Procedimento Comum Cível 1003719-74.2017.8.11.0040 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003719-74.2017.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NADIA LIDIANE ZURCHIMITTON VIDAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Cuida-se Ação de Restituição de Valores c.c Danos Morais ajuizada por Nádia Lidiane Zurchimitton Vidal em face de Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, ambos qualificados nos autos, consoante fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID. 9114335, pág. 1/17, acompanhada de documentos diversos. Despacho inicial, ID. 9251135, pág. 1/3. A tentativa de composição amigável do litígio foi infrutífera, consoante ata da sessão de mediação judicial de ID. 9894928, pág. ½. Em seguida, a ré ofertou contestação e documentos, que podem ser vistos a partir do ID. 10088705, pág. 1 e ss. Impugnação, ID. 10419877, pág. 1/12. Decisão saneadora, ID. 11742743, pág. ½. A autora apresentou embargos de declaração com relação à decisão saneadora, consoante razões que constam da petição de ID. 11915206, pág. 1/9, que foi contrarrazoado pela parte adversa, consoante petição de ID. 12038871, pág. 1/6. Decisão de ID. 12872552, pág. 1/3, conhecendo dos embargos e dando provimento ao mesmo. Termo de audiência de instrução, ID. 18700764. Nesta oportunidade, determinou-se que se oficiasse ao Hospital Nossa Sra das Graças, localizado em Curitiba, Paraná, bem como à UNIMED Curitiba requisitando cópia de todas as solicitações de medicamentos e procedimentos realizados à UNIMED em favor do menor João Vitor Zurchimitton Vidal durante o período de 2014 a 2015 e eventuais negativas da prestadora de serviço. Determinou-se ainda que se aguardasse o retorno da carta precatória expedida para oitiva das testemunhas arroladas. Resposta apresentada pela Unimed, ID. 19871588, pág. ½. Resposta apresentada pelo Hospital Nossa Senhora das Graças, ID. 20787475, pág. 1 e ss. Ata da audiência realizada pelo Juízo Deprecado, ID. 23146539, pág. 7/8. Encerrada a instrução processual, foram as partes intimadas, quando então apresentaram seus memoriais finais, consoante se infere do ID. 26756064, pág. ½ (parte autora) e ID. 31782877, pág. ¼ (requerida). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Contextualizando os fatos, narra a inicial que em 05/04/2009, a Requerente formalizou com a Requerida, Contrato de Prestação de Serviços Médicos Hospitalares, quando optou pelo Módulo Adicional de Transporte Interhospitalar em Ambulância e pelo Módulo Adicional de Transporte Aeromédico. Segue dizendo que desde então sempre manteve em dia o pagamento das mensalidades, no entanto, em 2014, seu filho JOÃO VITOR ZURCHIMITTON VIDAL - nascido em 19/09/2010, foi acometido por uma doença rara e gravíssima denominada “Síndrome de Chediak Higashi” que afetou a medula, que se denominava linfohistiocitose hemofagocítica, sendo necessário o transplante de medula óssea. Mesmo diante da urgência da situação e do risco de morte do menor, recebeu várias negativas por parte da Requerida, seja de medicamentos, seja de procedimentos essenciais para garantir a sobrevivência do paciente, tudo conforme relatado em carta de próprio punho firmada pela Autora, cuja cópia instrui a petição inicial. Ao final, requer a procedência da presente ação para declarar a obrigatoriedade da Requerida em reembolsar os valores pagos pela Requerente correspondente a R$ 100.336,00 (cem mil, trezentos e trinta e seis reais) devidamente corrigido e com juros de 1% desde a data dos pagamentos até o seu efetivo reembolso, além da condenação a reparação dos danos morais no valor de R$ 100.336,00 (cem mil, trezentos e trinta e seis reais). Lado outro, ao ofertar contestação, a Requerida afirma que todos os procedimentos solicitados sempre foram por ela honrados, na forma do contratado e conforme determinações do órgão regulador e fiscalizador das operadoras de planos de saúde, através das Resoluções Normativas RN nº. 259/2011 e RN nº. 268/2011, ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Diz a ré que não houve indeferimento, tampouco negativa de atendimento, todavia, por opção a Requerente se socorreu-se de profissional particular e sequer efetuou qualquer requisição de atendimento junto à operadora Requerida. Com isso, salienta a ré que improcede o pedido de custeio/reembolso dos atendimentos realizados, à razão de R$ 100.336,00 (cem mil trezentos e trinta e seis reais), inclusive com profissional não conveniado, por opção e mera liberalidade da Requerente, pois em estrito cumprimento ao disposto nas Resoluções Normativas RN nº. 259/2011 e RN nº. 268/2011, artigo 5º, § 1º, da ANS, a Requerida é responsável pela garantia de atendimento a beneficiário com profissional especializado e credenciado, e não havendo tal prestador na região de saúde a qual faz parte o município, deve garantir o atendimento em localidade que o disponha, o que sequer fora cogitado pela Requerente. Pois bem. Com efeito, não se pode negar que a vertente hipótese é de relação de consumo, de maneira que encontra amparo na Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o art. 35-G da Lei nº 9.656/98, incluído pela Medida Provisória nº. 2.177-44/2001. Ademais, corroborando este entendimento, urge relembrar o teor da Súmula 469 do STJ, senão vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Exsurge dos autos que a Autora é beneficiária titular de plano de saúde junto à Requerida, figurando como um de seus dependentes seu filho JOÃO VITOR ZURCHIMITTON VIDAL, conforme contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares nº. 0027/614, com registro na ANS sob nº. 413.146/99-1, ajustado em 04.04.2009. Considerando que o tratamento a que o paciente JOÃO VITOR ZURCHIMITTON VIDAL foi submetido entre 2014/2015 se deu no Hospital Nossa Senhora das Graças em Curitiba, em resposta a requisição deste Juízo, aquele nosocômio, além de enviar as notas fiscais e faturas correspondentes aos serviços prestados em caráter particular, diante da inexistência de previsão no contrato celebrado entre o HNSG e a Unimed, informou que nestas hipóteses inexiste negativa da operadora porque a ausência de cobertura contratual e, derradeiramente, de um código que lhe permitisse solicitar a liberação do procedimento, tudo conforme se infere do documento de ID. 20787475, pág. 1. No caso em tela, deflui-se da análise das cláusulas décima primeira e décima segunda que o contrato firmado entre as partes litigantes prevê a possibilidade de reembolso, nos casos exclusivos de urgência ou emergência, quando impossível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelo Sistema Nacional UNIMED. Relativamente ao reembolso de despesas, cumpre ainda observar o disposto no art. art. 12, VI, da Lei 9.656/98, bem como o artigo 32 da mesma legislação que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, senão vejamos: Art. 12 São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1odesta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;” “Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.” Portanto, veja-se que o art. 12, inciso VI é expresso ao prever a possibilidade de reembolso nas hipóteses de urgência ou emergência. Aliás, embora desnecessário no caso em exame, eis que evidente a hipótese de urgência, cumpre anotar que fazendo uma interpretação sistemática do referido dispositivo com o disposto pelo art. 32 do mesmo diploma legal, é possível concluir que se a operadora de plano de saúde está obrigada a ressarcir o Sistema Único de Saúde, inexiste razão legítima que a impeça de reembolsar o próprio beneficiário que se utiliza dos serviços do hospital privado que não faz parte da sua rede credenciada, independentemente da urgência ou emergência. Sobre a urgência do caso em exame, releva notar que, janeiro de 2014, o menor JOÃO VITOR ZURCHIMITTON VIDAL, com apenas 03 (três) anos de idade, foi encaminhado para a UTI do Hospital do Câncer em Cuiabá sob a suspeita de ser portador de um linfoma ou leucemia, tendo em vista que seu quadro clínico se agravava a cada dia. Após ser submetido a uma bateria de exames, foi detectada uma anormalidade nas células T, concluindo a equipe médica que o problema era medular, sem identificar, no entanto, o tipo da doença. Descartada a hipótese de leucemia e linfoma, o menor foi encaminhado para um hospital especializado em doenças hematológicas, qual seja, Hospital Nossa Senhora das Graças, em Curitiba, onde chegou no dia 21/03/2014, por meio de UTI aérea. Aqui, é válido destacar que o menor não foi transferido para referido nosocômio por questão de preferências, mas sim por ter sido disponibilizada vaga após uma semana de busca. Já em Curitiba, o menor foi submetido a tratamento quimioterápico e inúmeros exames que não foram cobertos pela Unimed. Logo após, veio o diagnóstico: JOÃO VITOR era portador de Síndrome de Chediak Higashi, doença que afetou medula, dando causa a denominada Linfohistiocitose Hemofagocítica, sendo que a única chance de cura seria encontrar um doador 100% compatível e fazer um TMO - transplante de medula óssea. A partir de então, deu-se início a busca pelo doador, tendo o paciente sido cadastrado no REREME (Registro Nacional de Receptores de Medula Óssea) Neste ínterim, deu-se continuidade ao tratamento quimioterápico a fim de manter a linfohistiocitose controlada. Durante esse período, a autora e sua família enfrentaram a costumeira via crucis que a operadora ré impõe aos seus usuários, mediante a criação de incontáveis burocracias para conceder a autorização para realização de exames e procedimentos médicos e, até mesmo, para reembolsar o usuário de despesas a que faz jus. Uma total falta de respeito para com a consumidora/usuária, especialmente em um momento de total vulnerabilidade, diante do quadro de saúde apresentado pelo seu filho menor. Destarte, em que pese os argumentos apresentados pela Requerida, é inegável a situação de urgência/emergência que na ocasião encontrava-se o paciente e, derradeiramente, o seu dever de ressarcir, de forma integral, os valores comprovadamente despendidos pela Autora, conforme, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE ACOMETIDO COM ANEMIA APLÁSTICA SEVERA COM RESPOSTA PARCIAL AO TRATAMENTO – DESLOCAMENTO DO PACIENTE PARA OUTRA LOCALIDADE A CADA 90 (NOVENTA) DIAS PARA POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA - CARÁTER DE URGÊNCIA COMPROVADO – DEVER DE RESSARCIR OS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde deve garantir o atendimento em clínica não credenciada, sendo devido reembolso integral das despesas, sobretudo se comprovada a urgência/emergência. Demonstrado nos autos as despesas arcadas pelo autor com o transporte aéreo e/ou terrestre, o reembolso dos valores se mostra devido. (N.U 1002185-17.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECURSO DA RÉ – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PEDIDO NÃO CONSTANTE DA INICIAL - DETERMINAÇÃO AFASTADA – ALTERAÇÃO DA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO - INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO - NEGATIVA DE COBERTURA - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE E URGÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA - REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS - VIABILIDADE – MANUTENÇÃO DO DECISUM – RECURSO DO AUTOR – PRETENSÃO PARA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM DEFINIDOS EM PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE REFERENTE ÀS DESPESAS HOSPITALARES - NÃO CABIMENTO – AÇÃO SEM CUNHO CONDENATÓRIO POIS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em atenção ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do NCPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. Verificado que não foi postulada indenização por danos morais, deve ser excluída para adequar-se aos limites da causa. O usuário do plano de saúde tem direito ao custeio das despesas médico-hospitalares em instituição não credenciada de alto custo se provada a situação de urgência ou emergência, a impossibilidade de utilização de rede habilitada e a indisponibilidade dos procedimentos nos locais capacitados. É descabido o pedido de fixação dos honorários em percentual sobre o valor das despesas médicas, quando a Ação é de obrigação de fazer, portanto sem cunho condenatório. (N.U 0022493-55.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 03/10/2018, Publicado no DJE 05/10/2018) Aliás, no âmbito da Corte Superior, a questão em exame está pacificada no sentido de que o reembolso é admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local de urgência ou emergência do procedimento.[1] Para encerrar, cabe examinar o pedido de indenização por danos morais que, na hipótese, é inquestionável. Embora não tenha a autora formulado pedido administrativo para submissão do seu filho menor ao transplante de medula óssea, visto que em virtude da situação de urgência/emergência foi encaminhado para o Hospital Nossa Senhora das Graças, em Curitiba, Estado do Paraná, a ré não mediu esforços para criar empecilhos a concessão de autorização para realização do tratamento quimioterápico e realização de exames. A Autora, na condição de genitora do paciente e já emocionalmente esgotada diante da situação da criança, necessitava submeter-se a burocracia esdrúxula a que a ré impõe aos seus usuários para obtenção de autorização para realização de exames e tratamentos médicos, em um verdadeiro jogo de ‘empurra-empurra’, na tentativa de vencer o usuário pelo cansaço. Extrai-se dos autos que, além de levar tempo mais que razoável para liberação dos pedidos de exames e tratamentos, muitas vezes os pedidos eram negados e/ou liberados de erroneamente, agravando a aflição psicológica e a angústia da Demandante que já se encontrava em situação de dor incomensurável diante da saúde debilitada do seu filho e da distância da família, que permaneceu em Sorriso. Latente a falha na prestação de serviço pela ré, o que enseja inequivocamente a indenização por danos extrapatrimoniais. Consoante já dito e robustamente demonstrado nos autos, se afigura inegável a angústia e o sofrimento experimentados pela Autora e sua família, eis que além de aguardar um doador compatível para realização do transplante, foram obrigados a lidar com o descaso da ré na concessão de autorização para realização de exames e tratamento quimioterápico, mesmo cientes da gravidade do quadro clínico da criança e do risco de morte a que estava sujeita. Aliás, muito esclarecedor sobre o suplício suportado pela Requerente e sua família foi o depoimento pessoal da autora, da testemunha Ronivon Santos (Id. 18700764, pág. 1 e ss), bem como do médico Lisandro Lima Ribeiro, responsável pelo transplante realizado, tendo destacado em seu depoimento a gravidade do quadro de saúde do menor, bem como que a ausência de tratamento (quimioterapia + Transplantes) poderia ser fatal para a criança (ID. 23146539, pág. 7/8). Como sabemos, a indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Destarte, observando-se o grau da responsabilidade atribuída à Ré, a extensão dos danos sofridos pela Autora, bem como a condição social e econômica da ofendida e da autora da ofensa, atentando-se, também, aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, s.m.j, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se adequado ao atendimento dos referidos critérios. Isto posto pelas razões acima expostas JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré UNIMED Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico ao reembolso INTEGRAL das despesas médicas pagas pela autora e devidamente comprovadas nos autos por prova documental (notas fiscais que instruem a inicial + notas fiscais apresentadas pelo Hospital Nossa Sra das Graças, salvo se em duplicidade), os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso de cada uma delas e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como condená-la o pagamento de indenização por danos morais no valor que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, tudo com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, após as anotações pertinentes quanto a reclassificação do processo, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. P.R.I.C. Às providências. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente. [1] PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. SERVIÇO INEXISTENTE NA REDE CONVENIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (EREsp n. 1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 2. Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção, no citado precedente, que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: "a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA." 3. O entendimento do Tribunal de origem, ao determinar a cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para autismo sem limitação de sessões, concorda com a recente jurisprudência do STJ. 4. Analisando controvérsia quanto à obrigação de reembolso por cirurgia realizada em hospital não credenciado, por opção do beneficiário - sendo prestado o serviço pela rede credenciada -, a Segunda Seção também firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 5. No caso, existe a peculiaridade, destacada no acórdão recorrido, de o tratamento pleiteado não ser ofertado pelo plano de saúde em sua rede credenciada, "razão pela qual não há como se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de saúde para atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser realizado de forma integral" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.048/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 1º/9/2021). 6. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.956.468/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022. 7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 8. Seria necessário o reexame dos fatos e das provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a obrigação da empresa de saúde de custear a terapêutica postulada, indisponível na rede credenciada. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.083.773/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023.)

26/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 25/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Decorrido prazo de ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA em 18/12/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(17)