produzir. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a análise de eventuais pedidos formulados ao longo da demanda que carecem de apreciação e, posteriormente aos pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC/2015, bem como a fixação das provas que ainda serão produzidas. Trata-se de ação indenizatória que visa apurar a legada responsabilidade civil por suposto erro médico/odontológico, sendo imprescindível, portanto, a apuração das seguintes questões de fato e de direito, tais como: existência de dano alegado pela parte autora, de suposta conduta ilícita do profissional, seja por imperícia, negligência ou imprudência e o nexo de causalidade, que devem ser cabalmente comprovadas. Sem delongas, no erro médico – no caso odontológico -, barreiras de todo tipo - técnicas, de informação, econômicas, de status social e de espírito de corpo da profissão - contribuem para, com frequência, transmutar o ônus probatório da vítima em via crucis rumo ao impossível, convertendo, assim, o direito de acesso ao Judiciário em irrealizável fantasia de justiça Neste liame, a inversão do ônus da prova cumpre papel ético-político, mas também jurídico, de equilibrar, no processo civil, as posições dos litigantes em conflito, de modo a evitar que a fraqueza processual gritante de um não corresponda tout court à vitória do outro, passaporte para negar àquele o que lhe cabe de direito. A "paridade de tratamento", essência do art. 7º do CPC/2015, carrega sentido de genuína paridade real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade. É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova. Com efeito, legal e legítima a inversão do ônus da prova ope iudicis na relação de consumo, pública ou privada, que tem por objeto prestação de serviço médico/odontológico. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARIDADE DE TRATAMENTO NO PROCESSO CIVIL. ARTS. 7º E 373, § 1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 5. No erro médico, barreiras de todo tipo - técnicas, de informação, econômicas, de status social e de espírito de corpo da profissão - contribuem para, com frequência, transmutar o ônus probatório da vítima em via crucis rumo ao impossível, convertendo, assim, o direito de acesso ao Judiciário em irrealizável fantasia de justiça. Então, legal e legítima a inversão do ônus da prova ope iudicis na relação de consumo, pública ou privada, que tem por objeto prestação de serviço médico. 6. A inversão do ônus da prova cumpre papel ético-político, mas também jurídico, de equilibrar, no processo civil, as posições dos litigantes em conflito, de modo a evitar que a fraqueza processual gritante de um não corresponda tout court à vitória do outro, passaporte para negar àquele o que lhe cabe de direito. A "paridade de tratamento", essência do art. 7º do CPC/2015, carrega sentido de genuína paridade real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade. É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova. 7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.682.349/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 22/10/2020.) Feita tais considerações, INVERTO o ônus da prova. FIXO os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a legalidade e a regularidade na conduta adotada pelo cirurgião dentista; b) a ocorrência de danos e sua extensão; c) o nexo causal entre a conduta e o dano alegado; e d) a ocorrência da excludente de responsabilidade por (i) fortuito e força maior; (ii) fatos de terceiros ou (iii) culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Para elucidar os pontos controvertidos acima, nos termos do art. 370 do CPC, DEFIRO a realização de perícia técnica requerida por ambas as partes. Nomeio como perita do Juízo a empresa MEADIAPE, com endereço na Avenida Isaac Póvoas, 586, Sala 01, Centro Norte, Cuiabá-MT, Telefones: (65) 3322-9858 / (65) 98146-0888 / (65) 996138642, Email: [email protected], independentemente de compromisso (NCPC, art. 466). Intimem-se as partes para indicarem assistentes e querendo, formularem ou reformularem os quesitos em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º, incisos I e II). Apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial para cumprir o determinado no § 2º do art. 465, NCPC, no prazo de 05 (cinco) dias, intimando-se a parte ré para depositar 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (NCPC, art. 95), no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que os autos possam prosseguir. Em relação a cota parte da parte autora, em se tratando de justiça gratuita o perito receberá os honorários periciais no final da demanda pelo vencido. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para a entrega do laudo, a partir da data da realização da perícia. Com as respostas aos quesitos formulados pelas partes. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (NCPC, art. 477, § 1º). INTIMO as partes, via DJe, para em 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º, do CPC. Em tempo, CONSIGNO que a eventual designação da audiência será feita após a realização da prova pericial. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DAS NEVES em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RICARDO NUNES DA SILVA em 11/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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