Termo Circunstanciado 0005075-13.2019.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 0005075-13.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 17:06

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:06

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 12:44

Transitado em Julgado em 09/05/2023

18/05/2023, 16:33

Decorrido prazo de NATALIA BARRETO CARVALHO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 10:48

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0005075-13.2019.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: LUCIANO JOSE BUENO DE SOUZA DENUNCIADO: NATALIA BARRETO CARVALHO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, no caso concreto, pela narrativa constante dos autos, percebe-se a configuração do crime de lesão corporal (CP, art. 129) e não de vias de fato (artigo 21, caput, da Lei n° 3.688/41). Outrossim, no tocante à prescrição da pretensão punitiva do Estado, verifico que assiste razão o Ministério Público. O delito de lesão corporal (CP, art. 129) possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 109, V, do Código Penal. Tendo em vista a suposta data dos fatos (22/10/2018), e que a autora era menor de 21 (vinte e um) anos à época, pelo que o lapso prescricional deve ser reduzido pela metade, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, e ainda, considerando que já se passaram mais de 2 (dois) anos desde a data dos fatos, tem-se que o delito objeto do presente caderno investigatório se encontra prescrito, levando em conta a ausência de qualquer causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da indiciada NATALIA BARRETO CARVALHO referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 14:19

Extinta a punibilidade por prescrição

25/04/2023, 14:19

Documentos

Sentença

•25/04/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0005075-13.2019.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: LUCIANO JOSE BUENO DE SOUZA DENUNCIADO: NATALIA BARRETO CARVALHO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, no caso concreto, pela narrativa constante dos autos, percebe-se a configuração do crime de lesão corporal (CP, art. 129) e não de vias de fato (artigo 21, caput, da Lei n° 3.688/41). Outrossim, no tocante à prescrição da pretensão punitiva do Estado, verifico que assiste razão o Ministério Público. O delito de lesão corporal (CP, art. 129) possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 109, V, do Código Penal. Tendo em vista a suposta data dos fatos (22/10/2018), e que a autora era menor de 21 (vinte e um) anos à época, pelo que o lapso prescricional deve ser reduzido pela metade, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, e ainda, considerando que já se passaram mais de 2 (dois) anos desde a data dos fatos, tem-se que o delito objeto do presente caderno investigatório se encontra prescrito, levando em conta a ausência de qualquer causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da indiciada NATALIA BARRETO CARVALHO referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Decorrido prazo de NATALIA BARRETO CARVALHO em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

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