Execução Fiscal 0000868-96.2010.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0000868-96.2010.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO IVAN LUCIO AMARANTE PROCESSO n. 0000868-96.2010.8.11.0049 Valor da causa: R$ 2.692,69 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Endereço:, Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 553, Centro-Norte, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-905 POLO PASSIVO: Nome: ELICIVAL DOS SANTOS SILVA, Cpf: 913.537.505-15, filiação: Joaquim Bispo da Silva e Edite dos Santos Silva, data de nascimento: 02/07/1976, brasileiro. Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disciplina o art. § 3°, do art. 854, do CPC, acerca do deferimento do pedido de penhora on-line via SISBAJUD, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. 1. Com fundamento no art. 854, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado pelo exequente. 2. Houve êxito na penhora online, conforme extrato anexo. 3. Intime-se o executado (por meio de AR) para eventual manifestação no prazo de 05 dias, conforme disciplina o art. § 3°, do art. 854, do CPC. 4. Superado o item 03, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Com as respostas, façam-me conclusos para deliberação. Às providências." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILMA SANTOS SANTIAGO, digitei. VILA RICA, 19 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 07/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ELICIVAL DOS SANTOS SILVA em 31/07/2024 23:59

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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