Reintegração / Manutenção de Posse 0002208-41.2011.8.11.0049 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0002208-41.2011.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0002208-41.2011.8.11.0049 (Meta 02 - CNJ). REQUERENTE: ELSON BATISTA DA SILVA REQUERIDO: EUDES FURTUNATO NETO SENTENÇA Elson Batista Silva ajuizou ação de resolução contratual com pedido de reintegração de posse contra Eudes Fortunado Neto. Afirma o autor que, no dia 24.10.1996, firmou compromisso de compra e venda para alienar em favor do requerido o imóvel urbano objeto da matrícula 10027 do CRI de São Félix do Araguaia, pelo preço de 545 arrobas de boi, cotadas na praça de Vila Rica, divididas nas seguintes parcelas: (a) 136 arrobas no dia 30.01.1997; (b) 136 arrobas no dia 30.03.1997; (c) 136 arrobas no dia 30.05.1997; (d) 136 arrobas no dia 30.06.1997. A posse foi transferida no dia da avença. Diz que foram adimplidas apenas as duas primeiras parcelas, requerendo a resolução do contrato com fundamento no adimplemento do requerido. Postula, ainda, pela reintegração de posse no imóvel e pela condenação do requerido no pagamento de perdas e danos pelo uso do imóvel. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação. Alegou preliminar de prescrição; sustenta a aquisição do imóvel por meio do instituto da prescrição; afirma que houve a quitação integral das parcelas da avença, mas não teria pegado os respectivos comprovantes de pagamento por confiar no autor. Requer seja o pedido julgado improcedente e, subsidiariamente, a título de reconvenção, seja o autor condenado ao pagamento das benfeitorias edificadas no imóvel e dos custos de manutenção, no total de R$ 169.682,23. Postula, por fim, seja assegurado o direito de retenção em razão das benfeitorias implementadas no imóvel. Houve réplica. Sucedeu a prolação de sentença de mérito, declarando-se a prescrição do direito ora veiculado em juízo. A sentença foi posteriormente cassada, por efeito do recurso de apelação interposto pelo autor. Não se obteve êxito na tentativa de conciliação. É o relatório. Decido. 1. Julgamento antecipado. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária eventual dilação probatória na espécie (art. 355, inciso I, do CPC). O art. 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. No mais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual – uma vez que garantido o contraditório e a ampla defesa. Os pontos controvertidos demandam prova documental, não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda, sobretudo considerando que o autor formulou pedido genérico após advertência expressa do juízo. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador (livre convencimento motivado), não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide em decorrência da aplicação da “teoria da causa madura” (Por todos: STJ. REsp 1680701/SP. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 13/09/2017). E a jurisprudência do TJMT é muito clara a esse respeito: APELAÇÕES CÍVEIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL SEM FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – USUCAPIÃO – POSSE PRECÁRIA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PARCELAS PAGAS – DEVOLUÇÃO INTEGRAL – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Quando é incontroverso o inadimplemento e limitada a defesa nas exceções de Usucapião e de Contrato não Cumprido, torna-se desnecessária a produção de prova oral, até mesmo para a reintegração de posse determinada pelo juízo de origem, porque é complemento da sentença que rescindiu a Compra e Venda. “O depoimento pessoal é realizado a requerimento da parte contrária (art. 343 CPC/1973), e não pelo próprio depoente, que possui momentos processuais próprios para expor seus argumentos de defesa u aqueles que fundamentam sua pretensão” (STJ, REsp 17164453, j. 14-8-2018). “Segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa” (AgInt no REsp 1.044.194, j. 19-10-2017). “Se a prova encartada nos autos se mostrar suficiente para o julgamento da lide, mesmo após o saneamento do processo, desnecessária a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal em audiência e instrução” (STJ, AREsp 1.269.202, j. 27-3-2020). Mesmo sucinta, não se caracteriza como desprovida de fundamentação a decisão que de forma clara e suficiente dá solução à controvérsia. A Exceção de Contrato não Cumprido só se configura quando a prestação da obrigação de uma das partes é correlata e dependente do concomitante cumprimento da outra. Notificado o comprador da intenção da vendedora de rescindir a avença pelo inadimplemento, cabe a ele, para fins de afastar a mora, ingressar com a competente Ação Consignatória. O contrato de compra e venda torna precária a posse do adquirente até a quitação do preço, e não gera a aquisição da propriedade por Usucapião em caso de inadimplemento, sobretudo se está em trâmite anterior Ação de Reintegração de Posse proposta pelo vendedor contra o comprador, cuja desistência constou expressamente na avença. Isso, inclusive, demonstra o vício no momento da celebração. “A cláusula penal não resulta automaticamente da lei, tampouco da natureza do contrato, dependendo a sua exigência de prévia pactuação entre as partes. [...]” (STJ, REsp 1691008-GO, p. 18-5-2018). “A cláusula penal compensatória constitui pacto acessório, de natureza pessoal, por meio do qual os contratantes, com o objetivo de estimular o integral cumprimento da avença, determinam previamente uma penalidade a ser imposta àquele que der causa à inexecução, total ou parcial, do contrato. Funciona, ainda, como fixação prévia de perdas e danos, que dispensa a comprovação de prejuízo pela parte inocente pelo inadimplemento contratual” (STJ, REsp 1.617.652, j. 26-9-2017). O parcial acolhimento da pretensão formulada resulta em sucumbência recíproca (TJ-MT - EMBDECCV: 00014019520128110013 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020). Com efeito, é o caso de julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de dilação probatória. 2. Preliminares. De início, DEFIRO a habilitação do espólio de Elson Batista da Silva no polo ativo, representado pelo inventariante Marcos Lima e Silva, conforme requerido em id. 113767963, retificando-se o necessário no PJe. Lado outro, por certo, a preliminar de prescrição aquisitiva não deve ser acolhida. Conforme prescreve o art. 1.208 do Código Civil, a posse precária não enseja a aquisição originária de propriedade, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. No caso concreto, não há posse ad usucapionem, exercida com animus domini, consignando expressamente que o ora requerido agia como mero detentor do imóvel, sendo a posse exercida precariamente em razão da existência de contrato inadimplido, não havendo, portanto, comprovação de transmutação do caráter da posse. E a jurisprudência do TJMT é muito clara a esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - IMÓVEL ALIENADO PELO ESPÓLIO E HERDEIROS - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - NULIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CEDÊNCIA DE DIREITO DE POSSE E OUTRAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO AQUISITIVO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - USUCAPIÃO AFASTADA - INADIMPLEMENTO - POSSE DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO O contrato de compra e venda havido entre as partes revela obstáculo objetivo na "causae possessionis", porquanto contraindica o ânimo de dono e afasta o reconhecimento de que há posse qualificada. Vale dizer, o requerido apelante ao firmar contrato de compra e venda, como adquirente não se reconhece como proprietário, circunstância que descaracteriza o animus domini e afasta a pretensão de usucapião, máxime se também ausente a posse mansa e pacífica pelo período aquisitivo (TJ-MT - APL: 00005225420088110005 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/10/2019, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 04/10/2019). Com essas considerações, REJEITO a preliminar prescrição aquisitiva (usucapião), nos moldes do que sustentou o requerido. A preliminar de prescrição está SUPERADA, conforme acórdão proferido pelo TJMT (id. 67598468 - Pág. 316). 3. Mérito: resolução do contrato pelo inadimplemento. O contrato firmado pelas partes deve ser resolvido, com fundamento no inadimplemento do requerido. Trata-se de ação em que se procura o rompimento de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural, decorrente do inadimplemento do promitente comprador, com o consequente retorno ao estado em que as coisas estavam (status quo ante). A resolução é a consequência de fato superveniente à celebração do contrato, com efeito extintivo sobre a relação bilateral. O seu fundamento é a necessidade de manutenção de equilíbrio das partes no contexto da avença, de modo que dissolve o acordo e retroage os contratantes ao estado pretérito, com efeitos ex tunc, como se o contrato jamais tivesse sido realizado (art. 182, CC). A importância da resolução consiste na possibilidade de se corrigir o desequilíbrio superveniente, mediante o direito potestativo ao desfazimento da relação jurídica, com o retorno à situação originária. A propósito, de acordo com os artigos 474 e 475 do Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Por sua vez, a relação jurídica existente entre as partes está demonstrada pelo instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, celebrado no dia 24.10.1996 (id. 67598468 - Pág. 96). Por essencial à solução da presente controvérsia, registro que o pagamento foi ajustado em 545 arrobas de boi, cotadas na praça de Vila Rica, divididas nas seguintes parcelas: (a) 136 arrobas no dia 30.01.1997; (b) 136 arrobas no dia 30.03.1997; (c) 136 arrobas no dia 30.05.1997; (d) 136 arrobas no dia 30.06.1997. A controversa reside no (in)adimplemento das parcelas vencidas no dias 30.05.1997 e 30.06.1997. Trata-se de relação jurídica firmada na consensualidade para a composição pacífica de interesses, impondo-se o cumprimento das cláusulas em igualdade de condições às partes contratantes. Com efeito, o contrato faz lei entre as partes (lex inter partes), de sorte que suas cláusulas definem os limites dos direitos e obrigações que cada contratante está obrigado a observar (pacta sunt servanda). No caso em tela, a inadimplência é fato incontroverso, pois não houve a quitação integral do débito nos termos acordados pelo contrato. Lembre-se que a prova de pagamento é escrita, tendo o devedor, inclusive, o direito de retê-lo até que lhe seja dada a quitação (art. 319, CC). Incumbiria à parte requerida, então, o ônus de comprovar a quitação no prazo contratual, sobretudo por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC). Nesse sentido, é cediço que a parte deve instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434, CPC). Atentando-se ao quanto dispõe o Código Civil, revela-se inafastável a mora da parte requerida (cf. artigos 394 e 397), que não procedeu aos pagamentos nas datas aprazadas no referido instrumento contratual, ensejando a resolução do pacto por inadimplemento, nos termos do disposto no artigo 475 do Código Civil. Vale lembrar que na obrigação positiva e líquida a constituição em mora do devedor se dá a partir do seu vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. E nestes autos o ajuizamento da ação foi precedido da regular notificação, pela qual a vendedora cientificou a sua pretensão de rescindir a avença se não quitados os valores em atraso. O requerido foi inequivocamente constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, conforme comprovante anexado em id. 67598468 - Pág. 99. Não bastasse isso, para fins de descaracterização da mora o apelante tinha de ingressar com ação consignatória, o que não fez. Portanto, havendo inadimplemento, é o caso de resolução contratual e se torna legítima a reintegração de posse. À luz do princípio da manutenção dos contratos, nota-se que a tramitação do feito proporcionou efetiva oportunidade para a parte requerida demonstrar o adimplemento da obrigação contratual, o que não ocorreu. O requerido não apresentou nenhum comprovante de quitação das parcelas controvertidas. Esse o quadro, mesmo após o efetivo contraditório em juízo, denota-se que a parte requerida não logrou comprovar a quitação das parcelas relativas ao período em aberto descrito nos autos, pelo que se conclui pela existência do crédito em favor do requerente. Na hipótese dos autos, não se constata a presença de justificativa plausível para o descumprimento do prazo estabelecido na avença. Descabe falar-se em ausência de constituição em mora do devedor, pois a obrigação é positiva, líquida e com termo certo. Tanto é assim que a parte requerida declara ciência de todas as suas obrigações contratuais, conforme alegado na contestação. Nesse particular, conclui-se que a parte ré deu causa ao inadimplemento contratual, sendo esta uma cláusula resolutiva implícita. Por consequência, havendo inadimplemento e mora, é certa a resolução do contrato, conforme pretende o autor. 4. Retorno ao status quo ante: reintegração de posse em favor do autor; devolução das parcelas quitadas em favor do requerido. A consequência da resolução da avença será o retorno das partes ao estado em que as coisas estavam. Com a resolução do contrato e a restituição das coisas ao statu quo ante, a posse do bem deve ser devolvida à requerente e o valor pago pelo requerido a ele restituído. Sem olvidar, a propriedade do imóvel registrada na matrícula deve permanecer em nome da parte autora. Lado outro, é cediço que a pretensão autoral não é essencialmente possessória ou petitória. Porém, a reintegração de posse em favor dos autores é consequência do retorno das partes ao estado em que as coisas estavam. A ação em questão é de natureza constitutiva negativa, e tem como objeto (principal e preponderante) a resolução de contrato, baseada em alegação de inadimplemento da parte requerida. Nesse aspecto, resolvido o contrato a parte ré passa a esbulhar a posse do autor. Com efeito, a reintegração de posse é consequência direta e imediata do inadimplemento que consta expressamente do acordo celebrado pelas partes, sendo objeto de pedido expresso na inicial, de modo que não se faz necessária a propositura de ação possessória autônoma, sob rito próprio disciplinado no CPC. 5. Retorno ao status quo ante: remuneração das benfeitorias em favor do requerido. Indenização pelo usufruto do bem em favor do autor. Extinção das obrigações até onde se compensarem. Inexistência do direito de retenção. A despeito da resolução judicial da avença na presente data, entendo que o requerido passou a exercer a posse de má-fé do imóvel, tendo em vista que permaneceu na área por prazo indeterminado, após o escoamento do prazo para adimplemento, conforme regular notificação que consta dos autos. Assim, na qualidade de possuidores de boa-fé, do dia da avença (24.10.1996) até o dia da notificação (17.04.2009), os requeridos possuem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis que foram feitas no imóvel (art. 1.219, CC). Lado outro, na qualidade de possuidores de má-fé, após a notificação (17.04.2009) até o dia da ciência desta sentença, os requeridos apenas possuem o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias que foram feitas no imóvel (art. 1.220, CC). Quanto ao IPTU e demais despeas alegadas, reputo que não assiste ao requerido o direito de ressarcimento, uma vez que este efetivamente utilizou o imóvel no período. A comprovação e o valor de cada benfeitoria deverão ser aferidos mediante liquidação de sentença. Por fim, o autor deverá ser indenizado pelo requerido em virtude do usufruto da posse do imóvel, no período compreendido entre o dia da avença (24.10.1996) até a data da desocupação, nos moldes dos arts. 389 e 395 do CC. Corroborando: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 2. A pretensão de que apenas fosse indenizada a posse do imóvel a partir do momento em que o comprador se tornou inadimplente ensejaria enriquecimento ilícito do ocupante, uma vez que as prestações pagas serão devolvidas como efeito da própria rescisão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1909532 CE 2020/0323726-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021). APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INOCORRÊNCIA – REQUERIDOS QUE REALIZARAM PAGAMENTO DE 60% DO PACTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TEORIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - FATO IMPUTÁVEL AOS REQUERIDOS COMPRADORES - DEVOLUÇÃO DAS ÁREAS INADIMPLIDAS NA TOTALIDADE E PAGAMENTO A TITULO DE ARREDAMENTO PELO USUFRUTO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS AUTORES APELADOS - VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se comprovado que o desfazimento do negócio ocorreu por culpa exclusiva dos promitentes compradores diante do inadimplemento contratual, de rigor a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo, inclusive com a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, bem assim a devolução dos valores recebidos pelos vendedores compradores. A indenização pelo período de fruição do imóvel é devida, máxime se, além de não pagar o valor da aquisição, até os dias atuais os requeridos permanecem na posse das áreas em litígio. A reintegração de posse é mera consequência lógica da rescisão do pacto. Em decorrência da resolução do Compromisso de Compra e Venda, faz possível a reintegração na posse do bem pela parte promitente-vendedora, bem como é devida indenização pelo uso do imóvel em razão do descumprimento do contrato por culpa do promitente-comprador, a fim de evitar o enriquecimento ilícito (TJ-MT - AC: 10001406320168110005 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020). Assim sendo, o requerido deverá indenizar o autor por cada mês que usufruiu do imóvel, no período em que ingressou na posse (24.10.1996) até o dia da desocupação, cujo valor de cada mês deverá ser aferido mediante liquidação de sentença. Sob outro aspecto, entendo que não subsiste eventual direito de retenção pelos requeridos em virtude das benfeitorias realizadas no imóvel, tendo em vista que houve sucumbência reciproca, sendo as partes ao mesmo tempo credoras e devedoras umas das outras. Além disso, conforme já anotado, mesmo após a notificação extrajudicial, o requerido ainda assim insistiu em permanecer e usufruir do imóvel até a data desta sentença. A rigor, registre-se que o requerido passou a exercer a posse de má-fé do imóvel após a notificação extrajudicial efetivada pelo autor; hipótese em que não há direito de retenção, por efeito de disposição legal (art. 1.220, CC). Importa lembrar que, após a pertinente liquidação, as obrigações de pagar deverão se extinguir até onde se compensarem (art. 368, CC), sendo eventual quantia remanescente objeto de cumprimento de sentença - seja em favor do autor/reconvindo ou do requerido/reconvinte (art. 523 e seguintes do CPC). No mais, deixo de condenar qualquer das partes por litigância de má-fé (conforme postulado nos autos), vez que não configuradas as hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. 5. Dispositivo. Forte nos argumentos deduzidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito com resolução do mérito, para: (a) JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, a fim de: (a.1) DECLARAR a resolução judicial do contrato de compra e venda firmado pelas partes sobre o imóvel objeto da matrícula 10027 do CRI de São Félix do Araguaia, nos moldes do contrato anexado em id. 67598468 - Pág. 95, com fundamento no inadimplemento do requerido. (a.2) REINTEGRAR o autor/reconvindo na posse direta da integralidade do imóvel, devendo o requerido/reconvinte efetuar a respectiva desocupação voluntária no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado. (a.3) CONDENAR o requerido/reconvinte ao pagamento de indenização mensal pelo usufruto da posse do imóvel, no período em que ingressou na posse (24.10.1996) até o dia da desocupação, cujo valor de cada mês deverá ser aferido mediante liquidação de sentença. Sobre as parcelas deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% ao mês. A correção monetária deverá incidir a partir de cada mês de vencimento, ao passo que os juros deverão incidir a partir da data da citação. (b) JULGAR PARCIALMETE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA RECONVENÇÃO, a fim de: (b.1) CONDENAR o autor/reconvindo na devolução das parcelas já quitadas ao requerido/reconvinte (136 arrobas no dia 30.01.1997; 136 arrobas no dia 30.03.1997). Sobre as parcelas deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% ao mês. A correção monetária e os juros legais deverão incidir a partir de cada uma das respectivas datas de pagamento. (b.2) CONDENAR o autor/reconvindo na obrigação de indenizar: (i) as benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219, CC) que foram feitas no imóvel, do dia da avença (24.10.1996) até o dia da notificação extrajudicial (17.04.2009). (ii) benfeitorias necessárias (art. 1.220, CC) que foram feitas no imóvel, no período compreendido do dia 17.04.2009 (notificação extrajudicial) até a data da ciência desta sentença. Sobre o valor correspondente (itens i e ii) deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% ao mês. A correção monetária deverá incidir a partir da data de realização de cada uma das benfeitorias comprovadas, ao passo que os juros deverão incidir a partir da data da citação. Ante a sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo requerido/reconvinte em desfavor do autor/reconvindo e 15% do proveito econômico obtido pelo autor/reconvindo em desfavor do requerido/reconvinte, conforme disposição do art. 85, §§ 2° e 14, e art. 86, caput, do CPC (vedada a compensação). Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de praxe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de ELSON BATISTA DA SILVA em 07/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ELSON BATISTA DA SILVA em 25/03/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(28)