Reintegração / Manutenção de Posse 1003944-84.2023.8.11.0040 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003944-84.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003944-84.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: IDEMAR LAMERA REQUERIDO: RÉUS DESCONHECIDOS Vistos/KM. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por IDEMAR LAMERA, em desfavor de réus desconhecidos, parte autora qualificada nos autos. Para tanto, afirma na inicial, em compêndio, que é legítimo proprietário do imóvel urbano, situado na Travessa das Hortênsias, n° 486, quadra 13, lote 17, Bairro Bela Vista. Acrescenta que o referido imóvel até meados de junho de 2022, era locado a terceiros como meio de auxílio em sua subsistência pessoal. Contudo, o requerente optou por encerrar as atividades locatícias e demolir a construção do local, tendo em vista a precariedade da construção edificada sobre o lote. Todavia, relata que no mês de março foi informado por seu genro, que pessoas cuja informação é de incógnito, haviam invadido o imóvel e estabelecido moradia no local. Arrazoa que, em contato pessoal, mesmo em tentativa de resolução da situação, o Requerente foi ameaçado pelos invasores. Aduz a autora que, solicitou o corte do fornecimento dos serviços de água e energia, entretanto os requeridos ainda permanecem no local. É O RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e não é o caso de improcedência liminar o pedido (art. 332 CPC). Passo a análise da tutela de urgência, com base no art. 300 CPC. A ação de imissão na posse possui natureza de ação real e petitória, constituindo modalidade de ação possessória atípica, porquanto sua causa de pedir é o domínio e não a situação de fato com a coisa. Pois bem. Para imitir o autor na posse ele deverá comprovar ser o proprietário do imóvel no qual pretende imitir-se, ao qual é provado conforme demonstra em anexo no Id. 115108911. No mais, nota-se que tal imóvel encontra-se em posse de terceiros e esbulhado. Id. 115108915 De outro vértice, a demora na concessão da medida certamente causará prejuízo financeiro bem como o impedimento de fazer o adequado uso do bem adquirido. Neste diapasão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE E ESBULHO- COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 1.Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e a da continuação da posse turbada, caso contrário deverá designar audiência de justificação prévia. 2. Demonstrado o exercício de posse anterior e do esbulho praticado, em especial diante dos depoimentos colhidos em audiência de justificação, a manutenção da decisão que concedeu a liminar se impõe (Órgão julgador: Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Claret de Moraes, Julgado em 16/03/2021). Portanto, ao menos nesse momento de cognição sumária, entendo estar presente a probabilidade do direito da parte requerente, de sorte que entendo presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, com a imissão do autor na posse do bem. A decisão possessória, não custa lembrar, é de caráter cognitivo precário, onde a liminar, diante dos elementos inicialmente trazidos, não é definitiva e não produz, obrigatoriamente, efeitos sobre o mérito. Por todo exposto, DEFIRO a liminar vindicada, para DETERMINAR que a parte autora seja IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL descrito na inicial, concedendo requisição de força policial caso necessário. Em caso de descumprimento do mandado por parte dos requeridos, arbitro como MULTA DIÁRIA o valor de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) A PARTIR DE SEU DESCUMPRIMENTO, limitado ao valor da causa. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça designado para cumprimento do mandado de IMISSÃO NA POSSE a recorrer à força policial para cumprimento da decisão, CASO HAJA NECESSIDADE. No mais, havendo necessidade, desde já fica DEFERIDA A INTIMAÇÃO DA PRESENTE E A CITAÇÃO POR HORA CERTA, diante de notícias e indícios de ocultação da parte, assim como, a intimação ou citação por MEIO ELETRÔNICO. Logo, INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE, e CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, em 24 de Abril de 2023. ANDERSON CANDIOTTO JUIZ DE DIREITO

26/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

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