Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012362-02.2021.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012362-02.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012362-02.2021.8.11.0001. Vistos etc., Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ajuizada por JANE PATRÍCIA LIMA CLARO em face de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, alegando que é genitora de RODRIGO PATRÍCIO LIMA CLARO, falecido em 15/11/2016 e, na condição de dependente econômica do mesmo, requerendo a declaração de dependência econômica para fins de pensão por morte junto ao requerido. O Requerido apresentou contestação na qual sustenta, em síntese, que a parte autora não comprovou a dependência econômica. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta ser dependente economicamente de seu filho, falecido em 15/11/2016. Na petição inicial, a parte autora apresentou documentos que comprovam que residia no mesmo endereço do falecido, bem como ele quem realizava os pagamentos dos aluguéis de onde moravam. Em audiência, após oitiva das testemunhas, entendo que restou demonstrada a dependência econômica da parte autora em relação ao seu filho. A Lei Complementar n. º 555/2014, dispõe que: Art. 118 Por morte do militar estadual, o cônjuge ou convivente e seus dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao do respectivo subsídio, sendo majorada na mesma proporção sempre que houver reajuste no subsídio do militar estadual da ativa. Art. 120 São beneficiários da pensão, para efeitos desta lei complementar: I - vitalícia: a) o cônjuge ou convivente, enquanto não contrair novo casamento ou constituir nova situação de convivência de fato; b) a pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, enquanto não contrair novo casamento ou constituir nova situação de convivência de fato; c) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar estadual; No caso dos autos, a mãe do então segurado enquadra-se na condição de dependente para fins de percepção da pensão por morte, uma vez que comprovada a sua dependência econômica em relação àquele. A propósito, a condição de dependente, econômica e financeiramente, mencionada no dispositivo legal, não exige que a parte autora esteja em completa situação de miséria sem o provimento das necessidades por parte daquele que as mantinha. Exigir esta circunstância implica deixar de atender os fins sociais da lei a que ela se dirige. No caso concreto, o segurado quando do falecimento tinha 21 anos de idade, era solteiro e residia com a mãe, ora parte autora. A prova testemunhal colhida nos ids. 103568257 e ss., corrobora a afirmação de que a de cujus contribuía para o sustento da família, conforme se verifica dos depoimentos juntados nos autos. Note-se, que todas as testemunhas apresentadas confirmam a dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido que contribuía efetivamente para a subsistência familiar, além do fato de estar desempregada. Ademais, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em matéria análoga, é prescindível a inscrição dos dependentes do segurado junto à administração do RGPS ou RPPS para comprovação da dependência econômica, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme em que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de dependência econômica dos pais em relação aos filhos, sendo bastante para tanto a prova testemunhal. Precedentes. 2. Recurso provido. (Resp 543.423/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 23.08.2005, DJ 14.11.2005, p. 410)” (grifo nosso) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. 1. A exigência de inscrição dos dependentes do ex-segurado, nos termos da Lei 8.213/91, art. 17, § 1º, visa apenas facilitar a comprovação, junto à administração da autarquia previdenciária, da vontade do instituidor em elegê-los como beneficiários da pensão por morte, assim como a situação de dependência econômica; sua ausência não impede, entretanto, a concessão do benefício, se comprovados os requisitos por outros meios idôneos de prova. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 07/STJ). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 269453/SC - Ministro EDSON VIDIGAL - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 13/09/2000 - DJ 09/10/2000 - p. 201)” (grifo nosso) Por sua vez, a lei federal 8.213/91, prevê em seu artigo 16: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Complementando ao que dispõe o artigo supracitado a Instrução Normativa nº 11/2004, especifica quais são os documentos hábeis a comprovar a referida dependência econômica de pai e mãe, em relação a seu filho, servidor público estadual. Vejamos teor do dispositivo: Art. 2º Os processos de pensão deverão ser instruídos com os seguintes documentos: [...] Parágrafo único – A prova de dependência econômica será feita mediante a apresentação de comprovação da existência de renda própria do beneficiário e de, pelo menos, três dos seguintes documentos: 1. Certidão de nascimento de filho havido em comum; 2. Certidão de casamento religioso; 3. Declaração de imposto de renda do segurado, em que conte o interessado como seu dependente; 4. Disposições testamentárias; 5. Anotação constante da Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; 6. declaração especial feita perante Tabelião 7. Prova do mesmo domicílio 8. prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil 9. Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 10. Conta bancária conjunta; 11.Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado; 12. Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; 13. Apólice de seguro da qual conste o assegurado como instituidor do segurado e a pessoa interessada como beneficiária; 14. Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável; 15. Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente; [...] 17. Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Da análise dos autos, verifica-se que restou demonstrado a existência de dependência econômica da parte autora com seu filho falecido, sendo a procedência da demanda medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PROCEDENTE os pedidos da exordial, para declarar a dependência econômica da parte autora em relação ao seu filho RODRIGO PATRÍCIO LIMA CLARO, falecido em 15/11/2016, inscrito no CPF 050.144.011-98. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos a M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 30/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(156)