Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001089-17.2023.8.11.0046 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001089-17.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 1001089-17.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP e outros (3) ADVOGADO DO(A) AUTOR: PATRICIA RODRIGUES SOARES - MT23146-O ADVOGADO DO(A) AUTOR: PATRICIA RODRIGUES SOARES - MT23146-O ADVOGADO DO(A) AUTOR: PATRICIA RODRIGUES SOARES - MT23146-O ADVOGADO DO(A) AUTOR: PATRICIA RODRIGUES SOARES - MT23146-O DECISÃO Vistos. Relatório dispensado (art. 81, § 3º, Lei Federal n. 9.099/95). Do pedido de restituição dos bens apreendidos. No que se refere a este pleito, é cediço que o Código de Processo Penal e Código Penal estipulam, expressamente, as regras a serem observadas para a restituição de coisas apreendidas no inquérito ou ação penal, condicionando-se a três requisitos, quais sejam (i) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, CPP), (ii) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118, CPP) e (iii) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). Sobre o tema, confira-se o escólio de Eugênio Pacelli de Oliveira (In Curso de Processo Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008. p. 271): "O incidente de restituição de coisas apreendidas destina-se, em regra, a solucionar questões de natureza civil. Dizemos em regra porque também a matéria penal está ao seu alcance, no que respeita à origem e à destinação do bem apreendido no curso da persecução penal (durante a investigação ou mesmo durante a ação penal)”. Pois bem, conforme exposto todas as coisas ou bens que puderem constituir matéria de prova de demonstração de fato ilícito deverão ser recolhidas e apreendidas pela autoridade policial, permanecendo à disposição dos interesses da persecução penal. In casu, em que pese as alegações trazidas pelo investigado, verifica-se que o bem apreendido está sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP), de modo tal que ainda há interesse processual na manutenção de sua apreensão (art. 118, do CPP), fatos estes que impedem, neste momento, a restituição plena do veículo anteriormente apreendidos. Entretanto, verifica-se dos autos que o conjunto veicular apreendido é de propriedade da investigada ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA – EPP, conforme certificado pela Polícia Rodoviária Federal no bojo do termo circunstanciado e comprovado pela própria investigada em juízo. Nesse sentido, em vista dos fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF/88), bem como em se tratando de bem essencial ao desempenho da atividade laboral fim do requerente, entendo por proporcional e suficiente, tanto para assegurar o bem desenvolvimento da instrução processual, quanto para possibilitar a manutenção da atividade comercial do autor, a nomeação do investigado como fiel depositário do conjunto veicular apreendido, sem prejuízo de imposição de restrição judicial de transferência dos bens junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito, junto ao sistema RENAJUD. Pelo exposto, DEFIRO em parte o pedido formulado pelo requerente, para o fim de nomear a investigada ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA – EPP, proprietária do conjunto veicular, qualificada nos autos, na qualidade de fiel depositária do veículo caminhão-trator marca/modelo VOLVO/FH 540 6X4T, cor BRANCA placa RDW4F10/SC (denominado V1),tracionando o semirreboque SR/LIBRELATO CACAENCR 3E, cor PRETA, placa QJF7624/SC (denominado V2) e o semirreboque SR/LIBRELATO CACAENCR 3E, cor PRETA, placa QJF7604/SC (denominado V3), até ulterior deliberação deste juízo. Desde já confiro a presente decisão força de termo de compromisso de fiel depositário e alvará de liberação. Sem prejuízo do acima determinado, procedo com a restrição judicial de transferência do veículo V1,V2 e V3 junto ao Sistema RENAJUD, conforme comprovante em anexo. Da madeira apreendida. Tendo em vista o ofício de ID. 115986644, determino abertura de vistas ao Ministério Público para manifestação. Da suspensão condicional do processo e transação penal: a) Quanto à suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de ALBERTINA WARMLING OENNING E CIA LTDA, INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS SÃO PEDRO EIRELI e HOFFMANN E BORGES CONSTRUÇÕES LTDA, considerando que as denunciadas possuem domicílios em locais que prejudica a realização da audiência uma em tempo oportuno, como medida para preservar os princípios da celeridade e economia processual, excepcionalmente, nos termos da Consulta nº 27/2018 (CIA n. 0064545-72.2018.8.11.000), DEIXO de designar audiência de suspensão condicional, razão pela qual DETERMINO que sejam INTIMADOS/CITADOS as denunciadas, através de Oficial de Justiça, que deverá indagá-lo quanto da aceitação do referido benefício, fixando os termos abaixo, bem como para que dê imediato início ao cumprimento das seguintes condições pelo prazo de 02 (dois) anos, acaso aceito: a) informar nos autos eventuais alteraçoes de endereço; b) proibiçao de contratar com o Poder Publico, bem como dele obter subsídios, subvençoes ou doaçoes, pelo período de um ano; c) Reconhecer, desde ja, o perdimento total da carga apreendida nos autos em favor do em favor do Conselho Comunitário de Segurança Pública desta Comarca de Comodoro/MT, independente do andamento do processo criminal, conforme artigo 25, § 3º, da Lei 9.605/98; d) reparação do dano causado, mediante o pagamento de R$ 77.720,00 (setenta e sete mil, setecentos e vinte reais), em favor do Fundo do Meio Ambiente de Comodoro/MT, a serem pagos mediante transferencia ou deposito em conta-corrente [vedada a utilizaçao de envelopes banca rios], comprovado o pagamento mediante recibo nos autos. Obs.: A obrigação de pagar é solidaria entre os autuados. e) Prestação pecuniária de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais), em favor da conta u nica do Poder Judicia rio. para cada autor do fato. Consigne-se o Senhor Oficial de Justiça que, em caso de não aceitação da proposta, será analisado o recebimento da denúncia. b) Em relação à proposta de transação penal em face de DILNEZ BOEGER considerando que o denunciado também possui domicílio em local que prejudicaria a realização da audiência uma em tempo oportuno, como medida para preservar os princípios da celeridade e economia processual, excepcionalmente, DETERMINO que seja INTIMADO/CITADO o autor do fato, através de Oficial de Justiça, que deverá indagá-lo quanto da aceitação do referido benefício, constando sua resposta em certidão. Em caso de não aceitação, deverão responder a ação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 03 (três), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Consigne-se no mandado que o Oficial de Justiça deverá indagar se estes possuem condições financeiras para constituir advogado. Em caso negativo, deverá informá-los que serão assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que desde já nomeio e determino sua intimação para o ato. Após a devolução das missivas, voltem-me conclusos para recebimento ou não da denúncia, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de CARLA ANDREIA BATISTA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48965786

Decorrido prazo de PATRICIA RODRIGUES SOARES em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48965785

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Decorrido prazo de DILNEZ BOEGER em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de HOFFMANN & BORGES CONSTRUCOES LTDA - ME em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS SAO PEDRO EIRELI - ME em 22/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA - EPP em 13/04/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Recebidos os autos

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 22/10/2026 15:10, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(182)