Execução Fiscal 1008765-75.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1008765-75.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008765-75.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LUIZ ANTONIO GAUDENCIO FARIA Vistos, etc. No petitório de ID 77800035 e anexos, a parte executada postula a nulidade da citação sob a arguição de que o endereço para o qual endereçado o instrumento citatório estava parcialmente incompleto e que o AR positivo acostado no ID 31309812 fora recebido por pessoa diversa da executada. Requereu, pelos motivos acima, o desbloqueio das verbas constritas em razão da alegada nulidade da citação. Em resposta, o Município exequente argumentou que o comparecimento espontâneo nos autos supre eventual ausência ou vicio de citação, o que torna regular a comunicação processual e eventuais bloqueios de valores efetuados – ID 82279879. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, acresce destacar que o envio da correspondência para o endereço cadastrado na prefeitura possui o efeito de tornar lídima a citação, uma vez cumprir ao sujeito passivo da obrigação tributária manter seu endereço devidamente atualizado junto ao Ente Municipal, consoante dispõe o art. 189 do Código Tributário Municipal de Cuiabá: Art. 189 - Deverão ser comunicados ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura, em formulário próprio fornecido pela Divisão de Cadastro Imobiliário, dentro de 30 (trinta) dias a contar da respectiva ocorrência. I - as transcrições, no Registro de Imóveis, de títulos e de aquisição de terrenos, mediante averbação; II - as promessas de venda e compra de terrenos inscritos no Registro de Imóveis e as respectivas cessões de direito; III - as aquisições de imóveis construídos; IV - as reformas, ampliações, ou modificações de uso dos imóveis construídos; V - outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou o cálculo dos tributos incidentes sobre imóveis. §1º - As comunicações de que trata este artigo deverão ser promovidas pelos respectivos adquirentes, promitentes compradores, cessionários e, nas outras situações, pelo proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título. §2º - Os dados cadastrais poderão ser alterados, com base em declaração prestada e assinada pelo contribuinte, a critério da autoridade fiscal, com exceção das alterações referentes à propriedade e à área do terreno, que necessitarão da escritura pública do imóvel e à área construída que necessitará de diligência fiscal. §3º - As informações cadastrais, fornecidas na forma do parágrafo anterior, poderão a qualquer tempo, serem revistas pela Fazenda Municipal, mediante diligência fiscal. Com efeito, a carta de citação foi expedida levando-se em consideração o endereço constante do Cadastro Imobiliário, esse, quedando desatualizado por culpa do próprio contribuinte, que deixou de cumprir sua obrigação de comunicar ao órgão cadastral a mudança efetivada. O e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim tem firmado posicionamento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA – NÃO CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INEXISTENTE - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - REQUISITOS DOS ARTIGOS II E V DO CTN NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 – “A citação nos autos da execução fiscal se efetiva mediante a entrega da carta no endereço do executado, nos termos do art. 8º, II, da Lei de Execução Fiscal - O contribuinte tem o dever de manter o endereço atualizado nos cadastros fazendários, presumindo válida a citação feita pelo correio, com aviso de recepção, quando entregue a correspondência no endereço do executado."(TJ-MG - AI: 10000221840986001 MG, Relator: Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2022)” 2 - O prazo prescricional do crédito não tributário tem início com o encerramento do processo administrativo em que foi apurado o débito, e não do momento em que ocorreu o fato que originou a sanção, nos termos do enunciado da Súmula 467 do STJ. 3 - Não demonstrados os requisitos autorizadores da medida liminar, só se suspende a exigibilidade de crédito tributário mediante depósito integral. 4 - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10063056820218110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 23/01/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2023) De todo modo, cumpre ressaltar que o ingresso da parte no feito, com a apresentação da defesa, é ato processual que se adequa ao previsto no artigo 239, §1º do Código de Processo Civil, estando a citação, portanto, regularizada. Verifica-se ainda, que a Excipiente requer, em sede liminar, o desbloqueio das verbas constritas, sem colacionar aos autos, contudo, comprovação de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis, peticionando genericamente pelo cancelamento da penhora efetivada. Das argumentações tecidas e dos documentos apresentados pela Excipiente, não vislumbro nenhuma das causas aptas ao desbloqueio preliminar das verbas, sobretudo porque não demonstrada nenhuma das causas de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Segue o entendimento jurisprudencial acerca da temática: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – IMPENHORABILIDADE – NÃO HÁ PROVA DA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DIGNA DA EXECUTADA – PRECEDENTE STJ – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte Agravante limita-se a tecer ilações genéricas, sem trazer provas capazes de rever o posicionamento do bloqueio de ativos financeiros, com fundamento na impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos. (TJ-MT 10166323820228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/11/2022) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA – INSURGÊNCIA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA – ART. 833, INCISO IV, DO CPC – PENHORA ADVINDA DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é possível a penhora sobre a restituição do imposto de renda quando não for comprovado que esta decorre das receitas elencadas no art. 833, inc. IV, do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos, a não merecer qualquer reparo a decisão atacada. (TJ-MT - AI: 10260769520228110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO. ÔNUS DO EXECUTADO. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Para fazer jus ao enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe ao executado. (TRF-4 - AI: 50435539120224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/11/2022, TERCEIRA TURMA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - PARCELAMENTO - DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - STJ - IMPENHORABILIDADE - ORIGEM - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. - O parcelamento não desconstitui a garantia anteriormente dada em juízo, pois, em caso de eventual descumprimento da obrigação, o feito executório restará prejudicado - O desbloqueio de verbas em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, exige a comprovação da origem do valor constrito. (TJ-MG - AI: 10000210350344001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) Uma vez não demonstrada a impenhorabilidade das verbas constritas, conforme preceitua a legislação vigente, inviável o acolhimento do pleito liminar. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO da parte executada. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. À Secretaria da Vara, DETERMINO as providências necessárias à vinculação de todo o valor penhorado, com a juntada, aos autos, de extrato detalhado e atualizado do montante disponível em conta única para a quitação do débito. CERTIFIQUE-SE quanto à garantia do juízo. Proceda-se à intimação da parte executada, facultando-lhe a oposição de embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante prescrito no artigo 16, III, da Lei n. 6.830/1980. Após, CERTIFIQUE-SE quanto à oposição de embargos à execução e/ou decurso de prazo para tanto e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(67)