Cumprimento de sentença 1000189-28.2023.8.11.0048 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000189-28.2023.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e BRDU URBANISMO S.A, contra decisão prolatada anteriormente, visando à sua reconsideração, sob alegação de evidente omissão e contradição. É o relatório. Fundamento. Passo à decisão. 2. Os Embargos de Declaração tal como esculpido no Código de Processo Civil possui caráter supletivo e sobretudo periférico, o objetivando a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Nesse passo, faz-se necessário salientar que tal possibilidade se limita às hipóteses de correção de vícios de omissão e contradição, haja vista que, sendo constatada a ocorrência de obscuridade, seu saneamento importa, apenas, o esclarecimento do quanto foi decidido, sem permitir a análise de elementos desconsiderados, tampouco a adoção de um, dentre posicionamentos conflitantes. Em síntese, o saneamento da obscuridade significa mero esclarecimento do julgado. Verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, vez que o embargante visa à reconsideração da própria decisão, o que é vedado nesta fase, em face do encerramento do ofício jurisdicional do juízo prolator da decisão. No caso versando, mesmo na razoabilidade dos argumentos do Embargante, o acolhimento dos Embargos de Declaração implicaria em uma modificação profunda da decisão. Nesse diapasão, a insatisfação da Embargante com a decisão deve ser deduzida na via processual adequada, não em sede de embargos de declaração, ausente efetiva indicação e caracterização de defeitos materiais na decisão embargada, não é possível a aplicação do efeito infringente ao recurso, consoante leciona a jurisprudência da Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 1. Não se admitem os aclaratórios quando a pretensão externada pelo embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de reforma das conclusões obtidas no julgado. 2. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para se obter a uniformização de jurisprudência, já que existe, para esta pretensão, recurso próprio, de nome semelhante, mas de efeitos totalmente diversos: os embargos de divergência. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no REsp 1.195.774/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado; (...) III - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgRg no Ag 1364488/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/5/2011) Destarte, os embargos de declaração devem ser improvidos, uma vez que foram opostos apenas com o intuito de modificar a decisão proferido por este Juízo o que, como dito em linhas volvidas, não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Revela-se, com efeito, na pretensão recursal o visível desiderato de conferir efeito modificativo aos manejados embargos declaratórios, o que só é admissível em casos excepcionais, não sendo o que se vislumbra nesta decisão atacada. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1022, do Novo Código de Processo Civil, conheço dos Embargos, mas nego-lhe provimento, determinando o prosseguimento da decisão embargada. 3.2. Considerando que não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Novo Código de Processo Civil. 3.3. Intimem-se. Cumpra-se a decisão embargada. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc., Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho declaratório e condenatório, onde a parte reclamante pretende que seja declarada a rescisão do contrato firmado, bem como ser indenizada por danos materiais e morais por ter sofrido prejuízo em razão de não ter sido cumprido pela requerida o contrato pactuado. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por EDVANIA OLIMPIO DA SILVA SANTINI em face de PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BRDU URBANISMO S.A., ambos qualificados, alegando, em síntese, que: “No dia 27.01.2022, a Autora celebrou contrato de compraa e venda com a Ré, sendo o objeto do contrato a aquisição de um imóvel- lote 16, Quadra 03, área 233,66, Loteamento Alta Vista Parque, na cidade de Rondonópolis/MT. Pelo negócio a Autora pagaria R$ 492,44 (quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) de entrada; 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) e mais 156 (cento e cinquenta e seis) parcelas de R$ 854,49 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com correção pelo índice IPCA/IBGE, conforme contrato anexado. Consta ainda do instrumento firmado que o empreendimento seria entregue todas as etapas até o último dia do mês de dezembro de 2021. Aduz, ainda que até o momento a Requerente pagou o valor de R$ 3.521,93 (quatro mil e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos) à título de corretagem; R$ 492,44 (quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) de entrada, rateados da seguinte forma: R$ 2.042,08 (dois mil, quarenta e dois reais e oito centavos), conforme comprovante de pagamento “MP *Corretor BR” em 21/01/22, e o valor de R$ 1.986,48 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), dividos em três pagamentos via boleto, comprovantes de pagamentos em anexos. Ainda alega que pagou 08 (oito) parcelas do terreno valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) até o mês 12/22, com outras 02 (três) parcelas no valor de R$ 539,86 (quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos) em janeiro, e R$ 529,34 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos) em fevereiro, totalizando R$ 5.061,20 (cinco mil e sessenta e um reais e vinte centavos), comprovantes de pagamentos em anexos. Por fim, ainda foi pago o IPTU do ano de 2022 no valor total de R$ 741,30 (setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) de forma parcelada, comprovantes em anexos. Assim, aduz que os pagamentos realizados pela Autora perfazem o valor total de R$ 9.816,87 (nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), sendo que o valor atualizado corresponde a R$ 13.607,44 (treze mil, seiscentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme extratos de pagamentos e recibos juntados nos autos.” Pugna pela rescisão do contrato, bem como pela restituição dos valores pagos além dos danos morais. Analisando os autos, observo que se trata a demanda de relação de consumo, devendo-se aplicar a lide o Código de Defesa do Consumidor, bem como o instituto da inversão do ônus da prova. Antes de adentrar no mérito, analiso as preliminares levantadas pelas requeridas, iniciando pela alegação da ilegitimidade passiva da requerida BRDU URBANISMO S.A., sob alegação de não ter relação direta com a parte autora, porém entendo que a presente preliminar não deve prosperar, uma vez que a referida consta no contrato, além de que é considerado legítimo para figurar no polo passivo da demanda todo aquele que, pelo menos em tese, se mostra, aos olhos do consumidor, como fornecedor. Com relação a preliminar da incompetência do Juizado Especial Cível, por entender que o valor do contrato extrapola o valor de alça, entendo que a mesma não deva prosperar, vez que a discussão cinge-se em relação aos valores já pagos, sendo bem aquém do limite legal. Com relação a preliminar de falta de interesse de agir, por entender que o pedido de resilição do contrato fere a legislação de regência do mesmo, no entanto que a mesma não deva prosperar, vez que confunde-se com a matéria de fundo, ou seja, o mérito da demanda, devendo ser afastada. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Nessa toada, da análise dos autos, verifica-se que, houve uma má prestação de um serviço, visto que não obrou com a devida diligência a Reclamada, uma vez não cumpriu com o avençado, na presente relação de consumo, gerando dor e sofrimento, demonstrando descaso com o mesmo, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente. Na mesma direção, o Código Civil em seu art. 186 é claro ao afirmar que aquele que causar dano a outrem, comete ato ilícito, em complemento o art. 927 do mesmo diploma legal, afirma que por ter cometido ato ilícito, fica este obrigado a indenizar, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” De outro norte, nota-se que a parte requerida não trouxe nenhuma prova que combatesse os documentos coligidos para os autos pela autora, limitando-se a negar genericamente os fatos. Ao réu compete o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), o que não se verificou no caso presente, posto que a requerida não logrou êxito em comprovar as suas alegações, pelo contrário, admitiu o seu erro no serviço realizado. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Insta salientar, ainda, o posicionamento jurídico adotado pela Jurisprudência pátria para a caracterização do dano moral, como se vê: “Dano moral puro – Caracterização – Sobrevindo, em razão do ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.” (STJ – 4ª T. – Resp – Rel. Barros Monteiro – j. em 18/02/92 – RSTJ 34/285) Ademais, está caracterizada, a responsabilidade da reclamada, ainda que objetivamente, no evento que gerou os danos suportados pela reclamante, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar, posto que violado o princípio constitucional descrito no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral pela má prestação de serviço prestado pela reclamada PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BRDU URBANISMO S.A., gerando na autora dor, sofrimento, sentimentos íntimos de angústia e de estar sendo enganada por um contrato sem a devida contraprestação. Assim, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da só verificação da conduta indevida da reclamada. Não se afigura possível a prefixação do quantum da indenização devida por danos morais. A fixação do valor da indenização deve pautar-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, um para compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido, e outro para desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes, contendo, assim o caráter punitivo e pedagógico. Todavia ressalta-se que o valor não deve ser tão grande ao ponto de constituir enriquecimento ilícito e nem tão pequeno que se torne inexpressivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por EDVANIA OLIMPIO DA SILVA SANTINI em face de PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BRDU URBANISMO S.A. para: a) DECLARAR rescindido o contrato pactuado entre as partes; b) CONDENAR a parte Reclamada, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 13.607,44 (treze mil, seiscentos e sete reais e quarenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC e acrescida de juros legais, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da parte requerida; c) CONDENAR a parte Reclamada, solidariamente, a pagar ao Reclamante a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC e acrescida de juros legais, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta decisão. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. P.R.I.C. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, veiculado por EDVANIA OLIMPIO DA SILVA SANTINI, qualificado nos autos, em face de PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BRDU URBANISMO S.A, também identificado, alegando, em síntese, que no dia 27.01.2022, celebrou contrato de compra e venda com a Ré, sendo o objeto do contrato a aquisição de um imóvel - lote 16, Quadra 03, área 233,66, Loteamento Alta Vista Parque, na cidade de Rondonópolis/MT. Pelo negócio a Autora pagaria R$ 492,44 (quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) de entrada; 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) e mais 156 (cento e cinquenta e seis) parcelas de R$ 854,49 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com correção pelo índice IPCA/IBGE, conforme contrato anexado. Consta ainda do instrumento firmado que o empreendimento seria entregue todas as etapas até o último dia do mês de dezembro de 2021. Busca, assim, a parte reclamante, liminarmente, a rescisão contratual, bem como a suspensão das parcelas vincendas, "inaudita altera pars". É o breve resumo. FUNDAMENTO. DECIDO. 2. A concessão de tutelas acautelatórias e antecipatórias em sede de Juizados Especiais deve ser, por certo, admitida, conforme exegese emanada do artigo 6.º da Lei 9.099/95, conclusão também editada no VII Encontro Nacional. Todavia, entendo que não estão presente os requisitos necessários para a antecipação da tutela pretendida. De efeito, para a concessão da medida imprescindível se faz a prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação, o que não se verifica nos autos. Também, com relação ao dano de difícil reparação, não ficou claramente demonstrado. Assim, considerando a principiologia que ilumina os Juizados especiais, levando-se em conta o juízo sumário de cognição a ser realizado neste momento processual, tenho que a concessão da presente medida, não merece guarida, uma vez que não ficou claramente demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da referida liminar. 3. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar, contido na inicial, por entender não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão do referido pedido. 4. Sem prejuízo do imediato cumprimento da providência supra, designe-se sessão de conciliação. 5. Cite-se a parte ré, constando do chamamento judicial as advertências legais da revelia. 6. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/04/2024 23:59

Decorrido prazo de EDVANIA OLIMPIO DA SILVA SANTINI em 26/04/2024 23:59

Decorrido prazo de BRDU URBANISMO S/A em 26/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRDU URBANISMO S/A em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(104)