Cumprimento de sentença 1000811-20.2021.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000811-20.2021.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A, em face da sentença proferida no ID 85895491. Aduz haver omissão na decisão, porque deixou de se manifestar em relação à incidência de correção monetária e juros de mora, para a atualização do débito. Informa, ainda, o equívoco, quando da fixação dos honorários advocatícios em, apenas, 5%. Certidão de tempestividade encartada ao ID 103005638. Instada a parte contrária a se manifestar – ID 103007237 – verifica-se que o prazo transcorreu in albis. É o relatório. Fundamento e decido. Em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há na decisão omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão ao recorrente. Compulsando os autos com vagar, verifica-se que, de fato, no dispositivo da sentença não houve a incidência dos juros e correção monetária. Sem maiores delongas e, diante do exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, e os ACOLHO, alterando parte da sentença proferida, a qual passa a conter a seguinte redação: “(...) Ante o exposto, considerando a ausência de pagamento ou oposição de embargos JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, pelo que, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial no valor total de R$ 130.467,09 (cento e trinta mil quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos), em relação ao qual incidirão juros de mora e correção monetária a partir de 31 de agosto de 2021 – última data em que foi apresentada a planilha atualizada de débitos. O feito deve prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial do Código de Processo Civil, consoante §2°, do artigo 701, do mesmo Diploma Legal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §2º, do CPC”. No mais, a sentença permanece tal como prolatada. P.I.C. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 30/06/2025 23:59

Decorrido prazo de THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(19)