Monitória 1001422-73.2020.8.11.0013 - TJMT

Monitória 1001422-73.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001422-73.2020.8.11.0013.. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MARCO ANTONIO CASTILHO LITISCONSORTE: ELIZEU FRUTUOSO DE FIGUEIREDO Vistos. Intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito quedou-se inerte. Pessoalmente intimada, mais uma vez deixou de se manifestar. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Verifica-se que parte autora não promoveu o impulso necessário à prestação jurisdicional, qual seja, manifestar-se sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Assim sendo, tem-se que parte autora abandonou a causa, por prazo muito superior a trinta dias. O prazo é de natureza preclusiva e, portanto, insuscetível de prorrogação. Ora, em uma quadra onde a duração razoável do processo se qualifica como garantia constitucional, ‘de nada valeria declarar o direito, se a ele não correspondesse o dever estatal de julgar, dever que se transmuta em garantia de acesso eficaz ao Poder Judiciário, garantia individual a se operacionalizar pela imposição de dupla e imbricada interdição: a) ao Poder Legislativo, no sentido de não poder afastar da apreciação judiciária todo tipo de lesão ou ameaça a direito e b) aos próprios órgãos do Poder Judiciário, na acepção de que nenhum deles pode optar pelo não-exercício do poder de decidir sobre tais reclamos de lesão ou ameaça a direito, haja vista a obrigação de solver ou liquidar as matérias formalmente submetidas à sua apreciação.’ O princípio da duração razoável do processo, elevado à categoria de direito fundamental, introduzido na Carta Maior pela E.C. nº 45/2004, tem uma dimensão dual, seja para garantir o célere desfecho da causa (entendendo-se em tal conta não a entrega da prestação jurisdicional decisória, mas a efetiva entrega do bem da vida por que litigam as partes), seja para pôr cobro às situações litigiosas, judiciais ou administrativas, para que elas não perpetuem, no âmbito da coletividade, relações de beligerância que em nada interessam à comunidade social. Tal fundamento de estatura constitucional, de igual modo, impõe às partes o dever de litigar com lealdade e, sempre e sempre, buscar a rápida solução do processo sem dilações indevidas. É dever da parte a fiscalização o deslanchar da causa, ainda que não lhe recaia a responsabilidade do ato a ser praticado, especialmente para fins instrução do procedimento com a constrição de bens suficientes e idôneos para a garantia do Juízo. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nos arts. 485, III, do CPC, evidenciado o abandono da causa pela parte autora, declara-se extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, diante do princípio da causalidade. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. ÍTALO OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2023

Decorrido prazo de ELIZEU FRUTUOSO DE FIGUEIREDO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CASTILHO em 19/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

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