Homologação da Transação Extrajudicial 1007064-26.2021.8.11.0002 - TJMT

Homologação da Transação Extrajudicial 1007064-26.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1007064-26.2021.8.11.0002 Vistos, Mercado Dinalo Eireli ingressou com a presente “homologação de acordo extrajudicial”, devidamente qualificado nos autos. Na decisão de id. 50518421 foi declarada a incompetência deste juízo e determinado o encaminhamento dos autos a uma das Varas Especializadas de Família e Sucessões desta Comarca. Após, o juízo da 1° Vara Esp. de Família e Sucessões suscitou conflito de competência com este juízo (id. 55026008), o qual foi julgado procedente pelo TJMT, declarando a competência deste juízo para processar e jugar o feito (id. 65276632). Em seguida, foi determinada a emenda da petição inicial no id. 87612149, a parte autora não atendeu o comando judicial, apesar de devidamente intimada, conforme registro de ciência no PJE em id. 104878250, deixando transcorrer o prazo concedido. Ainda, foi tentada a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, o que também restou infrutífero, conforme id 115019758. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, vejo que depois de oportunizada a emenda da petição inicial, a parte autora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação, motivo por que deverá arcar com ônus de sua contumácia. Portanto, diante da inércia da parte autora para sanar as irregularidades apontadas no id. 87612149, inexiste alternativa senão indeferir a petição inicial, com fundamento no parágrafo único, artigo 321, do Código de Processo Civil. Posto isso, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, com espeque no inciso I, artigo 485, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por insubsistir contenciosidade. Transitada em julgado dê-se baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO DINALO em 05/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2023

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