Termo Circunstanciado 1001246-02.2022.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 1001246-02.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 17:13

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 16:28

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 13:10

Transitado em Julgado em 12/05/2023

26/05/2023, 13:09

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 04:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de ADRIELLI SOUZA DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 13:35

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001246-02.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ADRIELLI SOUZA DOS SANTOS AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito de desobediência (CP, art. 330), atribuído à indiciada, tem como pena máxima em abstrato 6 (seis) meses de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 15/03/2017, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da indiciada ADRIELLI SOUZA DOS SANTOS referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 10:14

Extinta a punibilidade por prescrição

25/04/2023, 10:14

Documentos

Sentença

•25/04/2023, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001246-02.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ADRIELLI SOUZA DOS SANTOS AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito de desobediência (CP, art. 330), atribuído à indiciada, tem como pena máxima em abstrato 6 (seis) meses de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 15/03/2017, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da indiciada ADRIELLI SOUZA DOS SANTOS referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIELLI SOUZA DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(35)