Procedimento Comum Cível 0001533-41.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001533-41.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1.0672.08.317822-4. Processo nº 0001533-41.2019 Vistos etc. Trata-se de ação autônoma para anulação de arrematação c/c anulação de hipoteca e penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 603, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, de propriedade da Camponesa Agropecuária Ltda., aqui autora. A parte demandante sustenta a existência de inúmeros vícios que maculam o ato expropriatório, dentre eles a supervalorização do crédito próprio a favor do demandado e do crédito adquirido, os quais foram utilizados para a oferta do lanço vencedor na praça realizada, culminando com a arrematação do bem. Requer a produção da prova pericial contábil. (id. 120109745) A parte requerida repele as invectivas da requerente, sustentado a legalidade da arrematação (id. 120404472). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A autora pugna pela produção de prova técnica visando apurar a existência de supervalorização dos créditos pela instituição financeira, a título de créditos próprios e créditos adquiridos, utilizados para lanço na venda judicial do imóvel constritado, melhor descrito na exordial. No que tange ao pedido de produção de prova pericial, consigna-se que o Juiz, sendo o destinatário real da prova, decidirá livremente sobre a necessidade ou não de sua produção diante do quadro probatório existente, podendo inclusive determinar a sua realização de ofício, conforme disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Nesse sentido: "Sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Nesse sentido RT 305/121." (Theotonio Negrão, in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", editora Saraiva, 36ª edição, 2004, comentários ao artigo 130, nota 1b). Os Tribunais brasileiros, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, são unânimes em afirmar a competência do julgador, na posição processual do destinatário da prova, de aquilatar as necessárias ao seu convencimento, por outorgar-lhe a lei competência para selecionar os meios probatórios requeridos, indeferindo aqueles meramente protelatórios ou que não se mostrem aptos a modificar o seu entendimento. A propósito: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SÚMULA 7 DO STJ - IMPRENSA - DANO MORAL - DECADÊNCIA - ART. 56, DA LEI Nº 5.250/67 - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO - ART. 159, DO CC - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não há qualquer ilegalidade, nem cerceamento de defesa, na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, indefere o pedido de produção de prova pericial, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPC. (...)" (STJ, REsp nº 276.002/SP, rel. Min. Nancy Andrighi). "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº. 2.170-36/2001. CABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DO JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. BUSCA DA VERDADE REAL. PROVA INÓCUA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Segundo entendimento consolidado no eg. STJ, é possível a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. A determinação da realização das provas é faculdade do juiz. O juiz é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de prova em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias." (TJMG. Número do /001; Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS) "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO CONCOMITANTE COM RESSARCIMENTO DE PARCELAS PAGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ANUÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO VALOR PAGO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. O Juiz, sendo o destinatário real da prova, decidirá livremente sobre a necessidade ou não de sua produção diante do quadro probatório existente, podendo inclusive determinar a sua realização de ofício, conforme disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil. Os Tribunais brasileiros, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, são unânimes em afirmar a competência do julgador, na posição processual do destinatário da prova, de aquilatar as necessárias ao seu convencimento, por outorgar-lhe a lei competência para selecionar os meios probatórios requeridos, indeferindo aqueles meramente protelatórios ou que não se mostrem aptos a modificar o seu entendimento. (...)." (TJMG. Número do processo: 1.0342.03.039224-1/001; Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS) É sabido que a prova pericial é necessária quando a verificação de um determinado fato, controverso nos autos, depender de uma análise mais apurada feita por profissionais detentores de conhecimentos técnicos e específicos. Ora, da análise dos autos observa-se que houve a elaboração de cálculo pela contadoria judicial onde se apurou o valor do crédito próprio da parte credora, aqui ré, no valor de R$ R$ 11.102.434,21 (onze milhões, cento e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), o qual foi corroborado, tecnicamente, com o cálculo apresentado pela devedora, aqui autora, elaborado por consultoria independente, que apurou um crédito próprio no valor de R$ R$ 11.080.962.22 (onze milhões, oitenta mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos). Alega, ainda, a parte requerente, que o crédito adquirido pelo exequente/réu foi utilizado para lanço na hasta pública pelo montante de R$ 54.665.084,95 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), quando, em razão de cálculo elaborado por consultoria independente, a quantia apurada seria de R$ 16.663.454,54 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) ou, quanto muito, na ordem de R$ 32.171.844,90 (trinta e dois milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos). Vê-se dos autos, que o valor total utilizado para o lanço vencedor na hasta pública foi no montante R$ 130.548.576,02 (cento e trinta milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e dois centavos), sendo R$ 75.883.491,07 (setenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e sete centavos) – créditos próprios - e R$ 54.665.084,95 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) - créditos adquiridos. Dessa forma, por simples cálculo aritmético tem-se uma diferença abissal de, no mínimo, R$ 87.274.296,91 (oitenta e sete milhões, duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), utilizados a título de crédito na arrematação do bem penhorado. Destarte, a meu ver, a produção da prova pericial contábil solicitada, é imprescindível ao regular julgamento da demanda por ser, a mesma, apta a demonstrar a existência ou não do excesso de cobrança/crédito. E mais, há cálculo elaborado pela contadoria do juízo que diverge, e muito, daquele apurado pelo demandado/credor, sendo que nunca é demais lembrar que o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - NECESSIDADE -APURAR POSSÍVEL EXCESSO DE EXECUÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO. - Não há empecilho de se determinar a conferência dos cálculos junto à Contadoria Judicial, em observância à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da vedação ao enriquecimento, bem como diante da alegação em tempo oportuno de excesso de execução. TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.069449-5/005 - COMARCA DE CABO VERDE - AGRAVANTE(S): FRANCISCO BATISTA DO PRADO - AGRAVADO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A.” Demonstrar a existência do excesso na utilização do suposto crédito é prova a cargo da parte requerente, nos termos do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, e negar-lhe este direito, é violar de sobremaneira o seu direito à ampla defesa. Por mais tênue que seja a dúvida existente nos autos, havendo indícios, ainda que mínimos, de que a prova pericial irá trazer elementos capazes de elucidar a matéria fática em apreciação, deve a mesma ser produzida, em atendimento ao direito constitucional da ampla defesa, preceituado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Diante de todo o exposto, defiro a produção da prova pericial contábil para a apuração do efetivo valor a título de crédito próprio e crédito adquirido a favor da instituição financeira, cujo montante foi utilizado para lanço na hasta pública que culminou com a arrematação do bem de propriedade da parte autora. Nomeio perita do Juízo, independente de compromisso, a contadora SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE, CRC-MT 006050/0, com endereço profissional na Rua Mistral, nº 332, sala 309-A, Bairro Jardim Bom Clima, Cuiabá/MT, e-mail: [email protected], telefone: (65) 3023-3555 – 3023-3556. Intime-a para apresentar proposta de honorários. A verba honorária será suportada pela parte requerente. Outorgo aos litigantes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e/ou apresentarem quesitos, querendo. A audiência de instrução será oportunamente designada, após a realização do trabalho técnico, acaso necessária. Intime. Cumpra. Rondonópolis/MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº. 0001533-41.2019.8.11.0003. Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

01/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAMPONESA AGROPECUARIA LTDA em 15/05/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

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