Procedimento Comum Cível 1000711-09.2019.8.11.0044 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000711-09.2019.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/09/2023, 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023, 16:35

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:08

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 15:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/08/2023, 13:57

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 03:29

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar as partes da sentença de ID 125152275. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar as partes da sentença de ID 125152275. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 13:19

Documentos

Recurso de sentença

•28/08/2023, 13:57

Sentença

•03/08/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000711-09.2019.8.11.0044.. REU: BANCO DAYCOVAL S/A Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): GINCO URBANISMO LTDA, JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ, OSVALDO TETSUO TAMURA, SAO CARLOS AGROPECUARIA LTDA - ME Vistos etc. GINCO URBANISMO LTDA, JULIO CÉSAR DE ALMEIDA BRAZ, OSVALDO TETSUO TAMURA e SÃO CARLOS AGROPECUÁRIA LTDA propôs ação de procedimento ordinário com pedido de tutela de urgência em face do BANCO DAYCOVAL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduzem que firmaram Cédula de Crédito Bancário de n. 738621 no valor de R4 10.188.211,72 tendo como garantia a cessão fiduciária de recebíveis e alienação fiduciária do imóvel “Fazenda Três Morros” com 4,791,8938 HAS avaliada para venda forçada em R$ 27.800.000,00, sendo ainda firmado 03 (três) aditivos, onde apesar de estarem em dia com o financiamento, o saldo devedor cresceu muito em decorrência da utilização de falso fator de correção (juros da CDI-Cetip), quer pela cobrança ilegal de encargos moratórios, bem como meio de coerção impôs como garantia a Fazenda Três Morros, sendo apurado através de auditoria como saldo devedor total (R$ 7.376.013,22) e como incontroverso (R$ 4.799.658,24). Ao final, pugna liminarmente pela consignação do valor incontroverso e a suspensão da positivação no cadastro de inadimplentes, bem como da suspensão de qualquer tentativa de resolução do aditivo CCB nº 738621. No mérito, pela declaração de nulidade da cobrança da CDI-Cetip substituindo pelo IPCA, a nulidade dos encargos moratórios, bem como a compensação/repetição de indébito e alternativamente em perdas e danos. Liminar deferida no ID. 20789885. O requerido apresentou contestação apontando a regularidade do contrato, ausência de coerção, inadimplência dos requerentes, pugnando pela improcedência da lide. Agravo de Instrumento desprovido (ID. 30685572). É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida quanto a abusividade das cláusulas contratuais, bem como devolução dos valores pagos indevidamente. Destarte, observo que o Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa-fé: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Alega a parte requerente que o contrato oferecido pela requerida não permite a manifestação de vontade de ambas as partes, vez que feito por coação de vontade, através de contrato por adesão, inclusive com coerção para alienação fiduciária do imóvel dado como garantia. Oportuno consignar que, Segundo Miguel Reale: “negócio jurídico é aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico. Tais atos que culminam em uma relação intersubjetiva, não se confundem com os atos jurídicos em sentido estrito nos quais não há acordo de vontade, como, por exemplo, se da nos chamados atos materiais como os da ocupação ou posse de um terreno, a edificação de uma casa em um terreno apossado, etc.. Um contrato de compra e venda ao contrario, tem a forma especifica de um negocio jurídico‘’. A tese de existência de abusos implantados no contrato não merece respaldo, vez que padece de comprovação pela requerente. Tal argumento não pode ser apenas alegado, mas também provado para se ter validade no mundo jurídico. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar a existência de vícios no negócio jurídico. Ademais, cumpre registrar que é cediço que se discute no Poder Judiciário o direito bancário e os contratos firmados entre os integrantes do sistema bancário e, em especial as taxas de juros, há mais de trinta anos. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Oportunamente, insta consignar que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Senão, vejamos: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Assim, é perfeitamente cabível a análise do contrato em questão. Quanto a alegação de vedação do uso do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como indexador de atualização, em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que é válida a previsão da variação do CDI como indexador em Cédulas de Crédito Bancário, que é o caso dos autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ENCARGOS. CDI. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) 3. O propósito recursal consiste em perquirir se é abusiva a aplicação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI) como encargo de cédula de crédito bancário e de cédula de crédito rural, tendo em vista a disposição da Súmula nº 176 do STJ. 4. O art. 122 do Código Civil determina que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. 5. É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que eventual abusividade deve ser verificada casuisticamente, em função do percentual fixado pela instituição financeira. Precedentes. 6. Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. 7. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes. 8. O art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre pactuação, tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN. 9. O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto nº 22.626/1933. 10. A mera indexação da CDI em cédulas de crédito rural, não configura abusividade, haja vista que o consignado nesta Corte Superior é que a limitação deve ser de 12% ao ano. 11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1978445 RS 2021/0394900-8, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) Portanto, não merece acolhimento o pedido dos requerentes. Quanto à alegação de inexistência de mora, os requerentes apontam a onerosidade da quantia cobrada, razão pela qual não haveria falar em mora. Contudo tal fundamentação não merece amparo, vez que há título líquido, certo e exigível, no caso a Cédula de Crédito Bancário aditado em três oportunidades e, assim, não há como acolher referida alegação, até porque os requerentes deixaram de adimplir com o contrato firmado entre as partes, sendo legítimo os encargos de mora pactuados. Ainda quanto ao vencimento antecipado, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – INADIMPLEMENTO DE PARCELAS – VENCIMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – ENCARGOS ABUSIVOS – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – REVELIA DECRETADA AO DEVEDOR PRINCIPAL – DENECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – SENTENÇA ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO. Por se tratar de título executivo sem liquidez, o ajuizamento de ação monitória para constituir a dívida é medida eficaz. Diante da existência de cláusula que prevê a antecipação do contrato ante a inadimplência de algumas parcelas, inexiste ilegalidade. Alegações genéricas sobre a abusividade dos encargos contidos no contrato, sem o apontamento sobre quais seriam essas abusividades, não são hábeis a reconhecer ilegalidade da dívida que embasou a ação monitória. A revelia decretada pelo art. 344 do CPC não exige a nomeação de curador especial, medida essa que somente é determinada nos casos de citação por edital ou por hora certa, o que não ocorreu nesta hipótese. (N.U 0001056-56.2018.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 04/07/2021). Com efeito, no caso dos autos, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato desse aspecto, afastando-se o pedido de compensação de indébito e eventual perdas e danos. Dessa forma, não há como acolher a pretensão dos requerentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Havendo valores consignados em juízo, expeça-se alvará judicial em favor do requerido para imputação do débito. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga, data da assinatura eletrônica. Fabricio Sávio da Veiga Carlota Juiz(a) de Direito

26/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 30/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Expedição de Outros documentos

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