Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1045208-49.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1045208-49.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1045208-49.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRITO & ROSA LTDA - ME, RENATO RIBEIRO ROSA, FELIPE ANDRE ALVES DE BRITO Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração (id. 116784170) interpostos pelo Sr. Felipe André de Brito em face da decisão de id. 115979040, por entender o embargante que há contradição e omissão na referida decisão. Os embargos foram interpostos tempestivamente, o Estado de Mato Grosso manifestou pela improcedência dos embargos. Após os autos vieram conclusos. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. O objetivo do presente embargos de declaração é a manifestação sobre pontos omissos e contraditos, porventura existentes na decisão prolatada. Analisando com esmero a decisão vergastada, constata-se a existência do vício alegado, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser recebidos. Verifico que a decisão embargada não analisou as argumentações da exceção de executividade anterior, somente a petição de emenda (id. 83493603), que dizia respeito à cobrança de ICMS estimativa, com a qual concordou o exequente, cuja CDA foi alterada excluindo referido tributo. Sendo assim, passo a analisar as questões levantadas na peça de id. 78781760, a qual veio acompanhada de documentos de comprovação e inúmeras edições do Diário Oficial do Estado (156 páginas). As contrarrazões foram apresentadas pelo fisco no id. 81799944, pugnando pela rejeição da exceção. Inicialmente, alegou que a Certidão de Dívida Ativa número 2021449659 seria nula de pleno direito, tendo em vista que não fora devidamente notificado no processo administrativo que constituiu o crédito tributário, o que foi realizado somente por edital. Afirma que não provas de que o fisco tenha enviado e-mail ao seu contador, conforme previa a época. Pois bem, entendo que referida questão demandaria prova mais robustas, de modo que entendo inviável a apreciação da matéria pela via da exceção, a qual, como sabido, não demanda dilação probatória; e diferente do alegado pelo embargante, quando fala-se em dilação probatória, significa produção de novas provas em Juízo (perícia, oitiva de testemunhas, etc), sendo cabíveis todavia provas pré-constituídas, as quais devem ser colacionadas com a peça da exceção. Quanto a alegação de decadência do crédito: Aduz o excipiente que o direito do fisco constituir o crédito tributário teria decaído em 01 de janeiro de 2020, após decorrido o prazo de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aos fatos geradores não declarados ou pagos. Todavia foi informado nos autos pelo fisco que houve a interposição de recurso administrativo. A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, impedindo a sua constituição definitiva, que só ocorre com o julgamento final do processo. Sendo assim afasto a alegação de decadência. Quanto a ilegitimidade passiva do Sr. Felipe Andre Alves de Brito: Aduz o excipiente que é parte ilegítima para figurar no polo passiva de execução, relativamente aos débitos cujo fato gerador ocorreram após sua retirada do quadro societário da empresa executada, devidamente registrada em 08 de maio de 2012, conforme prova a primeira alteração contratual juntada a peça da exceção. Todavia, nos termos dos artigos 1003, § único e 1032 do CC, admite-se a responsabilidade patrimonial do ex-sócio que se estende pelo prazo de dois anos contados da averbação da alteração do contrato social pela Junta Comercial, abrangendo as obrigações anteriores à sua retirada, bem como as obrigações posteriores até o prazo de dois anos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DO CONTRATO. 1. A concessão do agravo de instrumento não pode ensejar esvaziamento do objeto da ação, sob pena de supressão de instância. 2. O sócio retirante da sociedade empresária permanece responsável pelas obrigações contraídas por até dois depois de averbada a modificação do contrato, perante a sociedade e terceiros, conforme preconiza o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07024177820218070000 DF 0702417-78.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conforme consta da CDA de ingresso (id. 72844345) todos os fatos geradores respeitam o prazo de até dois anos da retirada do Sr. Felipe do quadro societário da empresa, motivo pelo qual sua alegação de ilegitimidade não merece prosperar nesse sentido. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração interpostos na presente demanda, sanando as omissões contidas na decisão embargada. A parte dispositiva irá constar com a seguinte inclusão: “Sendo assim, acolho parcialmente e exceção de executividade oposta nos autos, relativamente a exclusão da cobrança do ICMS estimativa, cujo reconhecimento pelo fisco foi comprovado nos termoos com a alteração da CDA. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente” No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se e cumpra-se. CUIABÁ, 11 de maio de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1045208-49.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRITO & ROSA LTDA - ME, RENATO RIBEIRO ROSA, FELIPE ANDRE ALVES DE BRITO Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade proposta pela parte da executada, por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. O excipiente alegou que o ICMS por ESTIMATIVA cobrado nos autos, da forma como apurado, é inconstitucional, uma vez que seu processo legislativo contém vícios constitucionais por invadir competência reservada à Lei complementar. Tanto que as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já consolidaram entendimento no sentido de que são ilegais os artigos 87 -J a 87 - J -5 do RICMS/MT, introduzidos pelo Decreto 2.734, de 13/08/2010, que regulamentaram o inciso V do art. 30 da lei 7.098/98, por ferir ao princípio da legalidade tributária e ao princípio da reserva legal. Já o executado FELIPE ANDRE ALVES DE BRITO alegou ser parte ilegítima para figurar como corresponsável. Intimado o Estado impugnou parcialmente a exceção; na mesma ocasião informou que a CDA objeto da presente ação foi alterada, excluindo da Certidão a cobrança de falta de recolhimento do ICMS Estimativa Simplificada e o corresponsável. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi alterada, excluindo da certidão a cobrança relativa ao imposto de ICMS por estimativa, subsistindo a cobrança quanto aos demais. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado, razão pela qual, condeno o exequente em honorários advocatícios em 08% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, os quais reduzo pela metade, nos termos do art. 85, §3º, II c/c art. 90, §4º ambos do CPC. Quanto a alteração na CDA, observo que tem previsão legal no artigo 2º, §8º da Lei 6830/80, combinado com o art. 203 do CTN, podendo ser feita até a prolação da sentença, conforme Sumula 392 do STJ, motivo pelo qual defiro o pedido de emenda. Sendo assim, renove-se o prazo para embargos (05 cinco dias), intimando o executado, nos termos do §8° do art. 2º da Lei de Execução Fiscal. Decorrido o prazo sem embargos ou o pagamento da dívida, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. 25 de abril de 2023 Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FELIPE ANDRE ALVES DE BRITO em 07/04/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(16)