Procedimento Comum Cível 1003664-86.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003664-86.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas, ou erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC). Analisando a sentença embargada, vê-se que assiste razão ao embargante, somente, quanto à ocorrência de erro material em relação aos parágrafos sexto[1] e sétimo[2], já que constaram fatos não relacionando ao feito, ou seja, denunciação à lide de Porto Seguro. Frisa que referida seguradora é completamente estranha a lide. Com relação as demais alegações da parte embargante vê-se que possui como objetivo unicamente rediscutir a matéria, não vislumbro tais vícios apontados, tendo em vista que não se prestam para modificá-la. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de id. 116127560, em razão do erro material, para excluir da sentença o parágrafo sétimo, passando a ter a seguinte redação: “[...] O réu apresentou contestação (Id. 13720935), aduzindo que no boletim de ocorrência constam declarações unilaterais dos envolvidos, que o veículo do réu no momento do abalroamento transitava e trafegava de forma regular, enquanto que na motocicleta, além do condutor e carona ainda tinha mais um passageiro. Discorre sobre sua hipossuficiência financeira e que não possui condições de custear o valor pleiteado pelos Requerentes. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência da demanda. Réplica no arquivo de Ids. 15557208. Consta decisão saneadora no arquivo de Id. 93008213, onde foi concedida a gratuidade da justiça ao réu, deferida a produção de prova oral e indeferido o pedido de expedição de ofício para a Susep. [...]” No mais a decisão permanece tal como lançada, cumpra-a na íntegra. Intimem-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] “ [...] Réplica no arquivo de Id. 27023469.[...]” [2] “[...] Foi deferida a denunciação (Id. 27023546) e a denunciada Porto Seguro apresentou defesa (Id. 27023706), onde discorre sobre o contrato e limite de cobertura e requer a improcedência da denunciação à lide face ao agravamento do risco, ou que a limitação da seguradora seja conforme o contrato.”

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Myrian Gonçalves da Silva e Edvan Gonçalves da Silva, representados pela também autora Vânia Anunciação da Silva Gonçalves, ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais desfavor de Raimundo Nonato Ferreira Barreto, todos qualificados nos autos, alegando que em 02/04/2016, por volta das 21h20min, a autora Vânia e sua filha e coautora Myrian estavam na motocicleta Honda Suzuki 125, conduzida por Edvaldo Pereira Gonçalves, trafegando na Rodovia Helder Cândia, MT 010, KM 26, sentido Nossa Senhora da Guia, quando o veículo marca VW/Golf 2.0, conduzido pelo requerido, colidiu na traseira da motocicleta, levando o esposo e genitor dos autores, sr. Edvaldo, a óbito no local. Narram que a autora Vânia perdeu a perna esquerda e a coautora Myrian sofreu várias escoriações; que o réu transitava em alta velocidade, que havia ingerido bebida alcoólica e que foragiu sem prestar qualquer assistência. Requerem a procedência da demanda com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o valor de duzentos salários mínimos para a esposa/autora Vânia e cem salários mínimos para cada filho/coautores Myrian e Edvan; ao pagamento de 2/3 da remuneração da vítima Edvaldo, desde o evento danoso (02/04/2016) até quando completaria 75 (setenta e cinco anos), a ser distribuída em 1/3 em favor de Vânia e 1/3 em favor de Myrian e Edvan, até que estes completem 25 anos; que após tal período, a integralidade da indenização passe a pertencer a autora Vânia. Pedem, ainda, condenação do réu ao pagamento de indenização pelas despesas com o funeral da vítima, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); ao pagamento de indenização pela perda da motocicleta em R$ 2.986,00 (dois mil novecentos e oitenta e seis reais); que o pagamento seja de forma integral ou que seja determinado a constituir capital e ao pagamento das verbas de sucumbência. O réu apresentou contestação (Id. 13720935), aduzindo que no boletim de ocorrência constam declarações unilaterais dos envolvidos, que o veículo do réu no momento do abalroamento transitava e trafegava de forma regular, enquanto que na motocicleta, além do condutor e carona ainda tinha mais um passageiro. Discorre sobre sua hipossuficiência financeira e que não possui condições de custear o valor pleiteado pelos Requerentes. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência da demanda. Réplica no arquivo de Id. 27023469. Foi deferida a denunciação (Id. 27023546) e a denunciada Porto Seguro apresentou defesa (Id. 27023706), onde discorre sobre o contrato e limite de cobertura e requer a improcedência da denunciação à lide face ao agravamento do risco, ou que a limitação da seguradora seja conforme o contrato. Réplica no arquivo de Ids. 15557208. Consta decisão saneadora no arquivo de Id. 93008213, onde foi concedida a gratuidade da justiça ao réu, deferida a produção de prova oral e indeferido o pedido de expedição de ofício para a Susep. Audiência de instrução e julgamento foi realizada (Id. 105131105), e apenas a parte autora apresentou alegações finais (Id. 105975369). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Em sede de responsabilidade civil aplicam-se os artigos 186 e 927 do Código Civil, que assim estabelecem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do ilícito civil é indispensável a prática de ato lesivo, com culpa ou dolo. Além do ato lesivo, é indispensável que do mesmo resulte dano material ou moral ao ofendido, sendo que o terceiro elemento caracterizador do ilícito civil é o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Apenas se restarem evidenciados esses três elementos é que surgirá o dever de indenizar. Sobre o tema, o Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...]. § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”. (Negritei e destaquei). Extrai-se do Boletim de Ocorrência a seguinte informação (Id. 11809932): “EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CIOSP A EQUIPE COMPOSTA PELO INVESTIGADOR PAIM E O DELEGADO JEFFERSON, SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL DO FATO, ONDE PÔDE OBSERVAR QUE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS SE ENCONTRAVAM NA POSIÇÃO FINAL APÓS O ACIDENTE, SENDO QUE O V1 GOLF PAROU ALGUNS METROS HÁ FRENTE DO LOCAL DO FATO E QUE AMBOS OS VEÍCULOS TRAFEGAVAM PELA RODOVIA HELDER CANDIA (MT 010) SENTIDO DISTRITO DA GUIA/CUIABÁ, QUANDO NA ALTURA DO KM 26, OCORREU A COLISÃO DA PARTE DIANTEIRA DIREITA DO V1 GOLF NA TRASEIRA DO V2 MOTO. EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE OCORREU DANOS MATERIAIS EM AMBOS OS VEÍCULOS E VITIMOU O CONDUTOR DO V2 MOTO E DOIS PASSAGEIROS QUE ESTAVAM EM SUA GARUPA, SENDO QUE O CONDUTOR DO V2 MOTO VEIO À ÓBITO NO LOCAL DO FATO E AS DUAS PASSAGEIRAS FORAM SOCORRIDAS PELO SAMU E CONDUZIDAS ATÉ O HPSM- CBÁ. EM ANÁLISE NO LOCAL DO ACIDENTE FOI OBSERVADO QUE NA VIA EXISTE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL. FOI REQUISITADO EXAME PERICIAL NO LOCAL, SENDO ELABORADA A PERICIA PELA PERITA ESTELA. OBSERVAÇÕES GERAIS QUANDO NOSSA EQUIPE CHEGOU NO LOCAL DO FATO, AS VITIMAS JÁ TINHAM SIDO SOCORRIDAS PELO SAMU, E O CONDUTOR DO V1 GOLF HAVIA FORAGIDO DO LOCAL, PERMANECENDO SOMENTE SUA ESPOSA COM DOIS FILHOS NO LOCAL. A ESPOSA DO CONDUTOR DO V1 GOLF, RELATOU A NOSSA EQUIPE QUE ELA E SEU ESPOSO ESTAVAM EM UMA LANCHONETE CONHECIDA COMO RESTAURANTE DO JÓ NO DISTRITO DA GUIA, DIANTE DISSO DESLOCAMOS EM DILIGENCIA ATÉ A GUIA NO RESTAURANTE DO JÓ E LÁ FORA OBTIDO A INFORMAÇÃO ATRAVÉS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, BEM COMO DA COMANDA DE CONSUMO ANEXADA A ESTE BOLETIM, CONFIRMANDO QUE O CONDUTOR DO V1 GOLF FEZ A INGESTÃO DE 04 DOSES DE UISQUE JUNTAMENTE COM CERVEJAS. LOGO APÓS FINALIZAR O SERVIÇO DA PERICIA TÉCNICA NO LOCAL DO FATO, NOSSA EQUIPE DESLOCOU ATÉ A CASA DO CONDUTOR DO V1 GOLF, ONDE CHAMOU VÁRIAS VEZES E NÃO SENDO ATENDIDOS. O V1 GOLF FOI ENCAMINHADO PARA O PÁTIO DA DELETRAN PELO VITÓRIA GUINCHO E O V2 MOTO LIBERADO PARA PARENTES DO CONDUTOR”. (Negritei e destaquei). A certidão de óbito de Edvaldo Pereira Gonçalves, condutor da motocicleta, está colacionada no arquivo de Id. 11809929. Consta também no laudo pericial da POLITEC a seguinte informação e conclusão (Id. 11810501): No depoimento prestado por Ronaldo Silva Barros, perante a autoridade policial, ele relatou que na data dos fatos o réu esteve no estabelecimento comercial em que ele trabalha e ingeriu bebida alcoólica e estava visivelmente embriagado (Id. 11810049 – pág. 5). No depoimento prestado por Teodomiro Santana de Carvalho, perante a autoridade policial, ele relatou que na data dos fatos ele estava trafegando na mesma Rodovia e o réu o ultrapassou em alta velocidade e em seguida ocorreu a colisão, que a motocicleta trafegava praticamente pelo acostamento e estava com o farol traseiro ligado, que o réu fugiu sem dar assistência e foi o depoente Teodomiro que ligou para o SAMU (Id. 11810059 – pág. 3). A única prova produzida pelo réu foi em audiência, onde a informante, sra. Eleudes Ferreira de Souza, disse que é esposa do réu, que estava no carro no dia dos fatos, que o réu não bebeu, que não foi feito bafômetro, que não prestou assistência porque chegou muita gente, que estavam no distrito da guia e foram almoçar, que se recorda que ela bebeu whisky, que não se recorda o horário que chegou, que não sabe o horário que saiu, que não se recorda se chegou junto com o réu, que não se recorda o que o réu bebeu, que posteriormente o réu não prestou assistência a vítima, que eles estavam subindo em uma altura e ela viu a moto de longe e gritou e o réu tentou tirar o carro mas não conseguiu, que não sabe porque bateu na moto, que não sabe a velocidade em que o carro estava (Id. 105147405), o que não tem o condão de desconstituir as outras provas produzidas em seu desfavor. Cabe destacar que quanto à dinâmica do acidente não resta dúvida de que a parte requerida colidiu na traseira da motocicleta da parte autora. Ensina Wilson Melo da Silva: O motorista que segue com seu carro atrás de outro veículo, prudentemente, deve manter uma razoável distância do mesmo, atento à necessidade de ter de parar de um momento para o outro. Ele não vê e não sabe, ás vezes, o que se encontra na dianteira do veículo em cujo rastro prossegue. Mandaria, por isso mesmo, a prudência, que tivesse cautela e atenção redobradas para que não se deixasse colher de surpresa por alguma freada possível do veículo após o qual ele desenvolve sua marcha. (Da Responsabilidade Civil Automotiva. Editora: Saraiva, Ano: 1975, p. 375/377). Por todo exposto, resta comprovado que o réu dirigia o veículo em alta velocidade e embriagado e sabe-se que há presunção de culpa do motorista que colide contra a traseira de outro veículo, portanto, seu comportamento comprometeu a segurança de terceiros, assumindo o risco, e o requerido não conseguiu comprovar a culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros (art. 373, II, CPC). Ademais, ainda que três pessoas estivessem na motocicleta, tal fato não contribuiu para o evento, o qual foi ocasionado por culpa exclusiva do requerido. Consequentemente, comprovada a culpa da parte ré, o nexo e o dano, ela está obrigada a indenizar a parte autora os prejuízos suportados. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ATROPELAMENTO EM LOCAL COM BAIXA LUMINOSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCONCLUSIVA SE A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE NA CALÇADA OU À MARGEM DA CALÇADA, AO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados e mesmo impostos àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. 2. A inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso em exame; ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório operado, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. 3. Na hipótese, o ora insurgente, na ocasião do acidente em comento, em local de pouca luminosidade, ao conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez (o teste de alcoolemia acusou o resultado de 0,97 mg/l - noventa e sete miligramas de álcool por litro de ar) atropelou a demandante. Não se pôde apurar, com precisão, a partir das provas produzidas nos autos, se a vítima se encontrava na calçada ou à margem, próxima da pista. 3.1 É indiscutível que a condução de veículo em estado de embriaguez, por si, representa o descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as faculdades psicomotoras, com significativa diminuição dos reflexos; enseja a perda de autocrítica, o que faz com que o condutor subestime os riscos ou os ignore completamente; promove alterações na percepção da realidade; enseja déficit de atenção; afeta os processos sensoriais; prejudica o julgamento e o tempo das tomadas de decisão; entre outros efeitos que inviabilizam a condução de veículo automotor de forma segura, trazendo riscos, não apenas a si, mas, também aos demais agentes que atuam no trânsito, notadamente aos pedestres, que, por determinação legal (§ 2º do art. 29 do CTB), merece maior proteção e cuidado dos demais. 3.2 No caso dos autos, afigura-se, pois, inarredável a conclusão de que a conduta do demandado de conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez, contrária às normas jurídicas de trânsito, revela-se absolutamente idônea à produção do evento danoso em exame, consistente no atropelamento da vítima que se encontrava ou na calçada ou à margem, ao bordo da pista de rolamento, em local e horário de baixa luminosidade, após a realização de acentuada curva. Em tal circunstância, o condutor tem, contra si, a presunção relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Caberia, assim, ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual não obteve êxito. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1749954/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019)”. No que tange aos danos morais, a morte da vítima de acidente de veículo já justificaria, por si só, a fixação de indenização a esse título, considerado que o falecimento prematuro do esposo e genitor repercute seriamente na vida familiar, desestruturando-a, ceifando o convívio diário com um ente querido, ainda mais por se tratar de relação tão próxima como pai e filho e esposa. Nesta senda, prudente estipular equitativamente o montante devido, mediante a análise das circunstâncias do caso concreto e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque a finalidade da indenização, no caso, é justamente a de compensar os ofendidos pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o réu, no futuro, praticar atos semelhantes. Além disso, a indenização não pode ser a tal ponto de gerar enriquecimento ilícito da parte lesada e nem pode ser ínfima, de forma a não compensar os prejuízos causados pela ofensa. Na espécie, levando-se em consideração o sofrimento dos autores com perda de seu pai e a conduta da parte ré, bem como sua condição econômica, tem-se que o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada autor Myrian e Edvan, é quantia razoável e proporcional a título de indenização por danos morais. Quanto à autora Vânia, além de sofrer pela perda do esposo Edvaldo (certidão casamento Id. 11810427 – pág. 1), também teve “amputação em nível do terço médio da coxa esquerda” e “deambula com auxílio de muletas”, conforme atestado no laudo pericial de Id. 11810514 – pág. 8 e constatada sua condição física na audiência de instrução e julgamento realizada por este juízo (Id. 105137541). Assim, deve-se entender que quando ocorre lesão física, independente do seu grau/sequela, é inegável a caracterização da ofensa moral porque a integridade física é parte integrante dos direitos da personalidade, que goza de proteção legal conforme artigo 12 do Código Civil, portanto, tem-se que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora Vânia é quantia razoável e proporcional a título de indenização por danos morais. Quanto ao pensionamento, a tese dominante é de que a morte de um pai de família acarreta sempre um prejuízo econômico imediato, onde muitas vezes é o responsável de contribuir com seu esforço para o atendimento dos encargos domésticos, e a parte ré é obrigada a prover a subsistência das pessoas a quem o falecido devia alimentos, por força do artigo 948, II, do Código Civil, confira-se: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...]. II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”. No caso, em relação ao de cujus, ele era o provedor e responsável pelo sustento da família, conforme comprovam os documentos de Id. 11810551 e 11810560. Os autores demonstraram que eram dependentes financeiramente de Edvaldo e a dependência dos autores Edvan e Myrian perduram até os 25 anos de idade, pois, até essa idade, é presumível a dependência econômica em relação aos pais e também se presume concluída a formação. Nesse sentido: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. Comprovado que o acidente de trânsito se deu por conduta imprudente do condutor que dirigia tarde da noite, em rodovia e muito próximo de motocicleta que estava à sua frente, não conseguindo evitar o acidente ao ser ofuscado por luz de veículo que trafega em sentido contrário, são devidas indenizações por dano moral e material. É devida pensão mensal aos filhos de vítima de acidente de trânsito até à idade em que completem vinte e cinco anos, excluindo de tal pagamento a ex-esposa da vítima, notadamente considerando que já não conviviam a vários anos e quando inexistir prova de dependência econômica entre os mesmos. [...]”. (TJ-RO APL 00481658220068220001, 2ª Câmara Cível, Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado no Diário Oficial em 06/06/2012). Negritei. “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE AO CRUZAR A RODOVIA CORTOU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELAS VÍTIMAS FATAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DANOS MORAIS QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO EFEITO PUNITIVO-PEDAGÓGICO. [...]. PENSÃO MENSAL DEVIDA À FILHA ATÉ COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. A pensão mensal aos filhos da vítima de acidente de trânsito fatal deve perdurar até que eles completem 25 anos de idade, pois, até essa idade, é presumível a dependência econômica em relação aos pais. [...]”. (TJ-SC - AC 20100514919, Sexta Câmara de Direito Civil, Relator Jaime Luiz Vicari, julgado em 27/02/2013). Negritei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA QUE DEMONSTRA A CULPABILIDADE DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. PENSÃO. FILHO MENOR. IDADE LIMITE. 25 ANOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A reforma do julgado, a fim de excluir a responsabilidade civil do réu, sob o fundamento de que este não deu causa ao acidente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 100.000, 00 (cem mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu com a perda precoce da genitora. 5. No que se refere ao termo final da pensão devida a filho menor, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ocorrer na data em que o filho da vítima completar 25 anos de idade. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp 1173946/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020). Negritei. E registre-se que também é presumida a dependência econômica da viúva e autora Vânia, conforme entendimento jurisprudencial. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE FAMILIARES. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ORIGEM. JULGAMENTO CONJUNTO. PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. CULPA EXCLUSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 35, 36, 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. CAPITAL GARANTIDOR. CONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 313/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO. (...) 5. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida por seu genitor/esposo, como forma de repará-las pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o custeio das despesas domésticas. (...)” (STJ, AgRg no REsp 1401717/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, TerceiraTurma, j. 21.6.2016). Negritei. Assim, é devida a pensão pelo réu para a autora Vânia da data do óbito do sr. Edvaldo até a data em que ele completaria 70 (setenta) anos (IBGE), tendo em vista que o critério da utilizado para determinar o termo final de incidência da verba alimentícia deve acompanhar a expectativa de vida média dos brasileiros - art. 948, II, CC/02. No documento de Id. 11810551 – pág. 3, resta comprovado que o de cujus Edvaldo recebia mensalmente o valor de 1 (um) salário mínimo. O quantum deve ser fixado de acordo com a importância que a vítima recebia e ainda reduzir 1/3 correspondente às despesas pessoais da vítima, conforme jurisprudência, veja: “RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO. TURISTAS ESTRANGEIROS. LESÃO CORPORAL DA AUTORA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. MORTE DE CÔNJUGE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TURISMO E CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. CONCAUSAS. CORRESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO FINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE LIMITES LEGAIS. [...]. 7. O pensionamento por morte de familiar deve-se limitar a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. [...]. 12. Recursos especiais parcialmente providos”. (STJ, REsp 1677955/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018). Negritei. Desse modo, a indenização com base em 2/3 do salário mínimo é devida pelo réu desde a da data do óbito do sr. Edvaldo e deve ser dividido igualmente entre os autores Vânia, Edvan e Myrian, sendo que para Edvan e Myrian até completarem 25 anos, e após integralmente devido para Vânia, até a data em que o de cujus completaria 70 (setenta) anos (IBGE). As parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez, e calculadas com base em 2/3 do salário mínimo vigente à data de cada vencimento, atualizado com correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento e juros de mora a contar da citação. Já as vincendas devem ter por base o valor de 2/3 do salário mínimo em vigor no dia do respectivo pagamento, somente acrescido de juros e correção monetária na hipótese de inadimplemento. No tocante ao pedido dos autores de indenização pelas despesas com o funeral da vítima Ednaldo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e ao pagamento de indenização pela perda da motocicleta em R$ 2.986,00 (dois mil novecentos e oitenta e seis reais), convém registrar que o dano patrimonial para a sua configuração, haverá a necessidade de efetiva comprovação, pois para serem calculados, exigem um fundamento seguro de modo a não abranger ganhos imaginários ou fantásticos, ou seja, não se presume. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de pagamento pelos autores acerca das despesas com funeral e não apresentaram orçamentos para reparo da motocicleta e/ou documento que comprove a perda total do bem, além disso, em consulta ao site do Detran/MT, vê-se que a motocicleta está registrada em nome de terceiro (espelho segue anexo), assim, não há como prosperar tais pedidos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para condenar o réu ao pagamento de: 1) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada autor Edvan e Myrian e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora Vânia, a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (02/04/2016); 2) Indenização com base em 2/3 do salário mínimo desde a da data do óbito do sr. Edvaldo (02/04/2016) e deve ser dividido igualmente entre os autores Vânia, Edvan e Myrian, sendo que para Edvan e Myrian até completarem 25 anos, e após será integralmente devido para a autora Vânia, até a data em que o de cujus completaria 70 (setenta) anos (IBGE), a ser apurado em sede de liquidação de sentença. A pensão será com vencimento para todo dia 10 de cada mês. As parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez, e calculadas com base no salário mínimo vigente à data de cada vencimento, atualizado com correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento e juros de mora a contar da citação. Já as vincendas devem ter por base o valor do salário mínimo em vigor no dia do respectivo pagamento, somente acrescido de juros e correção monetária na hipótese de inadimplemento. Com relação à condenação ao pagamento de pensão, o réu deverá constituir capital garantidor ou caução fidejussória, conforme disciplina a Súmula 313 do STJ[1]. Considerando que cada litigante foi vencedor e vencido, condeno os autores em 30% e o réu em 70%, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Intime-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Súmula 313 do STJ: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”.

26/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VANIA ANUNCIACAO DA SILVA GONCALVES em 12/04/2024 23:59

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(24)