Procedimento Comum Cível 1006697-66.2021.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006697-66.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006697-66.2021.8.11.0013.. REQUERENTE: LUIZ CARLOS LEMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS movida por LUIZ CARLOS LEMES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que se encontra incapacitada para o trabalho, haja vista estar acometida de Artrose Pós-Traumática de outras articulações (CID – M 19.1); Desigualdade (adquirida) do Comprimento dos Membros (CID – M 21.7) e Sequelas de Outras Fraturas do Membro Inferior (CID – T 93.2). Descreve que aliado à sua incapacidade, está em estado de miserabilidade, dependendo da solidariedade de estranhos para ter uma vida digna, visto que o autor não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ingressa com a presente objetivando a condenação da requerida a lhe conceder o benefício de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei Nº 8.742/93 (LOAS), bem como pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, ante a alegação de morosidade desta para marcar a perícia médica. Inicial recebida, oportunidade em que foi determinada a citação da requerida; a realização de perícia médica; e a realização de estudo psicossocial do caso (ID 73562320). A autarquia previdenciária contestou a presente, apresentando seus fundamentos para pugnar pela improcedência de demanda (ID 67328783). Impugnação à contestação (ID 75925454). Estudo social acostado ao ID 94861334. Laudo pericial juntado ao ID 107442901. As partes foram intimadas sobre os referidos laudos, ocasião em que o autor pugnou pelo julgamento procedente da ação (ID 108726318), enquanto o réu permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 107442901), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. DO MÉRITO. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso, a parte requerente juntou como prova material, fotocópias dos seguintes documentos a) Documentos pessoais (ID 73018188 p. 3); b) Conta de energia constando o seu endereço (ID 73018188 p. 4); c) Comunicação de protocolo de requerimento (ID 73018190); d) Laudo médico (ID 73018190 p. 9). DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. Submetido ao exame pericial, foi constatado que o autor possui as seguintes patologias/condições clínicas (ID 107442901): O Periciando, é portador de sequelas intensas no membro inferior esquerdo, devido uma fratura exposta que ocorreu há cerca de 30(trinta) anos. Há cerca de 08(oito) meses, sofreu um infarto agudo do miocárdio devido alterações graves (estenose) das coronárias. Apresenta sintomas de dispneia cansaço aos esforços. A incapacidade é permanente e total para qualquer atividade laboral. (grifo nosso) Nesse diapasão, de acordo com o informado pelo perito, a deficiência é inconteste, possuindo o autor limitação/deficiência física. Além do mais, extrai-se do aludido laudo pericial que na data da perícia o autor faria jus à concessão do benefício por conta de sua incapacidade laborativa, de rigor o reconhecimento da incapacidade/deficiência que acomete o autor. Nesse sentido, em um caso análogo ao do requerente, entendeu a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LOAS. INCAPACIDADE E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO EVIDENCIADOS. VULNERABILIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO DA DIB. DESCABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pela parte ré, INSS, contra sentença procedente em pedido de concessão do benefício assistencial (BPC-LOAS). O magistrado sentenciante assegurou à autora a concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, com o pagamento de parcelas pretéritas desde a data da formulação do requerimento administrativo. 2. Quanto ao impedimento de longo prazo, nada há que se modificar na sentença. Na hipótese em análise, em resposta aos quesitos apresentados, o laudo médico pericial afirmou que a autora possui incapacidade total e permanente, tendo, portanto, impedimento de longo prazo. 3. Quanto ao requisito vulnerabilidade social, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de renda per capita de até ½ salário mínimo, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao, e do Decreto nº 6.135/2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Necessária, por conseguinte, a análise conjunta das condições socioeconômicas em que se encontra inserida a parte autora. Ademais, restou consignado na perícia social que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 4. Descabida, ainda, a pretensão de reforma da sentença para alteração da DIB. Restou demonstrado que os requisitos para concessão do benefício já haviam sido preenchidos na data do requerimento administrativo, portanto não há que se falar em fixação na data de juntada do laudo. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. 6. Condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, majorados para R$2.500 (dois mil e quinhentos reais) nos termos do art. 85, § 1º, § 2º, § 8º e § 1.(grifo nosso)(TRF-1 - AC: 00617875420164019199, Relator: JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA) RELATÓRIO DO ESTUDO SOCIAL. Da análise do Laudo de Estudo Psicossocial (ID 94861334), percebe-se que o autor reside sozinho e, para manter as necessidades básicas, trabalha recomo catador de materiais recicláveis e recebe ajuda financeira da filha, Sra. Raniele Ferreira Leite. A respeito disso, ficou comprovado que o requerente não possui meios para prover a sua própria manutenção, e nem tê-la provida por sua família, foi noticiado no relatório social o que segue: [...] Luiz Carlos vive sozinho em residência alugada, que fica localizada na rua José Pereira dos Santos s/n, Residencial Vera em Pontes e Lacerda. Luiz Carlos informou que tem uma filha, Raniele Ferreira Leite de 26 anos de idade, que segundo informações do requerente já constituiu sua família, e o ajuda dentro de suas possibilidades [...]Luiz Carlos relatou que trabalha como catador de materiais recicláveis na rua para conseguir comprar alimentos, informou que ganha mensalmente o valor aproximada de R$270,00 (duzentos e setenta reais), mas não é sempre que consegue sair de casa para trabalhar. Informou que tem despesas mensais com aluguel R$300,00 (trezentos reais), energia elétrica R$70,00 (setenta reais), água R$140,00 (cento e quarenta reais) (grifo nosso) Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesse viés, insta mencionar o posicionamento do STF, na Rcl nº 4.374/PE (precedida pelos REs 567.985 e 580.963), acerca dos critérios para concessão do Benefício Assistencial –LOAS, entende a corte que: A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade, o que ocorreu na espécie ora objeto desta reclamação. Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesses termos, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Preliminar rejeitada. Parte autora procedeu ao prévio requerimento administrativo, o qual foi indeferido pela autarquia. 2. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§ 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 3. Requisito etário preenchido. 4. Hipossuficiência da parte autora demonstrada. Renda familiar incapaz de suprir as necessidades básicas do autor. 5. Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo. 6. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal. 7. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício. 8. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 9. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96. 10. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 11. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApReeNec: 00342213820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/03/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2019) DO DANO MORAL No tocante aos danos morais, não há olvidar que como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral. De igual modo, tenho que a situação vivenciada pelo requerente corresponde a mero dissabor que é enfrentado pelas inúmeras pessoas que buscam a autarquia previdenciária, com o intuito de perceber algum tipo de benefício, motivo pelo qual, não há que se falar em indenização por dano extrapatrimonial. Ademais, faz-se necessário frisar que, a condenação em danos morais em casos parecidos com a autora, somente possuem respaldo quando houver prova de arbitrariedade, equívoco e demora injustificada por parte da autarquia, o que não se coaduna com o presente caso, até mesmo porque, o autor não compareceu a perícia designada, não possuindo, assim, uma negativa da ré ou uma comprovação de demora por parte da autarquia para apresentar resposta no tempo hábil. Nesses termos, coleciono a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal de 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC)- situação em que se enquadram, invariavelmente, as demandas voltadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. 3. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 4. Somente se justifica a condenação ao pagamento de danos morais em situações nas quais houver prova de arbitrariedade, equívoco e demora injustificada por parte da autarquia, o que não é a hipótese dos autos, pois os indeferimentos se deram com fundamento em perícia médica. 5. Não resulta indenização por danos morais o indeferimento administrativo à concessão de benefício previdenciário ou a suspensão de sua manutenção mensal, quando não tem origem na comprovação de abalo aos direitos da personalidade, à honra, à intimidade, ao nome ou à imagem do segurado. 6. O INSS está isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, arcar com as despesas processuais.(TRF-4 - APL: 50208853920214049999, Relator: ADRIANE BATTISTI, Data de Julgamento: 13/12/2022, QUINTA TURMA) Por tanto, não havendo comprovação de violação à honra, à intimidade, ao nome ou à imagem do segurado, de rigor o indeferimento do pedido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder a BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS a LUIZ CARLOS LEMES, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (15/06/2020 – ID 73018190 - p. 1). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. As parcelas com vencimento anterior a entrada em vigor da EC 113/2021, serão acrescidas de correção monetária a contar do vencimento, aplicando-se o IPCA-E, e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC; cuja exigibilidade em relação à parte autora resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de 50% das custas e taxas judicias. Custas suspensas, em relação à parte autora. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados ao ID 73562320 em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do NCPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Todas as movimentações(80)