Apelação / Remessa Necessária 1015627-52.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SAHIMON JONATHAN COLOMBO

OAB/MT 30030·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(91)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ROGERIO BORGES CARDOSO

Terceiro

ARNON OSNY MENDES LUCAS

Terceiro

DIRETOR DE HABILITACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CRISTIANO SCHMIDEL

Terceiro

THIAGO FRANCA CABRAL

Terceiro

DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN MT

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN - MT

Terceiro

AO PRESIDENTE DO DETRAN MT

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATRO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/02/2025, 19:01

Baixa Definitiva

21/02/2025, 19:01

Transitado em Julgado em 15/02/2025

18/02/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:02

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

02/12/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 06:19

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 06:19

Recurso Especial não admitido

26/11/2024, 18:24

Conclusos para decisão

04/11/2024, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2024, 19:53

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2024, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:18

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 15:18

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/02/2025, 19:01

Baixa Definitiva

21/02/2025, 19:01

Transitado em Julgado em 15/02/2025

18/02/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 18:24

Acórdão

•10/09/2024, 17:58

10/12/2024, 02:02

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

02/12/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 06:19

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 06:19

Recurso Especial não admitido

26/11/2024, 18:24

Conclusos para decisão

04/11/2024, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2024, 19:53

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2024, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:18

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

25/10/2024, 16:24

Recebidos os autos

25/10/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 12:01

Decorrido prazo de MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:00

Juntada de Petição de resposta

12/09/2024, 15:58

Publicado Acórdão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:14

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

10/09/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 17:58

Juntada de Petição de certidão

09/09/2024, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2024, 17:16

Decorrido prazo de MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/08/2024, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:06

Publicado Intimação de pauta em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de resposta

21/08/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 19:15

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 19:15

Decorrido prazo de MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 14:21

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/08/2024, 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/08/2024, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:05

Publicado Intimação de Acórdão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 16:37

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

30/07/2024, 15:58

Juntada de Petição de certidão

29/07/2024, 23:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 22:55

Decorrido prazo de MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 19:30

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 13:10

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 14:46

Decisão interlocutória

15/03/2024, 13:57

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 18:58

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 14:57

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 23:04

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 13:34

Conclusos para decisão

22/06/2023, 10:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/06/2023, 10:30

Juntada de Certidão

21/06/2023, 14:20

Juntada de Certidão

21/06/2023, 14:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

21/06/2023, 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/06/2023, 07:35

Recebidos os autos

20/06/2023, 18:30

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 18:30

Manifestação

•02/08/2024, 09:41

Intimação de Acórdão

•30/07/2024, 16:37

Intimação de Acórdão

•30/07/2024, 16:37

Acórdão

•30/07/2024, 15:58

Decisão

•15/03/2024, 13:57

Despacho

•14/03/2024, 14:57

Despacho

•20/11/2023, 09:33

Decisão

•11/05/2023, 12:08

Recurso de sentença

•04/05/2023, 16:30

Ato ordinatório

•24/04/2023, 17:27

Sentença

•15/02/2023, 15:20

Ato ordinatório

•01/07/2022, 06:53

Despacho

•28/06/2022, 18:49

Todos os documentos(17)

Decisão

•26/11/2024, 18:24

Acórdão

•10/09/2024, 17:58

Manifestação

•02/08/2024, 09:41

Intimação de Acórdão

•30/07/2024, 16:37

Intimação de Acórdão

•30/07/2024, 16:37

Acórdão

•30/07/2024, 15:58

Decisão

•15/03/2024, 13:57

Despacho

•14/03/2024, 14:57

Despacho

•20/11/2023, 09:33

Decisão

•11/05/2023, 12:08

Recurso de sentença

•04/05/2023, 16:30

Ato ordinatório

•24/04/2023, 17:27

Sentença

•15/02/2023, 15:20

Ato ordinatório

•01/07/2022, 06:53

Despacho

•28/06/2022, 18:49

Ato ordinatório

•20/05/2022, 11:41

Decisão

•28/04/2022, 13:42