Execução Fiscal 0006574-02.2017.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 0006574-02.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0006574-02.2017.8.11.0086.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM EXECUTADO: EME - COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ME Vistos, etc. Primeiramente, antes de analisar o redirecionamento da Execução Fiscal ora em comento, deve-se verificar se o Ente Fazendário consegue comprovar seus requisitos, que segundo o Superior Tribunal de Justiça seria a demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou estatuto ou dissolução irregular da empresa: “[...] o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: REsp n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004.” (AgRg no REsp 1.200.879/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5/10/2010, DJe 21/10/2010) Entretanto, ocorre que o encerramento puro e simples das atividades de forma irregular não basta para redirecionamento personalidade jurídica. Nesse sentido eis o posicionamento jurisprudencial: “ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. 1. É possível a responsabilização do administrador no caso de dissolução irregular da sociedade, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. 3. Caracterizada a dissolução irregular, a execução fiscal deve ser redirecionada aos sócios-administradores. (TRF-4 - AC: 35053520144049999 RS 0003505-35.2014.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 28/05/2014, PRIMEIRA TURMA). (Sem grifos no original). Desta forma, INDEFIRO momentaneamente o pedido de redirecionamento em nome de Tamara de Paula de Medeiros, uma vez que, a parte exequente não anexou nos autos comprovante que a mesma faça parte do quadro de sócios da empresa, tampouco a dissolução regular da empresa, inclusive esta fora regularmente citada em pg 75, de Id. 53804999, atestado pelo Oficial de Justiça seu não funcionamento. Assim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Outros documentos

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