Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001745-11.2014.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001745-11.2014.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0001745-11.2014.8.11.0012.. EXEQUENTE: DELMEIRES PEREIRA BORGES EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA Intimação - DECISÃO Vistos. Em que pese ter sido recebida a presente ação como Cumprimento de Sentença, verifica-se, na verdade, se tratar de Liquidação de Sentença, uma vez que determinado expressamente no acórdão proferido tal modalidade (ID 73682431, fl. 224/225). Assim, PROCEDA-SE o cartório as alterações necessárias na classe processual. No caso, sendo imprescindível a realização de perícia técnica, entendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença deva recair sobre a parte sucumbente da lide originária. Para tanto, NOMEIO como perito judicial a empresa Real Brasil Consultoria, localizada na Av. Prof. Rubens de Mendonça, n° 1856. CPA – Sala 408, Edf. Office Tower, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78.050-000, para atuar no processo a fim de que realize perícia contábil, objetivando a liquidação de sentença por arbitramento. Intime-se a empresa nomeada para apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais, no prazo comum de 30 (trinta) dias. Importante consignar que na presente fase autônoma de liquidação de sentença, seja por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871). Ademais, salienta-se o teor da Súmula 232/STJ: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”. Com a chegada da proposta dos honorários periciais, intime-se a parte executada para depositar ou impugnar o valor dos honorários, no prazo de 30 (trinta) dias. Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, a empresa nomeada deverá apresentar laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe adiantado o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(18)