Cumprimento de sentença 0008748-08.2006.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0008748-08.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0008748-08.2006.8.11.0041 ( P ) VISTOS, Trata-se de processo na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente de ação de cobrança (duplicatas), na qual a parte Executada foi condenada ao pagamento do valor de R$10.993,08, acrescido de correção monetária (INPC) a partir do vencimento, juros de 1% ao mês a partir da citação e honorários e sucumbência arbitrado em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) id. 42847217 – pag.8 e id. 42847215 – pag.33. Na decisão id. 42847211-pag.20 foi reduzida a penhora e determinado o encaminhamento dos autos à Central de Praça e Leilão para venda judicial dos imóveis penhorados (matrículas 48.441, 44.030 e 48.921), bem como determinada a intimação do credor concorrente (Fazenda Nacional), em observância ao disposto no artigo 889,V do CPC. Na sequência foi deferido o pedido da parte Exequente (id.42847211-pag.65) para expedição de auto de constatação a fim de diligenciar em busca dos dados dos locatários dos imóveis penhorados para que sejam penhorados os valores dos alugueis. Com a juntada da certidão de cumprimento do mandado (id. 62561758/ 62562495/ 62562498), a parte Exequente compareceu no id. 63492069 pugnando pela penhora dos alugueis referente aos imóveis penhorados e a sua nomeação como depositária dos bens até que seja implementado a praça ou adjudicação. Decorrido o prazo para a parte Executada manifestar, vieram os autos conclusos. DECIDO O pedido formulado pelo Exequente encontra respaldo na legislação em vigência, sendo cabível a constrição de eventuais aluguéis dos quais a parte executada é credora, nos termos dos arts. 835, I, e 867, ambos do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Ademais, a penhora de alugueis equivale à penhora de dinheiro, o que observa a ordem preferencial do art. 835 do CPC e os princípios que norteiam a execução, possibilitando maior celeridade na tramitação processual, evitando-se incidentes processuais decorrentes da expropriação de bem imóvel. Logo, afigura-se possível a penhora de valores provenientes de alugueis, salvo prova inequívoca de que eles se constituam na única fonte de renda do devedor, necessários à sua subsistência. Destarte, o artigo 868 do CPC dispõe que ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. A par disso, nos termos dos artigos 858, 867 e 868 do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente no id. 63492069, para penhora dos créditos locativos referente aos imóveis penhorados, matrículas 48.441, 44.030 e 48.921. Em conformidade com os art. 868 e 869, do CPC, nomeio o Exequente como administrador-depositário, por representante devidamente investido de poderes para tanto, do que deverá ser ouvido executado, no prazo de 15 dias, ficando advertido de que o silêncio presumirá aquiescência quanto a nomeação. Havendo impugnação e/ou discordância quanto a nomeação, volvam-me conclusos para deliberação a esse respeito (art. 869, CPC). Consolidada a nomeação, o administrador-depositário será de pleno direito investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O Exequente deverá providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial, cuja expedição fica desde já autorizada. A penhora terá eficácia em relação a terceiros a partir da publicação da averbação no ofício imobiliário, em caso de imóveis. Fica a parte Exequente desde já intimada para apresentar planilha atualizada do cálculo a fim de viabilizar o cumprimento da presente decisão. Após, em observância ao disposto no artigo 855 e em analogia ao exposto no art. 869, § 3º, determino a intimação pessoal do inquilino EMPRESA PAS – SERVIÇO DE FUNILARIA E PINTURAS DE VEÍCULOS EIRELLI – LB FUNILARIA, bem como do Sr. SERGIO DOS SANTOS ou o atual ocupante do imóvel para realizar o pagamento dos alugueis mensalmente através de depósito judicial em conta vinculada a estes autos, sob pena de desobediência e ineficácia do pagamento efetuado a terceiro, até a integral satisfação do débito. Consigne no mandado que o r. causídico da parte Exequente irá acompanhar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do mandado. Tendo em vista a necessidade de levar os imóveis penhorados a leilão, determino o cumprimento da decisão proferida no id. 42847211-pag.20, para que seja expedido ofício ao juízo da 4ª Vara Federal de Mato Grosso nos autos da Execução Fiscal nº2007.36.00.009174-8, para cientificação/intimação do credor concorrente (Fazenda Nacional), em observância ao disposto no artigo 889,V do CPC, consignando no expediente o valor atualizado da presente execução Outrossim, verifico a necessidade de atualização da avaliação dos imóveis penhorados, haja vista o decurso considerável do lapso temporal entre a avaliação juntada no id. id.42847213-pag.15/21 (08/08/2015). Desta feita, em observância ao disposto no artigo 873 do CPC, EXPEÇA-SE novo MANDADO DE AVALIAÇÃO, a ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador (CPC, art.870), o qual deverá observar as determinações elencadas no artigo 872 do CPC, devendo descrever no laudo todas as características do bem, os aspectos qualitativos, estado de conservação e caracterizar a região na qual o imóvel se localiza, podendo inclusive, documentar a diligência com fotografias, a fim de que fique evidente a forma pela qual, obteve o valor final do imóvel. Juntado nos autos o Auto de Avaliação, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, inexistindo ulteriores deliberações, prossiga-se com o trâmite de venda judicial dos imóveis penhorados a fim de liquidar o débito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FREEWAY TRANSPORTES LTDA - ME em 13/03/2026 23:59

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de devolução de mandado

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FREEWAY TRANSPORTES LTDA - ME em 21/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 14/10/2025.

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