Execução Fiscal 1001661-07.2021.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1001661-07.2021.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado de Mato Grosso Executados (as): Massotti Indústria e Comercio De Estofados Ltda – Me, Seleste Massotti e Altair Massot I – RELATÓRIO Manifesta-se a exequente pleiteando pela citação via edital do executado Altair Massot. Quanto aos executados já citados, pugna a exequente pela realização de pesquisa eletrônica, por parte do juízo, a fim de localizar bens via sistema INFOJUD (Declaração sobre as Operações Imobiliárias – DOI), em nome dos devedores, bem como a inclusão dos nomes dos executados nos sistemas SERASAJUD e CNIB, e a expedição de ofícios descritos na petição de Id. 92899134. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Analisando os autos, observo que a exequente não logrou êxito em localizar o endereço de Altair Massot, mesmo após buscas nos sistemas DETRANNET e Portal JUCEMAT, além da diligência por meio do oficial de justiça. Portanto, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 1001661-07.2021.8.11.0025 defiro o requerimento de CITAÇÃO FICTA, determinando que se expeça o necessário para cumprimento do ato citatório, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 [1], no prazo de 30 dias, com as advertências do art. 257, IV, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação do polo passivo, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a peça defensiva cabível, no prazo legal. DOS PEDIDOS DE PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS CITADOS Noutro passo, é de se recordar que a utilização da ferramenta virtual pelo Poder Judiciário foi regulada e disponibilizada a partir de regramento editado pelo Conselho Nacional de Justiça, e que permite o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes nas Declarações de Renda prestadas à Receita Federal do Brasil. Dito isso, é evidente que se está diante de medida de grande valia, mas que dever ser manejada com temperamentos, uma vez que se adentra a intimidade de dados cuja finalidade é fiscal e não processual. Sobre o tema a jurisprudência do STJ[2] se firmou no sentido que a utilização do sistema INFOJUD não está mais condicionada ao esgotamento das vias extrajudiciais para busca de bens penhoráveis do devedor, eis que com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, uma das inovações nela tratadas é justamente prestigiar a efetividade da execução, promovendo o impulsionamento do feito da forma que melhor atenda aos interesses do credor, em detrimento do mau pagador. Sendo assim, não localizados valores pecuniários suficientes para garantia da execução, retorna ao credor a disponibilidade e a responsabilidade pela localização de bens expropriáveis dos (as) devedores (as). Neste sentido, ante o largo tempo de tramitação processual e que as diligências promovidas no intuito de encontrar bens de propriedade dos (as) executados (as) restaram infrutíferas, parece-me que se acham satisfeitas as condições e requisitos ensejadores do arrefecimento da proteção constitucional do (a) devedor (a) ao sigilo fiscal. Portanto, DEFIRO o pedido de pesquisas de bens de propriedade dos (as) executados (as) passíveis de penhora, por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD das 03 últimas declarações de IR e declaração sobre as operações imobiliárias – DOI (termo inicial na data da citação dos executados até a data da consulta/pesquisa). Determino a inclusão dos nomes dos (as) executados (as) nos sistemas SERASAJUD e CNIB, devendo ser observado o número do CNPJ ou CPF de cada parte. Oficie-se ao Banco Central para que informe sobre a existência de valores pendentes de recebimento em nome dos executados no sistema SVR - Sistema de Valores a Receber. Por fim, indefiro as demais expedições por entender que a exequente pode realiza-las sem intervenção deste juízo. Realizadas as pesquisas, intime-se a exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 dias. Inerte a exequente ou não havendo a localização de bens, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 01 ano. Decorrido o prazo de suspensão do processo, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto [1] Art. 8º IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. [2] AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015.

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de MASSOTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49383126

Decorrido prazo de SELESTE MASSOTTI em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49383128

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MASSOTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MASSOTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SELESTE MASSOTTI em 20/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(116)