Execução de Título Extrajudicial 1017589-81.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017589-81.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE n.º 1017589-81.2020.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Duplicata), onde a parte exequente em cumprimento a decisão lançada no id 101814867, vem aos autos informar da possibilidade da empresa executada estar em atividade, afirmando que a executada tem feito acordos em processos trabalhistas, sem que tenha noticias de descumprimento. Ao final requer a expedição de mandado de constatação e a penhora de bens na sede empresa Executada, anexando ao pedido, o contrato social da executada, para averiguação pelo Oficial de Justiça. Neste caso, a parte Exequente já envidou todos os esforços para localizar bens da executada, sem nenhum êxito. As pesquisas em busca de valores e bens via Sisbajud, Renajud e Infojud também já foram realizadas (id 101814867), com resultado infrutífero. Assim, considerando que a execução deve se dar sempre de forma menos gravosa para o devedor, buscando sempre preservar-lhe a dignidade, sem elevar essa hipótese a ponto de impedir que o credor exerça os seus direitos, dentro da legalidade. Não vislumbrando outra hipótese de obtenção de êxito no intento executivo, fundamentado no que dispõe o § 3º do artigo 523 do, CPC DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE, formulado no id 103719771, para penhora de bens na sede da empresa Executada. Expeça-se mandado de constatação e penhora, avaliação e depósito de tantos bens móveis quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, com exceção dos legalmente impenhoráveis, conforme disposto no artigo 833 do CPC. Ressalto que a presente ordem deve ser cumprida com estrita observância ao que dispõe os artigos 831 a 845, do CPC, de forma moderada e respeitosa. Do mandado deverá constar a observação contida no art. 847, qual seja a substituição dos bens penhorados por outro que indicar, no prazo legal, a critério da análise judicial. Cumprido o mandado, os Executados deverão ser intimados para se manifestarem ou se opor no prazo legal. Se negativa a penhora de bens na sede da executada não havendo indicação de bens ou requerimento de diligencia eficaz visando a satisfação do crédito, aguarde-se no arquivo o decurso do prazo da suspensão da execução e da prescrição intercorrente, conforme já determinado na decisão lançada no Id. 101814867. Expeça-se o necessário, com as devidas cautelas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de RODOESTE - IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA em 10/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TORNADO LTDA - ME em 02/12/2024 23:59

Decorrido prazo de RODOESTE - IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA em 02/12/2024 23:59

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(111)