Execução Fiscal 1044876-82.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1044876-82.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1044876-82.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BETTONI FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA LTDA - ME, CHRISTIANE MONICK SCHIOCHET BETTONI, CARLOS ALEXANDRE MENDES BETTONI Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade proposta pela parte da executada, por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. Os excipientes alegaram que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da execução, sem que houvesse lançamento e sua consequente notificação em desfavor dos mesmos na esfera administrativa. Intimado o Estado impugnou parcialmente a exceção; na mesma ocasião informou que a CDA objeto da presente ação foi alterada, excluindo da Certidão a cobrança de falta de recolhimento do ICMS Estimativa Simplificada. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi alterada, excluindo da certidão o nome dos sócios como co-responsáveis, subsistindo a cobrança quanto aos demais. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado, razão pela qual, condeno o exequente em honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, os quais reduzo pela metade, nos termos do art. 85, §3º, III c/c art. 90, §4º ambos do CPC. Quanto a alteração na CDA, observo que tem previsão legal no artigo 2º, §8º da Lei 6830/80, combinado com o art. 203 do CTN, podendo ser feita até a prolação da sentença, conforme Sumula 392 do STJ, motivo pelo qual defiro o pedido de emenda. Sendo assim, renove-se o prazo para embargos (05 cinco dias), intimando o executado, nos termos do §8° do art. 2º da Lei de Execução Fiscal. Decorrido o prazo sem embargos ou o pagamento da dívida, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. 25 de abril de 2023 Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MENDES BETTONI em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BETTONI FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA LTDA - ME em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CHRISTIANE MONICK SCHIOCHET BETTONI em 04/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BETTONI FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA LTDA - ME em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CHRISTIANE MONICK SCHIOCHET BETTONI em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MENDES BETTONI em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de BETTONI FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA LTDA - ME em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(18)