Execução de Título Extrajudicial 0001495-88.2004.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001495-88.2004.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 1ª Vara Processo n. 0001495-88.2004.8.11.0024 EXEQUENTE: CARGILL AGRICOLA S A EXECUTADO: ADEMAR WURZIUS Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - rito do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte devedora/executada ADEMAR WURZIUS apresentou/opôs OBJEÇÃO/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e pugnou pela suspensão do processamento, extinção do processo/pedidos pela falta de liquidez e certeza do título “(…) por ausência de antecipação de pagamento do preço ao Executado sobre os produtos comprados pela Exequente, e, por ausência de garantia do hedge ao permitir que a Exequente postulasse na conversão da obrigação de entrega de coisa incerta, a cobrança da diferença entre o preço fixado e o preço de mercado (…)” e, subsidiariamente, não reconhecida a extinção, “(…) a revisão equitativa das cláusulas penais do título executado (…)” para o fim de excluir “(…) a cláusula de cobrança da diferença entre o preço fixado no contrato (R$ 34,47) e o preço de mercado do dia do vencimento da obrigação de entrega de soja (R$ 44,00) (…)”, reduzir “(…) equitativamente a multa moratória de 25% (R$ 220.000,00) para no máximo 5% da obrigação contratual (…)”, assim como o afastamento da mora e “(…) correção monetária e juros de mora até a data do arbitramento definitivo da cláusula penal revisada equitativamente (…)” - Id. Num. 59235689 - Pág. 94-111. A parte credora/exequente, ora adversa, apresentou manifestação – Id. Num. 59235689 - Pág. 138-143 - em que requereu “(…) a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, bem como a rejeição dos pedidos formulados na petição de fls. 444/448, determinando-se o prosseguimento da execução, porquanto não há qualquer nulidade do título que fundamenta esta execução (…)”. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A objeção/exceção de pré-executividade é limitada a questões de ofício e sem permitir a análise de provas que ultrapassem o título executivo ou que sequer estão nos autos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C (Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. In limine, uma vez que a ação não teve seu regular seguimento desde a apresentação da peça processual e será decidida a OBJEÇÃO/EXCEÇÃO pelo magistrado subscrevente, inexistindo fundamento legal que justifique, indefiro o pedido de suspensão. Assim como os embargos à execução não terão efeito suspensivo como regra e existir a possibilidade de atribuição quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes – CPC, art. 919 -, na hipótese em que sequer a constrição/penhora existe é inadequada a paralização pleiteada também porque “(…) não há previsão legal para a imposição de efeito suspensivo ao incidente (…)” (TJMT, N.U 1007190-82.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 22/09/2021). A oposição de objeção/exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco obstrui a realização de penhora ou demais atos necessários ao processamento. Sobre o tema há precedente do Tribunal de Justiça do Estado cuja ementa segue: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE OS EXECUTADOS FIGURAM COMO CREDOR – PRETENDIDA SUSPENSÃO DO ATO DE PENHORA E DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A simples oposição da Exceção de Pré-executividade, embora se destine à arguição de matérias de ordem pública, não tem o condão de suspender o andamento da Ação de Execução. Na hipótese, os Recorrentes não trouxeram argumentos suficientes para desconstituir o ato de penhora, tampouco comprovaram a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao trâmite da Execução, de modo que a manutenção da decisão invectivada é medida que se impõe”. (TJMT, N.U 1007638-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022) Igualmente, afasto/rejeito o pedido de extinção do processo/pedidos pela falta de liquidez e certeza do título “(…) por ausência de antecipação de pagamento do preço ao Executado sobre os produtos comprados pela Exequente, e, por ausência de garantia do hedge ao permitir que a Exequente postulasse na conversão da obrigação de entrega de coisa incerta, a cobrança da diferença entre o preço fixado e o preço de mercado (…)”. O título executivo extrajudicial para embasar a execução deve ser líquido, certo e exigível. Os fundamentos apresentados pela parte credora/exequente no sentido de que o contrato firmado tinha por objeto a entrega de 1.200.000kg (um milhão e duzentos mil quilos) de soja até 30/3/2004 e pagamento seria realizado pela credora/exequente até 3 (três) dias após a entrega afastam a alegação da devedora de falta de liquidez e certeza do título pela exceção do contrato não cumprido - exceptio non adimpleti contractus. Como a parte devedora/executada deixou de cumprir com sua obrigação e não entregou o objeto – soja -, ausente o consequente pagamento que seria realizado – contraprestação pela entrega. A ausência/falta de pagamento do preço decorre de conduta da própria parte devedora/executada, quem não poderia exigir a obrigação da outra – pagamento - sem prévio cumprimento da sua - entrega. Há contrato de compra e venda com preço fixo que prevê as consequências para o caso de inadimplemento pela parte devedora e, em não sendo efetuada a entrega das sacas de soja, haveria a conversão para exigência de quantia certa. De modo que, não há como reconhecer a carência de ação ou extinção. Sobre o assunto do Tribunal de Justiça tem precedente no sentido de que: “(…) Se o executado (agravante) deixou de cumprir com a promessa de entregar a quantidade de produto (=soja em grãos) previamente contratada e compromissada junto à agravada, revela-se possível a conversão do rito do processo executivo para execução por quantia certa contra devedor solvente, frente a impossibilidade de cumprimento da obrigação na forma originariamente convencionada. Inteligência do art. 809 do CPC que autoriza a exequente a receber a coisa, além das perdas e danos. A conversão deferida na origem, de execução de entrega para quantia certa, não viola o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, porquanto além de prevista a possibilidade em procedimento específico (artigo 809 do CPC), sem exigência de prévio contraditório, autoriza a abertura de prazo para eventual defesa do seu conteúdo, caso queira o executado”. (TJMT, N.U 1020711-94.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 08/02/2022) A fixação do preço também não foi deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes, mas sim ao disposto no mercado, o que afasta a alegação de nulidade do contrato de compra e venda. É suficiente que o contrato determine os elementos objetivos que permitam o cálculo do preço posteriormente. Portanto, estabelecida cláusula de indexação de preço baseada em elementos objetivos que não dependem da vontade subjetiva de um contratante a alegada nulidade sequer existe. Os pedidos subsidiários de “(…) revisão equitativa das cláusulas penais do título executado (…)” para o fim de excluir “(…) a cláusula de cobrança da diferença entre o preço fixado no contrato (R$ 34,47) e o preço de mercado do dia do vencimento da obrigação de entrega de soja (R$ 44,00) (…)”, reduzir “(…) equitativamente a multa moratória de 25% (R$ 220.000,00) para no máximo 5% da obrigação contratual (…)”, assim como o afastamento da mora e “(…) correção monetária e juros de mora até a data do arbitramento definitivo da cláusula penal revisada equitativamente (…)”, igualmente, rejeito. Há contrato bilateral em que as partes acordaram essas previsões decorrentes do inadimplemento – cláusulas penais compensatória e moratória -, as quais não se mostram nulas ou abusivas. O contrato de hedge é aquele que pretende apenas proteger o agricultor/produtor dos riscos de flutuação de preços da “commodities”. Os produtores estabelecem com seus compradores um preço fixo, que só será pago futuramente, caso em análise. A cláusula penal compensatória que prevê o pagamento do diferencial apurado entre o preço ajustado/avençado no contrato e o preço de mercado para o caso do inadimplemento não descaracteriza o negócio jurídico celebrado e sim funciona como uma prefixação indenizatória por descumprimento. Fora estipulada para servir como indenização no caso de total inadimplemento da obrigação principal. A finalidade da cláusula penal compensatória é recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente decorram do inadimplemento total, que na hipótese fora o pagamento do diferencial. Ademais, por possuírem fatos geradores distintos e estarem ambas previstas no instrumento contratual como penalidades pelo inadimplemento, inexiste óbice à cumulação das multas moratória e compensatória, não configurando bis in idem. O Superior Tribunal de Justiça tem precedente de que “(...) a cumulação das multas moratória e compensatória é possível desde que ambas estejam previstas em contrato e tenham fatos geradores distintos (…)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.131.870/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). A compensatória objetiva a substituição da exigência da obrigação principal inadimplida e a moratória sancionar a conduta da parte ora devedora/executada, a qual poderia ser exigida com a obrigação principal. A moratória é estipulada para desestimular o devedor a incorrer em mora ou para evitar que deixe de cumprir determinada cláusula especial da obrigação principal. É a cominação contratual de uma multa para o caso de mora. O CC/02, art. 413, possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio, o que não restou demonstrado pela devedora/executada e cuja eventual dilação probatória não se amolda ao caso de objeção/exceção de pré-executividade. A multa contratual de 25% (vinte e cinco por cento) é passível de cumulação com a cláusula penal compensatória e não deve ser reduzida equitativamente porque ausentes os requisitos legais autorizadores. Isso posto, REJEITO a OBJEÇÃO/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e DETERMINO o regular processamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL com a intimação da parte credora/exequente, na pessoa do(a) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que requeira adequadamente em prosseguimentoe, a requerimento expresso do(s) credor(es)/exequente(s) – quem deverá recolher previamente a taxa judicial de “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)” – ITEM 4, Tabela B - quando não beneficiado com a assistência judiciária gratuita – Lei Estadual n. 7.603/2001 -, sem dar ciência prévia do ato ao(s) devedor(es)/executado(s), – CPC, art. 854 e ss. - com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor, volte-me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema BACENJUD/SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome deste e determinar, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução – penhora online -, ou pesquisar a existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através do Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Inexistente(s) esse(s), expedir-se-á mandado e o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros – CPC, art. 845 -, e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor – CPC, art. 870 e ss. -, removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial – CPC, art. 840, II e § 1º -, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com o devedor/executado – CPC, art. 840, § 2º -, ressaltando que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. O(a) OJA, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, bem como nomear o devedor/executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens listados, até ulterior determinação do magistrado – CPC, art. 836, § 1º e § 2º. Esclareço que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial – CPC, art. 844. Não solucionada a lide ou requerida a adjudicação – CPC, art. 876 e ss. -, intime o(s) credor(es)/exequente(s) para manifestar(em) se deseja(m) promover a alienação dos bens constritos, por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária – CPC, art. 880. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestada de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Sem prejuízo disso e porque o Juízo 100% Digital fora expandido para todas as unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição de Mato Grosso desde a segunda-feira (2 de maio de 2022) - Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, iniciativa promove e aprimora o acesso à Justiça assegurando efetividade e agilidade nos serviços prestados à população, DETERMINO a intimação das partes dos processos para que, permitido no caso – Resolução do CNJ n. 345/2020; Resolução do CNJ n. 378/2021; Resolução n. 11/2021–TJMT/Órgão Especial; Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, esclareçam se desejam optar pelo sistema e aderirem ao Juízo 100% Digital. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 25 de abril de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito em Substituição Legal

26/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 17/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

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