Procedimento Comum Cível 0051712-69.2013.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0051712-69.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/09/2023, 23:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/07/2023, 00:18

Recebidos os autos

19/07/2023, 00:18

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 17:40

Transitado em Julgado em 14/06/2023

15/06/2023, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de EDNA MARIA DA SILVA ARAUJO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 13:26

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0051712-69.2013.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar AS PARTES da r. Decisão: "Manuseando os autos, verifica-se que foi juntada ao processo a certidão de óbito da parte I. L. T. A, oportunidade na qual os advogados constituídos nos autos requereram a extinção do feito em decorrência da perda do objeto do processo (fls. 199/201 - ID. 66766808). Pois bem. Com o falecimento da Parte Requerente, a presente ação perdeu o objeto. É que, na hipótese, não comporta qualquer tipo de habilitação de sucessores da falecida, visto tratar-se de ação com pedido de natureza personalíssima. “In casu”, a matéria debatida nos presentes autos qualifica-se como intransmissível e sua análise e acolhimento torna-se inútil para os sucessores da Parte Requerente da demanda, considerando que a providência solicitada consistia no fornecimento de tratamento médico específico para tratar o quadro clínico da Parte Requerente. Assim sendo, ocorrido o óbito da Parte Requerente no decorrer do processo, em se tratando de direito intransmissível, e inaplicável o instituto da sucessão de partes prevista no artigo 110, do NCPC, o processo deve ser extinto. Neste sentido a lição do prof. Humberto Theodor Júnior: "Morto o titular do direito intransmissível, o próprio direito se extingue com a pessoa do seu titular. Não há sucessão, nem de fato nem de direito." (In, Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 34ª edição. Página 278). Dessa forma, e considerando o falecimento da titular do direito intransmissível, imperioso se faz a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda de objeto. Pelo exposto, com fulcro no artigo 485 inciso IX, NCPC, JULGO E DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito do mérito. Sem custas e honorários. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as respectivas baixas. P.I.C.". Cuiabá, 25 de abril de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 11:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto

01/02/2023, 13:27

Documentos

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 11:45

Sentença

•01/02/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0051712-69.2013.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar AS PARTES da r. Decisão: "Manuseando os autos, verifica-se que foi juntada ao processo a certidão de óbito da parte I. L. T. A, oportunidade na qual os advogados constituídos nos autos requereram a extinção do feito em decorrência da perda do objeto do processo (fls. 199/201 - ID. 66766808). Pois bem. Com o falecimento da Parte Requerente, a presente ação perdeu o objeto. É que, na hipótese, não comporta qualquer tipo de habilitação de sucessores da falecida, visto tratar-se de ação com pedido de natureza personalíssima. “In casu”, a matéria debatida nos presentes autos qualifica-se como intransmissível e sua análise e acolhimento torna-se inútil para os sucessores da Parte Requerente da demanda, considerando que a providência solicitada consistia no fornecimento de tratamento médico específico para tratar o quadro clínico da Parte Requerente. Assim sendo, ocorrido o óbito da Parte Requerente no decorrer do processo, em se tratando de direito intransmissível, e inaplicável o instituto da sucessão de partes prevista no artigo 110, do NCPC, o processo deve ser extinto. Neste sentido a lição do prof. Humberto Theodor Júnior: "Morto o titular do direito intransmissível, o próprio direito se extingue com a pessoa do seu titular. Não há sucessão, nem de fato nem de direito." (In, Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 34ª edição. Página 278). Dessa forma, e considerando o falecimento da titular do direito intransmissível, imperioso se faz a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda de objeto. Pelo exposto, com fulcro no artigo 485 inciso IX, NCPC, JULGO E DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito do mérito. Sem custas e honorários. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as respectivas baixas. P.I.C.". Cuiabá, 25 de abril de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNA MARIA DA SILVA ARAUJO em 19/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Todas as movimentações(143)