Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1004046-09.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1004046-09.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO/EM DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte exequente (art. 99, § 3º, CPC), visto que assistida pela Defensoria Pública, advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 528, caput do CPC, intime o executado para, em 03 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Se necessário, expeça-se missiva com prazo de 30 dias. Conforme dispõe § 1.º do art. 528 do CPC, caso o executado, no trintídio legal, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o pronunciamento judicial será protestado, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 571 do NCPC, in verbis: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Vindo o executado apresentar justificativa, volte-me os autos concluso para análise. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, nos termos do § 3.º do art. 528 do NCPC, ser-lhe-á decretada à prisão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, quanto às três prestações vencidas anteriores à distribuição e as que vencerem no curso do processo executivo, ut § 7.º do art. 528 do NCPC. Se o devedor pagar a prestação, fica suspensa a ordem de prisão, ou se expedirá o alvará de soltura, conforme hipótese. Havendo requerimento expresso, DEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico, devendo o oficial de justiça observar para o integral cumprimento da ordem o estabelecido na Portaria Conjunta n. 412, de 20 de abril de 2021. Para tanto, deverá o Oficial de Justiça estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo. Solicitar a identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto, que deve ser registrado seja por foto ou captura de tela, anexando a imagem à certidão. Além disso, deve se identificar como Oficial de Justiça, mediante exibição da identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. Após o contato, o servidor deve encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Fica dispensada a assinatura, como nota de ciência, em qualquer das vias do mandado, da pessoa a quem o ato se destina, em razão do meio em que se efetivou e não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, o ato deverá ser realizado presencialmente, sem a necessidade de expedição de novo mandado ou qualquer outra providência. Cumpra, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Sorriso/MT, data registrada no sistema. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALESSANDRO DIEGO SCHOLZ em 11/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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