Execução Fiscal 0001489-72.2003.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0001489-72.2003.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0001489-72.2003.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA DE SAUDE SANTA LUCIASA Intimação - DECISÃO Vistos. Aqui se tem Ação de Execução Fiscal. Despacho Inicial que ordenou a citação proferido em 21/05/2003. A parte executada foi citada em 28/08/2003, conforme certidão de fl. 25 do ID 64784296. No dia 09/03/2018, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. No ID 88878039, determinou-se nova penhora on-line de bens, que restou infrutífera, conforme extrato anexado no ID 91158072. Devidamente intimada para manifestar-se em prosseguimento ao feito, a parte exequente apresentou petição no ID 93373991. Era o necessário relato. Na ausência de indicação concreta de bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora ou da não localização do devedor. Não se deve desconsiderar que, independentemente da presente decisão ou de anterior que eventualmente tenha suspendido o processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde 1 ano após a data da ciência da não localização dos bens ou da não localização do devedor – entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de constrição. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação. Advirta-se que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Decorrido o prazo de permanência dos autos em arquivo provisório, o que se dará em 09/03/2024, intime-se o exequente para que se manifeste sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, 13 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SANTA LUCIASA em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(520)

Todos os documentos(16)