Apelação / Remessa Necessária 1004424-93.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 3.099,24

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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ENERGISA S/A

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS 79582·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

ENERGISA S/A

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CURSO DE REDACAO SUZANA LUZ LTDA

CNPJ

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

08/02/2024, 10:41

Baixa Definitiva

08/02/2024, 10:41

Transitado em Julgado em 02/02/2024

08/02/2024, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:10

Decorrido prazo de CURSO DE REDACAO SUZANA LUZ LTDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:18

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 09:52

Recurso Extraordinário não admitido

09/11/2023, 17:42

Conclusos para decisão

26/10/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 07:48

Decorrido prazo de CURSO DE REDACAO SUZANA LUZ LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:10

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 01:03

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

08/02/2024, 10:41

Baixa Definitiva

08/02/2024, 10:41

Transitado em Julgado em 02/02/2024

08/02/2024, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:10

Decorrido prazo de CURSO DE REDACAO SUZANA LUZ LTDA em 23/11/2023 23:59.

Documentos

Documento de comprovação

•10/02/2022, 15:34

Decisão

•10/02/2022, 17:50

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legal

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24/11/2023, 03:18

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 09:52

Recurso Extraordinário não admitido

09/11/2023, 17:42

Conclusos para decisão

26/10/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 07:48

Decorrido prazo de CURSO DE REDACAO SUZANA LUZ LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:10

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 15:47

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/09/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 09:45

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

27/09/2023, 19:11

Recebidos os autos

27/09/2023, 19:11

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 19:10

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/09/2023, 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2023, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 11:58

Decorrido prazo de CURSO DE REDACAO SUZANA LUZ LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:15

Publicado Acórdão em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 13:22

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

08/08/2023, 10:47

Juntada de Petição de certidão

01/08/2023, 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2023, 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2023, 14:16

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:37

Decorrido prazo de CURSO DE REDACAO SUZANA LUZ LTDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 04:44

Publicado Intimação de pauta em 11/07/2023.

11/07/2023, 04:44

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:17

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2023, 08:31

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 14:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

07/06/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 14:04

Juntada de Petição de agravo interno

07/06/2023, 10:27

Decorrido prazo de CURSO DE REDACAO SUZANA LUZ LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:24

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 17:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

10/05/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 17:39

Conclusos para decisão

09/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 15:57

Juntada de Certidão

04/05/2023, 11:15

Juntada de Certidão

04/05/2023, 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/04/2023, 14:08

Recebidos os autos

28/04/2023, 13:36

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 13:36

Decisão

•24/02/2022, 13:19

Ato ordinatório

•05/04/2022, 11:42

Despacho

•05/08/2022, 09:40

Sentença

•13/12/2022, 15:12

Recurso de sentença

•16/01/2023, 15:55

Ato ordinatório

•17/01/2023, 08:55

Decisão

•10/05/2023, 16:47

Acórdão

•08/08/2023, 10:47

Acórdão

•08/08/2023, 13:22

Acórdão

•08/08/2023, 13:22

Decisão

•09/11/2023, 17:42