Execução Fiscal 1009174-51.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1009174-51.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009174-51.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: TOMOKO SHIMA AGRAVANTE: QUEIROZ E MORAIS GUEDES LTDA - ME, JARBAS NUNES GUEDES QUEIROZ AGRAVADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA EM CONTA-CORRENTE – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONHECIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIABILIDADE – LIBERAÇÃO DO VALOR – MEDIDA NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade absoluta configura matéria de ordem pública e, por não demandar dilação probatória, ainda que não seja essa a melhor técnica, admite-se seu conhecimento em exceção de pré-executividade. É vedada a penhora de valor abaixo de quarenta salários mínimos encontrado em cadernetas de poupança ou conta-corrente (AgInt no AREsp 1706667/RJ). (TJ-MT 10046359220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Vistos, etc. Cuida-se de pedido de liberação de valor penhorado, formulado pela parte executada, ao argumento de que a verba foi constrita em poupança cujo saldo é inferior a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo e, por consequência, impenhorável, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. É o que merecia destaque. Ao que se vê, os documentos que instruem a manifestação (Id. 115710376), notadamente os extratos bancários, são suficientes à comprovação de que o valor de R$ 1.137,20 (mil cento e trinta e sete reais e vinte centavos) foi constrito em poupança cujo valor depositado é inferior a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. Com efeito, o artigo 833, X, do Código de Processo Civil veda expressamente a viabilidade de penhora nessa hipótese, revelando-se, portanto, insofismável a necessidade do desbloqueio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — BLOQUEIO BACEN JUD — CONTA POUPANÇA — QUARENTA (40) SÁLÁRIOS MÍNIMOS — IMPENHORABILIDADE — ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO. Impenhorável é a quantia depositada em conta poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-MT - AI: 10010177620208110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/08/2020) PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1004635-92.2021.8.11.0000 Ante o exposto, determino o desbloqueio do valor penhorado na poupança de nº 1002052-2, agência 6535-8, Banco Bradesco S/A. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor do executado. Ciência à parte exequente quanto ao resultado da penhora. Intime-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 10/05/2024 23:59

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(68)